13/08/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 07:36

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167080560
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167080560
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001213-81.2024.8.06.0009 Na petição de ID: 149957150 a autora solicita a execução de multa por descumprimento de liminar, por não ter sido tirado seu nome do cadastro de inadimplente, além de solicitar nova condenação por danos morais. A transação, negócio jurídico bilateral que previne ou termina litígios por concessões mútuas, uma vez homologada judicialmente, adquire força de decisão de mérito e título executivo judicial, encerrando a fase de conhecimento. No caso, as partes, assistidas por advogados, solucionaram a demanda consensualmente.

A autora aceitou R$ 5.000,00 em composição de todos os danos e controvérsias da inicial, outorgando "plena e total quitação".

Esta cláusula de quitação geral impede a discussão de outras verbas ou obrigações relativas aos fatos da lide. O pedido de nova condenação por danos morais (R$ 20.000,00), fundado em fatos posteriores (suposta persistência da negativação ou nova negativa de crédito), não pode ser analisado neste processo.

A fase de conhecimento foi exaurida pela sentença homologatória.

Nova causa de pedir, baseada em fatos supervenientes, deve ser veiculada em ação de conhecimento autônoma, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, quanto a suposta negativação do nome da autora, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de nova negativação após a homologação do acordo, tampouco em comprovar o nexo causal entre eventual negativação e a alegada recusa de financiamento.

A mera alegação de recusa de crédito, desacompanhada de prova robusta da sua causa e da sua vinculação a um ato ilícito imputável aos requeridos após a quitação, impede o acolhimento da pretensão indenizatória.

Tais questões, se existentes e comprovadas, deveriam ser veiculadas em ação autônoma para garantir o devido processo legal e a ampla dilação probatória.

Na verdade, a parte promovida comprovou no ID: 132084882 que não havia restrições no nome da parte autora. Dessa forma, executar multa de decisão interlocutória superada ou postular novos danos morais subverte a ordem processual e atenta contra a coisa julgada.

Isto posto, indefiro o pedido autoral realizado na petição de ID: 149957150. Intime-se a parte autora, para ciência e manifestar interesse na execução da sentença homologatória, ID: 136937853, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo interesse, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO
31/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167080560
31/07/2025 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152105278
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152105278
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001213-81.2024.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte RÉ para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a petição da parte autora (id 149957150), sob pena de prosseguimento do feito com a iniciação da fase executória.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de abril de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
25/04/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152105278
25/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:45

Transitado em Julgado em 25/03/2025
09/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:56

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137596737
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137596737
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001213-81.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA MONTEIRO UCHOA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, em audiência de conciliação (id nº 136937853), o que faço com fundamento do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo de posterior execução em caso de descumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
05/03/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137596737
28/02/2025 14:16

Homologada a Transação
28/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:39

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:39

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:49

Confirmada a citação eletrônica
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 127287408
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127287408
10/12/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127287408
28/11/2024 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99343422
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605 PROCESSO N°. 3001213-81.2024.8.06.0009 DESPACHO Junte(m) o(a)(s) promovente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de BALCÃO, físico e não virtual, com o documento na sua forma completa, da inserção de seu nome no rol dos maus pagadores, atualizado (datado de agosto/24), a fim de que possamos averiguar a possibilidade de concessão da tutela requerida, sob pena de indeferimento.

Mantenho a data da sessão conciliatória.

Atendido o despacho supra, retornem os autos para decisão de urgência.

Intime-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99343422
26/08/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99343422
25/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:14

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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