TJCE - 0206081-67.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 10:34
Arquivado Definitivamente
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30/09/2024 10:33
Juntada de Certidão
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30/09/2024 10:33
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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24/09/2024 03:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 16/09/2024 23:59.
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02/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101279830
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30/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0206081-67.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MANUEL GOMES Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC... Comprovado, nos termos do ID 86076439, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de pagar constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC).
Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. -
30/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101279830
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29/08/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101279830
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29/08/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2024 17:07
Conclusos para despacho
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15/05/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 15:58
Juntada de Ofício
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21/02/2024 11:00
Conclusos para despacho
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03/02/2024 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.
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15/01/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
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09/08/2023 04:23
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 07/08/2023 23:59.
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09/08/2023 04:23
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 07/08/2023 23:59.
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31/07/2023 10:51
Conclusos para despacho
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26/07/2023 21:00
Juntada de Petição de ciência
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26/07/2023 10:06
Juntada de Certidão
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24/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64341977
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21/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64567756
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20/07/2023 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/07/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2023 17:17
Conclusos para decisão
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03/07/2023 17:17
Cancelada a movimentação processual
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28/06/2023 01:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.
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23/05/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/04/2023 23:22
Conclusos para decisão
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20/04/2023 23:22
Cancelada a movimentação processual
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17/03/2023 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
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09/02/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2023 09:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/12/2022 08:47
Conclusos para despacho
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04/12/2022 15:42
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/12/2022 09:31
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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01/12/2022 09:30
Mov. [43] - Trânsito em julgado
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01/12/2022 08:17
Mov. [42] - Conclusão
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01/12/2022 08:17
Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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01/12/2022 08:17
Mov. [40] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/09/2022 11:31:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVE
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19/04/2022 09:55
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
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19/04/2022 09:34
Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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19/04/2022 01:56
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01345717-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2022 01:51
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18/04/2022 15:39
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/04/2022 10:33
Mov. [35] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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11/04/2022 17:44
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02014982-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/04/2022 17:28
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05/04/2022 23:27
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0400/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
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04/04/2022 13:36
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 13:33
Mov. [31] - Documento Analisado
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03/04/2022 04:58
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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31/03/2022 21:36
Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2022 13:42
Mov. [28] - Conclusão
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30/03/2022 10:17
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01336213-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 10:10
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24/03/2022 20:44
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
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23/03/2022 14:35
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 14:34
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/03/2022 14:33
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/03/2022 14:31
Mov. [22] - Documento Analisado
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22/03/2022 12:48
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2022 15:25
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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26/02/2022 03:05
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01321949-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/02/2022 02:54
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23/02/2022 08:37
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/02/2022 08:37
Mov. [17] - Documento Analisado
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22/02/2022 14:00
Mov. [16] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
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22/02/2022 11:39
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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21/02/2022 18:57
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01898831-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/02/2022 18:47
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18/02/2022 21:05
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
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17/02/2022 09:38
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0188/2022 Teor do ato: Diante da contestação retro, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB 22570/CE)
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17/02/2022 09:33
Mov. [11] - Documento Analisado
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14/02/2022 10:39
Mov. [10] - Mero expediente: Diante da contestação retro, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
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11/02/2022 17:25
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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11/02/2022 15:55
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01315745-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 15:41
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07/02/2022 04:27
Mov. [7] - Certidão emitida
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27/01/2022 18:05
Mov. [6] - Certidão emitida
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27/01/2022 16:23
Mov. [5] - Expedição de Carta
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27/01/2022 16:21
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/01/2022 11:28
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2022 22:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/01/2022 22:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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