TJCE - 3000895-80.2024.8.06.0112

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000895-80.2024.8.06.0112 [Licença-Prêmio] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Recorrido: SOLIANA MARIA SOARES CALOU       Ementa: Direito administrativo.

Apelação cível em ação ordinária.

Servidora pública municipal aposentada.

Vigência da Lei Municipal nº 1.875/1993.

Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.

Possibilidade.

Súmula 51 TJCE.

Base de cálculo. Última remuneração.

Precedentes do STJ.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública aposentada à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade, tendo o valor indenizatório por base a última remuneração percebida na ativa, atualizado.

O Município de Juazeiro do Norte sustentou a ausência de comprovação do direito da autora, e requereu, subsidiariamente, a fixação da remuneração do cargo como base de cálculo, com a exclusão das verbas transitórias, e observância dos termos iniciais de juros e correção monetária, além da aplicação da EC nº 113/2021.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora adquiriu o direito ao percebimento da vantagem e se isso restou comprovado nos autos; e (ii) definir se a base de cálculo da indenização será a remuneração do cargo ou a última remuneração auferida pela requerente.

III.

Razões de decidir 3.

O direito à licença-prêmio, apesar de revogado em 2006, foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.875/1993, de 19/10/1993, e do cumprimento de cada interstício, uma vez que a lei que regulamentava a licença assim previa.

Nos termos da Súmula 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4.

A base de cálculo da indenização da licença-prêmio é a última remuneração percebida pela servidora quando em atividade, incluindo-se as vantagens permanentes e excluindo as transitórias e de caráter precário.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 373, II; Lei Municipal nº 1.875/1993, arts. 102, 103 e 105; Lei Complementar nº 12/2006.

Jurisprudência relevante citada: Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ; Súmula nº 51 do TJCE; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n.1734643/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp nº 1.785.364/CE, 6/04/2021 - Informativo nº 691.       ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.     Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR     RELATÓRIO  Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Petição inicial: narra a Promovente ser ex-servidora pública efetiva, admitida em 28/12/1995 para exercer o cargo de Professora, e aposentada em 28/05/2024, e que apesar da previsão na Lei nº 1.875/1993 nunca lhe foi concedido o direito à fruição do benefício da licença-prêmio, posteriormente extinta com o advento da Lei nº 12, de 17 de agosto de 2006, motivo pelo qual vem a juízo requerer a conversão em pecúnia de seu período de licença implementado e não gozado.

Contestação: preliminarmente impugna a justiça gratuita, alegando ausência dos pressupostos legais, pois a requerente possui evidente suficiência de recursos para pagar as despesas processuais.

No mérito defende a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, ônus do art. 373, I, do CPC/15, porquanto ela deveria ter comprovado o preenchimento de todas as condicionantes indicadas no art. 103 da Lei Municipal nº 1.875/1993.

Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que em caso de condenação, seja utilizada a remuneração do cargo público, com interpretação literal do art. 102 da lei local, como base de cálculo da licença-prêmio.

Sentença: julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da suplicante ao benefício da licença-prêmio com relação aos interstícios de 1995/2000 e de 2001/2006, ainda não gozados, ressaltando que o valor indenizatório deve ter por base o montante da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa, atualizado.  Recurso: em suas razões recursais, a edilidade repete toda a argumentação meritória da contestação, acrescendo apenas o tópico iv.2.2 - pedido subsidiário de necessária exclusão das verbas de natureza transitória.

Contrarrazões: requer a manutenção da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para manter a condenação do Município em efetuar a conversão em pecúnia referente a 06 (seis) meses de licenças-prêmio, adquiridas e não gozadas pela parte autora, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, com exclusão das vantagens de natureza transitória; e, de ofício, para que conste na sentença a disposição de que sobre a respectiva verba indenizatória não incide IRPF (Súmula nº 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). É o relatório no essencial.      VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo.

Conforme brevemente relatado, narra a Promovente ser ex-servidora pública efetiva, admitida em 28/12/1995 para exercer o cargo de Professora, e aposentada em 28/05/2024; que apesar da previsão na Lei Municipal nº 1.875/1993, nunca lhe foi concedido o direito à fruição do benefício da licença-prêmio, posteriormente extinta com o advento da Lei Municipal nº 12, de 17 de agosto de 2006; requer a conversão dos períodos de licença em pecúnia Por se tratar de direito de servidor público efetivo, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora.

O referido benefício foi concedido aos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte através da Lei Municipal nº 1.875/1993, de 19 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos; in verbis: Art. 102 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.

Posteriormente, a licença aludida foi revogada pela Lei Complementar nº 12/2006, de 17 de agosto de 2006, que instituiu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte.

Ocorre que, apesar de revogado em 2006, o direito foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora enquanto esteve em vigor a Lei Municipal nº 1.875/1993, pois cumprira dois interstícios (1995/2000 e 2001/2006).

Nesse sentido, a promovente fez prova, por meio da Carta de Concessão de Aposentadoria (id 18663741, fl. 2) e da Ficha Financeira (id 18663690), de que ingressou no serviço público em 28/12/1995 e exerceu suas funções como Professora até 28/05/2024, data da aposentadoria, não tendo ocorrido a prescrição.

Em sentido oposto, a municipalidade ré limitou-se a alegar que não foram preenchidos os requisitos legais para aquisição da licença-prêmio.

Dessa forma, verifica-se que não assiste razão ao Município apelante, pois lhe cabia comprovar alguma das hipóteses impeditivas previstas no art. 103 da Lei Municipal nº 1.875/1993 para afastar a concessão do benefício, o que não fez, não se desincumbindo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte apelada, nos termos art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Destarte, restando incontroverso nos autos que a autora não usufruiu da licença-prêmio a que teria direito em atividade, certo é que, a partir de sua aposentadoria, faz jus à conversão daquele período em pecúnia, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Esta é a orientação das Câmaras de Direito Público desta e.

Corte de Justiça em casos idênticos: REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

FALECIMENTO.

DIREITO DOS HERDEIROS QUANTO AO PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

EFEITO REVELIA.

APLICAÇÃO LEI Nº 8.112/90.

PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES AFASTADAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...]. 5.

A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da inatividade do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 6.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 7.

Considerando que o genitor da parte autora laborou no Município de Amontada pelo período de 15 anos e 21 dias e faleceu sem usufruir o direito da licença-prêmio, resta inconteste que compete a herdeira autora o direito à conversão em pecúnia do benefício do período trabalhado pelo servidor falecido, sob pena de enriquecimento ilícito. 8.

Sentença reformada, ex officio, apenas no tocante aos consectários legais. 9.

Remessa conhecida e provida em parte.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Remessa Necessária Cível - 0050156-53.2020.8.06.0032, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/08/2022, data da publicação:  31/08/2022) - negritei   PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS VERBAS REFERENTES À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL.

CABIMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA COM O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR, QUE, NO CASO, OCORREU COM O ÓBITO DESTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSTERGAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1 ¿ Buscam os apelantes a reforma da sentença, objetivando a modificação do termo inicial da prescrição da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional, para que passe a ser a data da extinção do vínculo, afastando-se a prescrição sobre as férias, 1/3 (um terço) de férias e a licença-prêmio. 2 ¿ A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que o servidor passa à inatividade.

Tema nº 516/STJ. 3 ¿ O prazo prescricional para a conversão em pecúnia do benefício da licença-prêmio não gozada, das férias não usufruídas e do terço constitucional tem início a partir do ato que finalizou a relação do servidor com a Administração Pública, seja a aposentadoria, seja o óbito.

Precedentes. 4 ¿ No caso, o servidor ainda não havia se aposentado quando faleceu, fato ocorrido em 09/01/2018, iniciando-se a prescrição a partir dessa data, não estando tais verbas limitadas aos 05 (cinco) anos pretéritos, por se tratarem de verbas indenizatórias. [...]. (Apelação Cível - 0051197-25.2021.8.06.0160, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  20/03/2023, data da publicação:  20/03/2023) - negritei Por se tratar de matéria tão recorrente, este e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou entendimento no sentido de que: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

Logo, não merece reforma o decisum de primeiro grau nesse ponto, posto que reconheceu o direito da autora ao benefício da licença-prêmio ainda não gozada, tendo, como base do valor indenizatório, a última remuneração do cargo efetivo percebida na ativa, atualizada.

Utilizou-se, portanto, o termo remuneração, que compreende os vencimentos do cargo efetivo e demais vantagens pecuniárias permanentes.

Ao decidir dessa forma, a sentença encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, com a exclusão, porém, das verbas pecuniárias de natureza transitória, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

INCLUSÃO. 1.

O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) - negritei.   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1.

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias; serviços extraordinários; adicional noturno; e adicional de insalubridade." (RE 593.068, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2. "O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734643 RS 2020/0186020-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) - negritei Dessa maneira, a base de cálculo da indenização da licença-prêmio deverá observar a última remuneração que a autora auferiu, excluídas as vantagens transitórias e de caráter precário.

Quanto aos consectários legais, os valores devidos serão acrescidos de juros moratórios segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, nos termos estabelecidos no Tema 810 do STF e REsp nº 1.495.146/MG e Tema 905 do STJ.

Contudo, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora.

Além disso, conforme já fixado na decisão, o termo inicial de incidência dos juros será a data da citação, sendo necessária unicamente ressalva quanto à correção monetária, que deve incidir a partir da data da aposentadoria, como vem sendo decidido por essa Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DA APOSENTADORIA.

JUROS MORATÓRIOS DESTE A CITAÇÃO.

TEMA 905/STJ E 810/STF.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.

Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência e que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança interposta em face do ora recorrido. 02.

A questão controvertida consiste em perquirir acerca do termo inicial da correção monetária de dívida imposta à Fazenda Pública oriunda de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, nos casos de aposentadoria de servidor público. 03.

A sentença recorrida determinou que a correção monetária do valor correspondente à conversão solicitada pela apelante, deve ser "pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo índice estatuído no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ambos desde a data da citação" (pg. 71).

O decisum merece parcial corrigenda, e isto apenas quanto ao termo a quo da correção monetária, o qual deve ocorrer desde a aposentadoria/inatividade da parte autora, pois, a partir de tal marco nasce o direito postulado na lide.

Precedentes do STJ e TJCE. [...] (TJCE - AC: 00504363820208060092 Independência, Relator: PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) - negritei Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado.

Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial na sentença, por malferir o dispositivo legal supracitado.

Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retro.

Isto posto, conheço da apelação, para dar-lhe parcial provimento, apenas para ajustar os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação e fixar o termo inicial da correção monetária, esclarecendo que a base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio é a última remuneração percebida em atividade, incluindo-se as vantagens permanentes e excluindo-se as transitórias e, de ofício, determino que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial somente ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.

Sem majoração decorrente da etapa recursal, em observância à Tese Firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator       

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3000895-80.2024.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]