12/06/2025 20:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Contraminuta
12/06/2025 01:10

Decorrido prazo de DINO RIOS LEITAO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 22584156
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22584156
04/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22584156
04/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 20508243
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 20508243
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3001570-04.2024.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL RECORRIDO: DINO RIOS LEITAO RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por DINO RIOS LEITAO em face de ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL.

Aduziu a promovente ter sofrido inscrição indevida, em decorrência de débito comprovadamente inexistente, por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que a negativação foi retirada dos cadastros restritivos e que por isso, a demanda teria perdido o objeto.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedente o pedido autoral por entender que a existência de inscrição indevida ativa no momento do protocolo da ação teria causado dano indenizável, em seu dispositivo determinou: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para: 1. declarar a inexistência do débito no valor de R$ 197,68; 2. condenar o promovido a paga ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado.

Argumentou que a inscrição em cadastro restritivo foi retirada e que o autor não teria comprovado que essa anotação não teria causado dano moral indenizável; subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores arbitrados na origem.

Em Contrarrazões a recorrida pede a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

Analisando o recurso, verifico que se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.

Na medida em que alegada pela parte autora a inexistência/nulidade do negócio jurídico, incumbe ao demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes.

No caso em análise, a parte promovida não apresentou prova do inadimplemento da autora em seu recurso (Id. 19329887) apta a justificar a inscrição negativa do nome da autora.

Diante da conduta ilícita demonstrada, resta ao promovido o dever de ressarcir o consumidor pelos prejuízos sofridos.

Nesta seara, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor e do risco da atividade empresarial, que deve responder objetivamente por erros e fraudes no exercício de seu mister; devendo ser observado o art. 14 da Lei Consumerista.

Ademais, é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção creditícia prescinde de prova e enseja dano moral in re ipsa.

Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido.

Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15 % sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
19/05/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20508243
19/05/2025 16:56

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL - CNPJ: 12.***.***/0001-88 (RECORRIDO)
19/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 13:16

Recebidos os autos
07/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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