29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88022445
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3000213-62.2022.8.06.0091 Promovente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ-JECC DE IGUATU e outros Promovido: ANTONIA BERNARDINO DA SILVA IRMA registrado(a) civilmente como ANTONIA BERNARDINO DA SILVA IRMA SENTENÇA Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelos senhores ANTONIA BERNADINO DA SILVA IRMA, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, conforme ID 88022032. O autor do fato fica ciente que o não cumprimento injustificado da medida ajustada ensejará a propositura de ação penal por parte do Ministério Público. Cumprido o acordo, certifique-se e venham os autos conclusos para a extinção da punibilidade dos agentes.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, 11 de junho de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Iguatu/CE, 11 de junho de 2024.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88022445
27/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88022445
27/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:02

Homologada a Transação Penal
11/06/2024 17:36

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:35

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
24/05/2024 09:33

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:38

Audiência Preliminar redesignada para 10/06/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
24/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:36

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 11:15

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:27

Audiência Preliminar redesignada para 05/09/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
11/05/2023 16:25

Desentranhado o documento
11/05/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:57

Audiência Preliminar redesignada para 05/09/2023 00:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
07/05/2023 10:40

Audiência Preliminar designada para 12/06/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
03/10/2022 22:20

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 01:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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