TJCE - 0626685-50.2023.8.06.0000

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO KRYSLEY DE SOUSA TAVARES

CPF *24.***.*44-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO ALVES MARQUES

CPF *17.***.*78-21

DIRETOR DA FUNDACAO VUNESP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 11:24

    Transitado em Julgado em 28/10/2024

  • 11/11/2024 11:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 01:52

    Decorrido prazo de Diretor da Fundação Vunesp em 25/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 01:52

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em 10/10/2024 23:59.

  • 21/09/2024 01:42

    Decorrido prazo de CASSIA DE LURDES RIGUETTO em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 01:42

    Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 20/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 06:58

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/09/2024 19:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2024 19:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 99193686

  • 29/08/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 29/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0626685-50.2023.8.06.0000 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:         [Multas e demais Sanções] Requerente:   LITISCONSORTE: FRANCISCO KRYSLEY DE SOUSA TAVARES Requerido:      LITISCONSORTE: Diretor da Fundação Vunesp e outros (3) SENTENÇA  Trata-se de Mandado de Segurança com pedido urgente de antecipação de tutela específica, ajuizada por Francisco Krysley de Sousa Tavares em face da Fundação VUNESP e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

    Em ID 8934376, o Ministério Público requereu a extinção do feito, em razão da litispendência, com a ação ordinária nº 3003744-04.2023.8.06.0001.    Pois bem.   A litispendência se caracteriza quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, ou seja, quando duas ações possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do CPC, Ipsis litteris: Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...] VI - litispendência; [...] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.[...]                          [grifos nossos]   Portanto, a configuração da litispendência deve levar em conta o elemento objetivo (mesmo objeto litigioso/identidade jurídica) e não necessariamente a interpretação estática da causa de pedir (remota e próxima) e do pedido (imediato e mediato).   Assim se as demandas possuírem a mesma questão - mesma identidade jurídica/mesmo objetivo pretendido, há de se decretar a litispendência, mesmo que possuam procedimentos, competência ou denominações diferentes.   Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois a coisa julgada, assim como a litispendência, ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Neste sentido: AgInt no MS 23.245/DF, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018; MS 19.095/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015; AgRg no MS 20.548/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; MS 19.095/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015". (AgInt no MS n. 24.832/DF, relator ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Portanto, duas ou mais demandas tramitando simultaneamente contendo as mesmas partes (elemento subjetivo), com procedimentos e denominações aparentemente diversas, podem induzir litispendência, mesmo sem a máxima identidade nos elementos objetivos (causa de pedir e pedido).   No caso em tela, verifico que o autor ajuizou anteriormente uma ação ordinária nº 3003744-04.2023.8.06.0001 perante este juízo, tendo o mesmo objeto e causa de pedir do presente writ.    Desse modo, configurada a litispendência, uma vez que o processo compartilha os mesmos elementos de outro que foi ajuizado anteriormente, a ação subsequentemente proposta e distribuída deve ser extinta conforme o artigo 337 do Código de Processo Civil.   Isto posto, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.   Custas pelo impetrante.   Cientifique-se o Ministério Público.   Publique-se, Intimem-se. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.   Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz de Direito            

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99193686

  • 28/08/2024 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2024 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99193686

  • 28/08/2024 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 10:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/08/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 11:34

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 23/07/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 10:06

    Decorrido prazo de Diretor da Fundação Vunesp em 02/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 03:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 04/07/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 01:04

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 09:21

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 11/06/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2024 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:04

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/06/2023 17:43

    Declarada incompetência

  • 20/06/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:50

    Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 16/06/2023 10:24

    Mov. [4] - Concluso para Despacho

  • 15/06/2023 03:48

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02122435-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2023 23:55

  • 14/06/2023 11:11

    Mov. [2] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/06/2023 10:28

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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