19/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:01

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:41

Decorrido prazo de PAULO JACO DE CASTRO E SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:41

Decorrido prazo de PAULO JACO DE CASTRO E SILVA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:37

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716339
10/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131716339
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000397-36.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCUS AURELIO DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: BANCO INTERMEDIUM SA Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 131407525) de acordo firmado entre as partes signatárias.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)
09/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131716339
09/01/2025 10:09

Homologada a Transação
06/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:50

Juntada de despacho
21/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO JACO DE CASTRO E SILVA em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105421132
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105421132
24/09/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105421132
24/09/2024 08:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO JACO DE CASTRO E SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:14

Decorrido prazo de PAULO JACO DE CASTRO E SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:14

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 22:00

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938986
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938986
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000397-36.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCUS AURELIO DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação que a parte autora, MARCUS AURELIO DA SILVA MONTEIRO, vem ajuizar ação de reparação de danos por fraude bancária em desfavor do BANCO INTER S.A.

Alega a parte autora que é cliente do banco réu, sendo este o credor e o responsável por efetivar as cobranças do contrato de cartão de crédito firmado.

Todavia, ao receber a fatura, referente a novembro de 2020, visualizou cobranças decorrente de compras que afirma jamais ter realizado, e cuja origem desconhece.

Além disso, aduz que recebeu carta advinda do Serasa Experian, comunicando que o autor teria 10 (dez) dias para regularizar o suposto débito, sob pena de ter seu nome incluso ao cadastro de devedores.

Ante o exposto, requereu indenização por danos morais e materiais.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Passo ao julgamento. DO MÉRITO Consta nos registros que o requerente recebeu carta advinda do Serasa Experian, comunicando que o autor teria 10 (dez) dias para regularizar o suposto débito, totalizando o valor atualizado de R$ 7.854,92 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro e noventa e dois reais), sob pena de ter seu nome incluso ao cadastro de devedores. A Contestação da demandada, relata que todos dispositivos de segurança das transações bancárias funcionam e legitimidade da cobrança.

Nesse contexto, envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha no sistema impõe ao prestador de serviços o dever de reparação pelos danos experimentados pelo consumidor, neste caso, equiparado.

Como a parte requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado pela requerente.

Contudo, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar o enlace contratual.

Assim, a realização de cobrança das parcelas no cartão da requerente mostra-se indevido.

Era obrigação da requerida ter produzido todas as provas de fatos impeditivos , modificativos e extintivos de direito até a prolação da sentença de primeiro grau.

Desta forma, defendo que deverá prevalecer o argumento da exordial de inexistência de contratação, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC.

Corroborando esse entendimento, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 479, com o seguinte verbete: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo, por isso, serem restituídas, de forma simples, as parcelas já pagas pela parte autora. Assim, não merece acatamento o pedido de restituição em dobro. Dispositivo Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que condeno o promovido a inexistência de relação jurídica de quaisquer débitos no valor de R$ 7.854,92 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro e noventa e dois reais).Determinando a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

Condeno ainda no pagamento à autora, a título de indenização por dano moral o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que se apresenta como proporcional e justa para o caso em apreço em vista das razões apresentadas.

No que tange ao dano moral, correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362, STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital. Dâmaris Oliveira Carvalho Pessoa JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938986
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938986
28/08/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938986
28/08/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938986
28/08/2024 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 14:25

Conclusos para julgamento
05/10/2023 21:21

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 17:19

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:15

Desentranhado o documento
12/04/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
10/04/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 15:22

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:22

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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