08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167039769
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167039769
06/08/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167039769
06/08/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 11:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165607930
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165607930
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS DESPACHO R.H.

Intime-se, a parte autora (DJEN) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas destinadas à expedição de carta de citação, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item VIII da Tabela III do Anexo Único, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico).

Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expedientes necessários (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
23/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165607930
17/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160494336
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160494336
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS DESPACHO R.H.

Intime-se, a parte autora (DJEN) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas destinadas à expedição de carta de citação, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item VIII da Tabela III do Anexo Único.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico).

Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
18/06/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160494336
13/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 21:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:51

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156994879
02/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156994879
01/06/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 03:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 01:50

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/04/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/04/2025 16:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/04/2025 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
10/04/2025 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140611083
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140611083
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS DESPACHO R.H.

Inicialmente, intime-se a requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") para juntar aos autos o Termo de Cessão de Créditos, bem como, o seu Contrato Social. No mais, intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas destinadas à expedição de carta de citação, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item VIII da Tabela III do Anexo Único.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico).

Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
27/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140611083
24/03/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137603708
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137603708
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS DESPACHO R.H.

Verifico que o bem foi apreendido (Id. 136217454), sem que a parte promovida fosse citada.

Intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, podendo, após demonstrado ter esgotado todos os meios para localização da parte promovida, requerer a citação por edital.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137603708
07/03/2025 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 05:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 19:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 19:34

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 23:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/02/2025 20:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/02/2025 18:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133384480
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133384480
28/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133384480
27/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:00

Juntada de Ofício
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129789823
10/01/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129789823
18/12/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129789823
11/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 01:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
12/10/2024 00:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 09:32

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 18:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 13:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/09/2024 09:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/09/2024 17:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104789846
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS DESPACHO R.H., Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024.

José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
19/09/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104789846
18/09/2024 01:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99360509
26/08/2024 00:00

Intimação

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241404-02.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS: JOSE GEOVANE SILVA DOS REIS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do Oficial de Justiça.

Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. ".

ID 93194725.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99360509
23/08/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99360509
15/08/2024 22:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/08/2024 07:12

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 17:05

Mov. [45] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 14:54

Mov. [44] - Conclusão
07/08/2024 12:59

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/08/2024 12:33

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/08/2024 12:33

Mov. [41] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
01/08/2024 09:39

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 17:43

Mov. [39] - Conclusão
13/06/2024 13:59

Mov. [38] - Reativação | conforme decisao fls.112/113.
12/06/2024 15:40

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/112691-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/08/2024 Local: Oficial de justica - Coriolano Alves de Brito Filho
10/06/2024 13:30

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
10/06/2024 11:58

Mov. [35] - Documento Analisado
10/06/2024 11:58

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 17:34

Mov. [33] - Conclusão
31/05/2024 10:51

Mov. [32] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
31/05/2024 10:51

Mov. [31] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 10/04/2024 18:24:11 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
13/09/2023 11:29

Mov. [30] - Recurso Eletrônico
13/09/2023 11:28

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
12/09/2023 18:41

Mov. [28] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
31/08/2023 14:41

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 12:41

Mov. [26] - Conclusão
29/08/2023 12:21

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02289901-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 12:05
14/08/2023 22:02

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138
14/08/2023 11:37

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
11/08/2023 01:53

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 16:57

Mov. [21] - Documento Analisado
10/08/2023 16:57

Mov. [20] - Informação
09/08/2023 14:01

Mov. [19] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 14:55

Mov. [18] - Conclusão
21/07/2023 12:00

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02206223-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2023 11:53
17/07/2023 20:42

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118
14/07/2023 11:44

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2023 10:09

Mov. [14] - Documento Analisado
10/07/2023 15:22

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 13:52

Mov. [12] - Conclusão
10/07/2023 13:32

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02178251-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2023 13:28
07/07/2023 18:03

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/07/2023 atraves da guia n 001.1483668-80 no valor de 57,67
07/07/2023 18:03

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/07/2023 atraves da guia n 001.1483666-19 no valor de 2.137,06
07/07/2023 10:18

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483668-80 - Custas Intermediarias
07/07/2023 10:14

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483666-19 - Custas Iniciais
30/06/2023 19:15

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
29/06/2023 01:43

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2023 15:15

Mov. [4] - Documento Analisado
23/06/2023 17:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 13:37

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2023 13:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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