TJCE - 0103202-84.2019.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/04/2025 15:52 Conclusos para decisão 
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                                            16/04/2025 08:37 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            09/04/2025 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142590948 
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                                            07/04/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0103202-84.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: REGINA CLAUDIA CORDEIRO LOBO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Regina Claudia Cordeiro Lobo em face do Estado do Ceará (ID 66564760).
 
 O Estado do Ceará apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução (ID 66564999).
 
 A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação requerendo a liberação do valor incontroverso (ID 66564574).
 
 Posteriormente, os autos foram encaminhados à Contadoria do Fórum (ID 99278313).
 
 Planilha de cálculos anexada aos autos, conforme certidão (ID 138461122 e 138462425).
 
 Deste modo, intime-se as partes para manifestarem-se sobre a planilha de cálculo anexada aos autos.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
 
 Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito - Respondência Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
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                                            04/04/2025 08:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590948 
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                                            04/04/2025 08:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            30/03/2025 12:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2025 08:43 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2025 16:48 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            12/03/2025 16:48 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            12/03/2025 16:48 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            12/03/2025 16:48 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2025 16:48 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2025 13:25 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            06/03/2025 11:00 Declarada incompetência 
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                                            28/02/2025 11:01 Conclusos para decisão 
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                                            28/02/2025 11:01 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2024 01:05 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59. 
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                                            19/09/2024 00:49 Decorrido prazo de FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 00:00 Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99278313 
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                                            27/08/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99278313 
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                                            26/08/2024 08:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99278313 
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                                            26/08/2024 08:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2024 08:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria 
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                                            22/08/2024 15:15 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/08/2024 14:59 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2024 10:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/01/2024 10:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria 
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                                            13/08/2023 17:30 Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            27/07/2023 14:44 Mov. [167] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria 
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                                            27/07/2023 14:44 Mov. [166] - Documento Analisado 
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                                            18/07/2023 01:07 Mov. [165] - Concluso para Despacho 
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                                            13/07/2023 14:15 Mov. [164] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02188191-2Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 13/07/2023 14:04 
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                                            07/07/2023 13:49 Mov. [163] - Mero expediente: Diante da divergencia entre os calculos apresentados pelas partes, exequente e executada, a fim de se estabelecer o valor correto da execucao, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial para a elaboracao dos calculos 
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                                            06/07/2023 09:24 Mov. [162] - Concluso para Despacho 
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                                            21/06/2023 08:27 Mov. [161] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02135176-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/06/2023 08:23 
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                                            14/06/2023 23:51 Mov. [160] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            16/05/2023 11:29 Mov. [159] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02055332-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/05/2023 11:20 
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                                            07/05/2023 04:53 Mov. [158] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            26/04/2023 18:37 Mov. [157] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            26/04/2023 17:10 Mov. [156] - Documento Analisado 
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                                            25/04/2023 15:38 Mov. [155] - Mero expediente: Cls. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca com relacao a obrigacao de pagar quantia certa, nos proprios autos, na forma do art. 535 do CPC/2015. Empos, voltem-m 
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                                            10/04/2023 13:27 Mov. [154] - Conclusão 
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                                            27/03/2023 14:13 Mov. [153] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01959442-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 27/03/2023 14:05 
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                                            03/03/2023 09:21 Mov. [152] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01909685-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/03/2023 09:03 
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                                            24/02/2023 03:29 Mov. [151] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            13/02/2023 15:04 Mov. [150] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            13/02/2023 15:04 Mov. [149] - Documento Analisado 
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                                            13/02/2023 11:07 Mov. [148] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Estado do Ceara para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informacoes solicitadas em peticao de pagina 319. Expedientes necessarios. 
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                                            20/09/2022 14:49 Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02386037-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/09/2022 14:29 
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                                            16/08/2022 13:44 Mov. [146] - Conclusão 
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                                            16/08/2022 13:07 Mov. [145] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            16/05/2022 17:08 Mov. [144] - Encerrar documento - restrição 
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                                            11/04/2022 19:21 Mov. [143] - Petição juntada ao processo 
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                                            08/04/2022 19:03 Mov. [142] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02010466-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/04/2022 16:07 
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                                            21/03/2022 03:33 Mov. [141] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            09/03/2022 14:26 Mov. [140] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            09/03/2022 14:26 Mov. [139] - Documento Analisado 
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                                            08/03/2022 14:24 Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/09/2021 15:19 Mov. [137] - Conclusão 
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                                            23/09/2021 19:50 Mov. [136] - Concluso para Despacho 
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                                            23/09/2021 19:49 Mov. [135] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/08/2021 13:24 Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02275056-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 30/08/2021 13:05 
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                                            20/08/2021 20:24 Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0307/2021Data da Publicacao: 23/08/2021Numero do Diario: 2679 
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                                            19/08/2021 06:59 Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0307/2021Teor do ato: Cls. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a peticao de fls. 301/303. Empos, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.Advogados(s) 
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                                            18/08/2021 14:16 Mov. [131] - Encerrar documento - restrição 
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                                            18/08/2021 11:52 Mov. [130] - Documento Analisado 
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                                            14/08/2021 11:45 Mov. [129] - Mero expediente: Cls. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a peticao de fls. 301/303. Empos, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec. 
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                                            30/07/2021 17:59 Mov. [128] - Conclusão 
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                                            06/07/2021 20:52 Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02164629-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/07/2021 20:20 
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                                            03/07/2021 09:48 Mov. [126] - Certidão emitida 
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                                            22/06/2021 14:48 Mov. [125] - Certidão emitida 
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                                            22/06/2021 14:46 Mov. [124] - Documento Analisado 
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                                            15/06/2021 15:54 Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/06/2021 09:55 Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            29/03/2021 21:55 Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01963121-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/03/2021 21:32 
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                                            22/03/2021 13:22 Mov. [120] - Concluso para Despacho 
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                                            22/03/2021 09:42 Mov. [119] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01947295-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/03/2021 09:20 
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                                            05/03/2021 09:18 Mov. [118] - Certidão emitida 
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                                            22/02/2021 08:40 Mov. [117] - Certidão emitida 
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                                            22/02/2021 08:40 Mov. [116] - Documento Analisado 
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                                            19/02/2021 17:26 Mov. [115] - Mero expediente: Intime-se o executado para que tome ciencia da peticao e documentos de fls. 283/289, os quais o mesmo requereu, e de integral, fiel e irrestrito cumprimentos as ordens emanadas no despacho de fl. 274, no prazo previamente ass 
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                                            19/02/2021 08:25 Mov. [114] - Certidão emitida 
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                                            19/02/2021 08:25 Mov. [113] - Trânsito em julgado: pag. 265 
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                                            19/02/2021 00:17 Mov. [112] - Conclusão 
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                                            18/02/2021 16:07 Mov. [111] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01884425-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 18/02/2021 15:38 
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                                            17/02/2021 17:44 Mov. [110] - Mero expediente: Intime-se a exequente para que tome ciencia da peticao e documento de fls. 280/281 e forneca a documentacao necessaria ao cumprimento da obrigacao de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, voltem-me os autos conclusos. Ex 
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                                            17/02/2021 14:13 Mov. [109] - Conclusão 
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                                            17/02/2021 12:08 Mov. [108] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01880559-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/02/2021 11:54 
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                                            08/02/2021 14:50 Mov. [107] - Certidão emitida 
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                                            08/02/2021 14:50 Mov. [106] - Documento 
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                                            08/02/2021 14:46 Mov. [105] - Documento 
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                                            04/02/2021 18:11 Mov. [104] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/018410-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2021 Local: Oficial de justica - Daniel Melo de Cordeiro 
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                                            04/02/2021 17:25 Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/02/2021 13:34 Mov. [102] - Petição juntada ao processo 
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                                            04/02/2021 13:33 Mov. [101] - Conclusão 
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                                            01/02/2021 22:33 Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01845641-4Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 01/02/2021 22:14 
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                                            26/01/2021 15:19 Mov. [99] - Ofício 
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                                            26/01/2021 15:19 Mov. [98] - Ofício 
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                                            25/01/2021 20:23 Mov. [97] - Conclusão 
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                                            25/01/2021 20:23 Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            25/01/2021 20:23 Mov. [95] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 21/10/2020Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr 
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                                            18/06/2020 12:46 Mov. [94] - Recurso Eletrônico 
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                                            07/05/2020 17:00 Mov. [93] - Certidão emitida 
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                                            07/05/2020 16:57 Mov. [92] - Encerrar documento - restrição 
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                                            07/05/2020 16:57 Mov. [91] - Encerrar documento - restrição 
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                                            07/05/2020 16:56 Mov. [90] - Encerrar documento - restrição 
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                                            07/05/2020 16:55 Mov. [89] - Decurso de Prazo 
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                                            01/04/2020 03:33 Mov. [88] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            19/03/2020 21:04 Mov. [87] - Petição juntada ao processo 
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                                            18/03/2020 14:18 Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01141510-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 18/03/2020 13:47 
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                                            17/02/2020 09:17 Mov. [85] - Certidão emitida 
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                                            06/02/2020 11:51 Mov. [84] - Certidão emitida 
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                                            05/02/2020 13:57 Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/02/2020 19:13 Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            04/02/2020 18:36 Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01055020-8Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 04/02/2020 18:07 
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                                            31/01/2020 14:10 Mov. [80] - Petição juntada ao processo 
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                                            31/01/2020 13:58 Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01047233-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 31/01/2020 13:40 
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                                            08/01/2020 05:23 Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2019Data da Publicacao: 08/01/2020Numero do Diario: 2292 
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                                            08/01/2020 05:23 Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2019Data da Publicacao: 08/01/2020Numero do Diario: 2292 
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                                            08/01/2020 05:23 Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2019Data da Publicacao: 08/01/2020Numero do Diario: 2292 
- 
                                            08/01/2020 05:23 Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2019Data da Publicacao: 08/01/2020Numero do Diario: 2292 
- 
                                            19/12/2019 09:07 Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/12/2019 09:07 Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/12/2019 09:07 Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/12/2019 09:07 Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/12/2019 03:16 Mov. [70] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            18/12/2019 15:04 Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/12/2019 14:38 Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            16/12/2019 18:34 Mov. [67] - Certidão emitida 
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                                            12/12/2019 15:16 Mov. [66] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            04/12/2019 15:55 Mov. [65] - Certidão emitida 
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                                            04/12/2019 15:55 Mov. [64] - Encerrar análise 
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                                            04/12/2019 15:55 Mov. [63] - Certidão emitida 
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                                            26/11/2019 14:15 Mov. [62] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/09/2019 15:09 Mov. [61] - Concluso para Despacho 
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                                            25/09/2019 14:41 Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01565056-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 24/09/2019 19:41 
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                                            22/09/2019 00:42 Mov. [59] - Certidão emitida 
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                                            21/09/2019 18:21 Mov. [58] - Certidão emitida 
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                                            21/09/2019 18:16 Mov. [57] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            11/09/2019 12:51 Mov. [56] - Certidão emitida 
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                                            06/09/2019 17:25 Mov. [55] - Encerrar documento - restrição 
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                                            04/09/2019 11:23 Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/09/2019 15:54 Mov. [53] - Concluso para Despacho 
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                                            03/09/2019 14:35 Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01518540-9Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 03/09/2019 14:31 
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                                            03/09/2019 14:03 Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/09/2019 18:08 Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01514158-4Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 02/09/2019 10:57 
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                                            02/09/2019 18:08 Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0103202-84.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Pensao 
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                                            02/09/2019 18:07 Mov. [48] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao 
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                                            02/09/2019 12:29 Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0211/2019Data da Disponibilizacao: 29/08/2019Data da Publicacao: 30/08/2019Numero do Diario: 2213Pagina: 710/711 
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                                            28/08/2019 09:57 Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/08/2019 11:19 Mov. [45] - Certidão emitida 
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                                            26/08/2019 11:19 Mov. [44] - Certidão emitida 
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                                            24/08/2019 21:33 Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/08/2019 16:15 Mov. [42] - Concluso para Sentença 
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                                            25/07/2019 09:42 Mov. [41] - Ofício 
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                                            24/07/2019 19:57 Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00677485-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/07/2019 18:06 
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                                            23/07/2019 14:16 Mov. [39] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            23/07/2019 10:03 Mov. [38] - Certidão emitida 
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                                            23/07/2019 10:02 Mov. [37] - Decurso de Prazo 
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                                            16/07/2019 21:57 Mov. [36] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/06/2019 23:03 Mov. [35] - Encerrar documento - restrição 
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                                            28/05/2019 14:16 Mov. [34] - Petição juntada ao processo 
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                                            28/05/2019 13:55 Mov. [33] - Ofício 
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                                            14/05/2019 16:11 Mov. [32] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/05/2019 16:08 Mov. [31] - Encerrar documento - restrição 
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                                            27/04/2019 08:14 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            21/04/2019 09:40 Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0129/2019Data da Disponibilizacao: 17/04/2019Data da Publicacao: 22/04/2019Numero do Diario: 212Pagina: 475 
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                                            16/04/2019 10:52 Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/04/2019 09:34 Mov. [27] - Certidão emitida 
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                                            15/04/2019 15:24 Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/04/2019 09:05 Mov. [25] - Concluso para Despacho 
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                                            15/04/2019 09:04 Mov. [24] - Decurso de Prazo 
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                                            09/04/2019 11:07 Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01196634-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/04/2019 10:34 
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                                            30/03/2019 08:24 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            22/03/2019 08:33 Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0101/2019Data da Disponibilizacao: 21/03/2019Data da Publicacao: 22/03/2019Numero do Diario: 2104Pagina: 680/681 
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                                            20/03/2019 09:04 Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0101/2019Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se tem interesse em produzir provas, justificando a sua pertinencia. Exp. Nec.Advogados(s): Felipe R 
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                                            18/03/2019 17:05 Mov. [19] - Certidão emitida 
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                                            18/03/2019 15:22 Mov. [18] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se tem interesse em produzir provas, justificando a sua pertinencia. Exp. Nec. 
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                                            18/03/2019 09:38 Mov. [17] - Concluso para Despacho 
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                                            14/03/2019 23:21 Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01148856-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 14/03/2019 22:52 
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                                            12/03/2019 01:58 Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 17/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            28/02/2019 09:21 Mov. [14] - Certidão emitida 
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                                            19/02/2019 09:37 Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0056/2019Data da Disponibilizacao: 18/02/2019Data da Publicacao: 19/02/2019Numero do Diario: 2084Pagina: 431 
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                                            15/02/2019 10:22 Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/02/2019 09:04 Mov. [11] - Certidão emitida 
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                                            14/02/2019 13:49 Mov. [10] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/02/2019 07:56 Mov. [9] - Certidão emitida 
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                                            12/02/2019 09:19 Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            11/02/2019 11:50 Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01079967-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 11/02/2019 11:17 
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                                            02/02/2019 07:16 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2019 10:10 Mov. [5] - Expedição de Carta 
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                                            21/01/2019 14:29 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            18/01/2019 16:08 Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/01/2019 09:24 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            18/01/2019 09:24 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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