TJCE - 0045233-58.2012.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:47
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 14:24
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR em 02/07/2025 23:59.
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24/06/2025 04:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 03:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:11
Confirmada a comunicação eletrônica
-
03/06/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 06:28
Confirmada a comunicação eletrônica
-
29/05/2025 06:54
Confirmada a comunicação eletrônica
-
29/05/2025 06:54
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/05/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/05/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/05/2025 08:48
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 08:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/05/2025 08:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/05/2025 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/05/2025 23:59.
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23/05/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 12:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 13:28
Conclusos para despacho
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04/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 06:48
Conclusos para despacho
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11/02/2025 12:41
Decorrido prazo de CICERA MARIA MOTA DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
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06/02/2025 02:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2025 23:59.
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05/02/2025 09:57
Decorrido prazo de SUZANA RIBEIRO MACHADO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 09:57
Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 09:57
Decorrido prazo de SUZANA RIBEIRO MACHADO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 09:57
Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 04/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124657204
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124657204
-
16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124657204
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15/01/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124657204
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15/01/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2025 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:31
Juntada de Ofício
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11/11/2024 13:44
Conclusos para despacho
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09/11/2024 02:10
Decorrido prazo de CICERA MARIA MOTA DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
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05/11/2024 03:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2024 23:59.
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14/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 13:46
Juntada de Certidão
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03/10/2024 03:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2024 23:59.
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24/09/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 09:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/09/2024 00:14
Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 00:06
Decorrido prazo de SUZANA RIBEIRO MACHADO em 06/09/2024 23:59.
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29/08/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89290501
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15/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89290501
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14/08/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89290501
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14/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2024 06:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/07/2024 10:26
Conclusos para despacho
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09/07/2024 06:04
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 23:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 13:08
Conclusos para despacho
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29/12/2023 17:06
Mov. [266] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/10/2023 19:02
Mov. [265] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 19:02
Mov. [264] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 19:01
Mov. [263] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 19:01
Mov. [262] - Encerrar documento - restrição
-
11/10/2023 18:57
Mov. [261] - Encerrar documento - restrição
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23/06/2023 03:24
Mov. [260] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/06/2023 12:04
Mov. [259] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/06/2023 21:12
Mov. [258] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0102/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
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13/06/2023 02:05
Mov. [257] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0102/2023 Teor do ato: Intime-se a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR para, em 15 dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentenca de fls. 427/432. Intime-se a requerida v
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12/06/2023 18:50
Mov. [256] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/06/2023 18:49
Mov. [255] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/06/2023 18:49
Mov. [254] - Documento Analisado
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10/06/2023 17:34
Mov. [253] - Mero expediente: Intime-se a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR para, em 15 dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentenca de fls. 427/432. Intime-se a requerida via DJe.
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02/05/2023 12:58
Mov. [252] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/02/2023 23:48
Mov. [251] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2023 18:03
Mov. [250] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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16/02/2023 18:03
Mov. [249] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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16/02/2023 18:02
Mov. [248] - Documento
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23/01/2023 18:59
Mov. [247] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01824463-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/01/2023 15:07
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23/01/2023 17:05
Mov. [246] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/01/2023 14:43
Mov. [245] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/006456-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Welligton Costa de Mesquita Filho
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17/01/2023 14:37
Mov. [244] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/01/2023 14:37
Mov. [243] - Documento Analisado
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13/01/2023 00:27
Mov. [242] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2022 15:43
Mov. [241] - Conclusão
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15/12/2022 15:43
Mov. [240] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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15/12/2022 15:43
Mov. [239] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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24/09/2021 16:06
Mov. [238] - Recurso Eletrônico
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24/09/2021 16:04
Mov. [237] - Certidão emitida
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21/09/2021 17:06
Mov. [236] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual interna. Remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, para apreciacao do recurso de apelacao e suas contrarrazoes, na forma do art. 1.010, 3 do CPC. Expedientes SEJ
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20/09/2021 15:56
Mov. [235] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/07/2021 18:39
Mov. [234] - Certidão emitida
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27/07/2021 18:38
Mov. [233] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [232] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [231] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [230] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [229] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [228] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [227] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2021 18:38
Mov. [226] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:37
Mov. [225] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:37
Mov. [224] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:37
Mov. [223] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:35
Mov. [222] - Decurso de Prazo
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17/05/2021 13:39
Mov. [221] - Decurso de Prazo
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29/04/2021 21:06
Mov. [220] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599
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28/04/2021 12:00
Mov. [219] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2021 22:52
Mov. [218] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2021 18:26
Mov. [217] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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03/02/2021 06:54
Mov. [216] - Certidão emitida
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03/02/2021 06:54
Mov. [215] - Documento Analisado
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02/02/2021 14:31
Mov. [214] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2021 13:51
Mov. [213] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/02/2021 19:32
Mov. [212] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01845366-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/02/2021 19:02
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31/01/2021 13:18
Mov. [211] - Certidão emitida
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19/01/2021 11:41
Mov. [210] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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13/01/2021 20:46
Mov. [209] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0006/2021 Data da Publicacao: 14/01/2021 Numero do Diario: 2528
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13/01/2021 20:46
Mov. [208] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0006/2021 Data da Publicacao: 14/01/2021 Numero do Diario: 2528
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12/01/2021 19:47
Mov. [207] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/01/2021 13:10
Mov. [206] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2021 07:30
Mov. [205] - Certidão emitida
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12/01/2021 07:30
Mov. [204] - Certidão emitida
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12/01/2021 07:30
Mov. [203] - Certidão emitida
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12/01/2021 07:30
Mov. [202] - Documento Analisado
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11/01/2021 17:05
Mov. [201] - Improcedência: Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHECO DO RECURSO, POREM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao interpostos pela Parte Autora, mantendo, in totum, a decisao vergastada. Expedientes necessarios: Intimac
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20/12/2020 13:28
Mov. [200] - Certidão emitida
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17/12/2020 16:42
Mov. [199] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01622371-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/12/2020 16:05
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17/12/2020 16:42
Mov. [198] - Entranhado: Entranhado o processo 0045233-58.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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17/12/2020 16:42
Mov. [197] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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16/12/2020 21:33
Mov. [196] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/12/2020 16:34
Mov. [195] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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09/12/2020 13:34
Mov. [194] - Certidão emitida
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09/12/2020 13:34
Mov. [193] - Certidão emitida
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09/12/2020 13:33
Mov. [192] - Certidão emitida
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08/12/2020 21:27
Mov. [191] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0585/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516
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08/12/2020 21:27
Mov. [190] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0585/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516
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07/12/2020 08:06
Mov. [189] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2020 07:14
Mov. [188] - Documento Analisado
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03/12/2020 16:12
Mov. [187] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2020 13:52
Mov. [186] - Concluso para Sentença
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25/11/2020 17:07
Mov. [185] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00990236-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/11/2020 16:39
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20/11/2020 23:05
Mov. [184] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/11/2020 21:16
Mov. [183] - Certidão emitida
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26/10/2020 11:24
Mov. [182] - Certidão emitida
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26/10/2020 11:24
Mov. [181] - Documento Analisado
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23/10/2020 07:56
Mov. [180] - Mero expediente: R. H, Determino o cumprimento do despacho de fls. 318 para abrir vistas ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios: intimacao do MP por portal eletronico.
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21/10/2020 11:57
Mov. [179] - Encerrar análise
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21/10/2020 10:53
Mov. [178] - Encerrar documento - restrição
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21/10/2020 10:51
Mov. [177] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2020 16:30
Mov. [176] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 16:30
Mov. [175] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 16:30
Mov. [174] - Encerrar documento - restrição
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12/10/2020 13:23
Mov. [173] - Encerrar análise
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23/09/2020 11:08
Mov. [172] - Concluso para Despacho
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18/09/2020 23:40
Mov. [171] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01455079-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2020 23:21
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01/09/2020 19:38
Mov. [170] - Certidão emitida
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20/08/2020 17:39
Mov. [169] - Certidão emitida
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20/08/2020 17:39
Mov. [168] - Documento
-
20/08/2020 17:35
Mov. [167] - Documento
-
20/08/2020 13:34
Mov. [166] - Certidão emitida
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20/08/2020 11:21
Mov. [165] - Documento Analisado
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19/08/2020 18:00
Mov. [164] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para que, querendo, exerca o contraditorio acerca da documentacao acostada pela Etufor as fls. 266/316. Expedientes SEJUD: intimacao da representante do Ministerio Publico atraves de publicacao no por
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11/08/2020 18:48
Mov. [163] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0416/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
-
11/08/2020 17:42
Mov. [162] - Concluso para Despacho
-
11/08/2020 15:17
Mov. [161] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01378667-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 15:06
-
05/08/2020 12:59
Mov. [160] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 12:19
Mov. [159] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2020 11:32
Mov. [158] - Concluso para Despacho
-
29/07/2020 22:23
Mov. [157] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
28/07/2020 18:28
Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01354859-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2020 17:59
-
28/07/2020 14:55
Mov. [155] - Certidão emitida
-
28/07/2020 14:51
Mov. [154] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o autor, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca dos documentos de fls. 254/256. Expediente necessario.
-
28/07/2020 06:55
Mov. [153] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01352603-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2020 19:35
-
20/07/2020 21:02
Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0399/2020 Data da Publicacao: 21/07/2020 Numero do Diario: 2419
-
17/07/2020 13:53
Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/07/2020 17:40
Mov. [150] - Mero expediente: INTIME-SE a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ETUFOR, para que se manifeste acerca do petitorio de fls. 248/249, de modo que apresente nos autos a documentacao requerida pela parte autora. Expedientes necessarios. For
-
15/07/2020 08:19
Mov. [149] - Concluso para Despacho
-
14/07/2020 23:47
Mov. [148] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
14/07/2020 17:27
Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01327937-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2020 16:54
-
03/07/2020 09:21
Mov. [146] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/128450-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2020 Local: Oficial de justica - Leonel Maia Silva Neto
-
03/07/2020 09:17
Mov. [145] - Certidão emitida
-
02/07/2020 07:30
Mov. [144] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2020 15:52
Mov. [143] - Concluso para Despacho
-
17/06/2020 19:54
Mov. [142] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
-
17/06/2020 19:54
Mov. [141] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
15/06/2020 17:31
Mov. [140] - Certidão emitida
-
12/06/2020 16:07
Mov. [139] - Expedição de Mandado
-
12/06/2020 08:25
Mov. [138] - Certidão emitida
-
11/06/2020 15:23
Mov. [137] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2020 17:08
Mov. [136] - Concluso para Sentença
-
25/05/2020 13:50
Mov. [135] - Certidão emitida
-
25/05/2020 13:43
Mov. [134] - Decurso de Prazo
-
30/09/2019 22:14
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
-
30/09/2019 22:13
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
-
28/06/2019 18:29
Mov. [131] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
26/06/2019 12:46
Mov. [130] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
24/06/2019 08:14
Mov. [129] - Certidão emitida
-
19/06/2019 14:23
Mov. [128] - Certidão emitida
-
19/06/2019 13:11
Mov. [127] - Mero expediente: Rh. Renove-se o regular cumprimento do que determinado a pagina 224. Intimem-se.
-
17/04/2019 09:51
Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
-
17/04/2019 09:49
Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
-
11/01/2019 10:37
Mov. [124] - Encerrar análise
-
09/01/2019 11:39
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
-
07/11/2018 10:48
Mov. [122] - Concluso para Despacho
-
07/11/2018 10:47
Mov. [121] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimacoes referentes ao Despacho de fl. 224 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
-
13/09/2018 14:21
Mov. [120] - Certidão emitida
-
13/09/2018 14:21
Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/09/2018 12:54
Mov. [118] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
13/09/2018 11:34
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0355/2018 Data da Disponibilizacao: 12/09/2018 Data da Publicacao: 13/09/2018 Numero do Diario: 1986 Pagina: 528/531
-
11/09/2018 17:22
Mov. [116] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
11/09/2018 08:32
Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2018 12:14
Mov. [114] - Certidão emitida
-
06/09/2018 12:14
Mov. [113] - Certidão emitida
-
04/09/2018 09:36
Mov. [112] - Mero expediente: Sobre a peticao de pags.223, intime-se a promovente para juntar o referido laudo, bem como, intimem-se os promovidos sobre a alegacao da autora quanto a revalidacao do cartao de gratuidade de transporte. Prazo: 10 dias. Intim
-
03/09/2018 17:52
Mov. [111] - Concluso para Despacho
-
03/09/2018 16:34
Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10507108-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2018 16:03
-
31/08/2018 07:27
Mov. [109] - Certidão emitida
-
23/08/2018 16:12
Mov. [108] - Certidão emitida
-
23/08/2018 11:01
Mov. [107] - Expedição de Carta
-
21/08/2018 17:30
Mov. [106] - Certidão emitida
-
21/08/2018 17:29
Mov. [105] - Certidão emitida
-
20/08/2018 16:00
Mov. [104] - Mero expediente: Considerando que o feito necessita de prova pericial, e que designada pericia por duas oportunidades, restaram infrutiferas, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Publica e por carta, com ARMP, para, no prazo de 10
-
17/08/2018 09:18
Mov. [103] - Encerrar análise
-
05/07/2018 01:37
Mov. [102] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
14/06/2018 14:09
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
-
11/06/2018 16:32
Mov. [100] - Certidão emitida
-
11/06/2018 16:32
Mov. [99] - Informações
-
27/05/2018 11:03
Mov. [98] - Certidão emitida
-
23/05/2018 16:02
Mov. [97] - Concluso para Despacho
-
23/05/2018 16:02
Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
-
23/05/2018 14:51
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0165/2018 Data da Disponibilizacao: 22/05/2018 Data da Publicacao: 23/05/2018 Numero do Diario: 1909 Pagina: 423/426
-
22/05/2018 20:12
Mov. [94] - Certidão emitida
-
22/05/2018 20:12
Mov. [93] - Documento
-
21/05/2018 13:44
Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2018 15:26
Mov. [91] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/110917-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2018 Local: Oficial de justica - Marcos Evangelista de Paiva Neto
-
17/05/2018 11:02
Mov. [90] - Certidão emitida
-
17/05/2018 10:56
Mov. [89] - Certidão emitida
-
15/05/2018 17:57
Mov. [88] - Mero expediente: Intimem-se as partes com urgencia acerca da nova designacao da pericia para o dia 15/06/2018 as 14hrs consoante oficio de pags.204.Autorizo, novamente, a intimacao por telefone consoante ja realizado no despacho de pags.187, e
-
15/05/2018 14:26
Mov. [87] - Concluso para Despacho
-
10/05/2018 15:55
Mov. [86] - Ofício
-
03/05/2018 18:10
Mov. [85] - Certidão emitida
-
03/05/2018 18:09
Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)
-
17/04/2018 15:43
Mov. [83] - Expedição de Ofício
-
13/04/2018 18:26
Mov. [82] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/081066-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Welligton Costa de Mesquita Filho
-
13/04/2018 15:02
Mov. [81] - Certidão emitida
-
03/04/2018 22:26
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2018 15:00
Mov. [79] - Concluso para Despacho
-
27/03/2018 14:59
Mov. [78] - Decurso de Prazo
-
09/01/2018 09:12
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
-
28/12/2017 17:37
Mov. [76] - Ofício: N Protocolo: PROT.17.00950027-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 04/12/2017 16:53
-
04/12/2017 09:35
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0443/2017 Data da Disponibilizacao: 30/11/2017 Data da Publicacao: 01/12/2017 Numero do Diario: 1806 Pagina: 267/270
-
01/12/2017 17:51
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
-
30/11/2017 13:20
Mov. [73] - Certidão emitida
-
29/11/2017 19:47
Mov. [72] - Ofício: N Protocolo: WEB1.17.10622137-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/11/2017 16:33
-
29/11/2017 10:03
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2017 15:53
Mov. [70] - Certidão emitida
-
24/11/2017 14:10
Mov. [69] - Mero expediente: Intimem-se as partes a despeito da designacao da data pra realizacao da pericia.Devendo o autor ser intimado pela Defensoria Publica e por telefone (9.8739-5838).Cumpra-se de imediato, evitando nova postergacao do feito.Exp ne
-
22/11/2017 08:50
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
21/11/2017 17:57
Mov. [67] - Ofício
-
30/10/2017 17:20
Mov. [66] - Documento
-
30/10/2017 17:16
Mov. [65] - Documento
-
26/10/2017 16:04
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/220396-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2017 Local: Oficial de justica - Jose Moreira Germano
-
26/10/2017 16:03
Mov. [63] - Certidão emitida
-
01/02/2017 17:13
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
01/02/2017 17:12
Mov. [61] - Decurso de Prazo
-
17/10/2016 15:14
Mov. [60] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
23/08/2016 14:27
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0279/2016 Data da Disponibilizacao: 22/08/2016 Data da Publicacao: 23/08/2016 Numero do Diario: 1507 Pagina: 293/295
-
19/08/2016 08:10
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2016 15:05
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2016 15:45
Mov. [56] - Encerrar análise
-
12/02/2016 17:43
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
11/02/2016 18:29
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10056735-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2016 15:51
-
02/02/2016 18:01
Mov. [53] - Certidão emitida
-
26/11/2015 15:14
Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:
-
27/06/2014 10:45
Mov. [51] - Certidão emitida
-
27/06/2014 10:43
Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
-
08/05/2014 16:33
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0158/2014 Data da Disponibilizacao: 08/05/2014 Data da Publicacao: 09/05/2014 Numero do Diario: 957 Pagina: 157
-
07/05/2014 10:23
Mov. [48] - Certidão emitida
-
07/05/2014 07:59
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2014 14:00
Mov. [46] - Expedição de Carta
-
06/05/2014 11:09
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2014 11:00
Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/04/2014 12:00
Mov. [43] - Ofício: N Protocolo: PROT.14.01281664-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 15/04/2014 11:16
-
28/04/2014 12:00
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
18/04/2014 12:00
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71351483-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2014 17:13
-
21/03/2014 12:00
Mov. [40] - Expedição de Ofício
-
20/03/2014 12:00
Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2014 12:00
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/11/2013 12:00
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
22/11/2013 12:00
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
21/11/2013 12:00
Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70816319-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/11/2013 09:16
-
08/11/2013 12:00
Mov. [34] - Decurso de Prazo
-
18/10/2013 12:00
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
17/10/2013 12:00
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70780483-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2013 17:04
-
27/09/2013 12:00
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0325/2013 Data da Disponibilizacao: 26/09/2013 Data da Publicacao: 27/09/2013 Numero do Diario: 812 Pagina: 266/267
-
25/09/2013 12:00
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2013 12:00
Mov. [29] - Decisão Proferida: Recebidos hoje. 1. Versam os presentes autos sobre materia predominantemente de direito, 8o que enseja o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.330, inc. I do CPC. 2. Decorrido o prazo recursal, abra-se vista ao re
-
08/07/2013 12:00
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
08/07/2013 12:00
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
04/07/2013 12:00
Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70674275-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/07/2013 12:19
-
11/04/2013 12:00
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97: Ao Defensor Publico, com vista.
-
11/04/2013 12:00
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
19/02/2013 12:00
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0039/2013 Data da Disponibilizacao: 18/02/2013 Data da Publicacao: 19/02/2013 Numero do Diario: 663 Pagina: 264/266
-
19/02/2013 12:00
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0039/2013 Data da Disponibilizacao: 18/02/2013 Data da Publicacao: 19/02/2013 Numero do Diario: 663 Pagina: 264/266
-
19/02/2013 12:00
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0039/2013 Data da Disponibilizacao: 18/02/2013 Data da Publicacao: 19/02/2013 Numero do Diario: 663 Pagina: 264/266
-
15/02/2013 12:00
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2013 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2013 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/02/2013 12:00
Mov. [17] - Antecipação de tutela: Nesse contexto, a antecipacao de tutela nao e passivel de acolhimento, visto que nao se faz presente a verossimilhanca das alegacoes, exigida pelo art. 273 do CPC. Ante o exposto INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Ou
-
11/01/2013 12:00
Mov. [16] - Mandado
-
11/01/2013 12:00
Mov. [15] - Mandado
-
09/01/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/12/2012 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
18/12/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
-
17/12/2012 12:00
Mov. [11] - Petição
-
11/12/2012 12:00
Mov. [10] - Expedição de Mandado
-
11/12/2012 12:00
Mov. [9] - Expedição de Mandado
-
10/12/2012 12:00
Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2012 12:00
Mov. [7] - Conclusão
-
27/11/2012 12:00
Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/11/2012 12:00
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
-
26/11/2012 12:00
Mov. [4] - Petição
-
20/11/2012 12:00
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
19/11/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2012
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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