TJCE - 0273980-82.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal   Nº PROCESSO: 0273980-82.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA   EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO: VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0273980-82.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

TEMA Nº 635/STF.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.  Fortaleza, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator   RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que é militar da reserva remunerada da Policia Militar do Estado do Ceará e que, em 04/08/1988, ingressou nos quadros da Policia Militar do Estado do Ceará, conforme Boletim no 144 (histórico militar em anexo) do Comando Geral acostado, sendo agregado por ter sido iniciado o Processo de Reserva Remunerada "ex-offício", em 11/02/2021, conforme Boletim nº 039, em anexo.

Aduz que durante o exercício da atividade não gozou das férias dos anos 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006, 2007 e 02 (dois) meses referentes a licença especial do decênio referente a 1989-1998.

Afirma que da data de sua incorporação, em 1988, até sua agregação em 2021, tinha aproximadamente 33 anos de efetivo serviço, não precisando, assim, ter nenhuma licença ou férias não gozadas para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade, pelo que faz jus à conversão das mesmas em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado.  Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de procedência (Id nº 15751860).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 15751872), busca a(o) ESTADO DO CEARÁ, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas Id nº 15751877. É o necessário.

VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de Ação Ordinária intentada pela parte requerente em face do requerido, qualificados na exordial, cuja pretensão diz respeito à conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas, quando estava em atividade.

Insurge-se a parte autora, alegando que as férias e licenças especiais averbadas em dobro para fins de reserva remunerada não teve resultado prático nenhum para a antecipação da passagem do requerente para à inatividade.

Pois bem.   O cerne da questão em deslinde consiste em verificar a possibilidade da conversão em pecúnia, em favor da parte autora, dos períodos de férias e licenças por ele não gozados.  Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará- PMCE, em 04/08/1988, e foi transferido para a reserva remunerada, em 11/02/2021, conforme Boletim nº 039/2021 da PMCE.

Nesse contexto, observando os documentos acostados a partir do Id 15751769, denominado quadro tempo de contribuição, observa-se que o tempo de contribuição efetuado pelo requerente gera um total de 12.332 dias líquidos, o que mesmo descontado os períodos de férias em dobro e licença especial não gozadas, ultrapassa-se os 30 anos de contribuição mínimos, de modo que os referidos períodos não usufruídos não obtiveram resultado prático para fins de contagem da inatividade da parte autora.  Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e licenças discutidas nesses autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado.   Relevante consignar que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 635: " É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Confira-se a ementa do julgado:   Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)    Nesse sentido é o entendimento do E.

TJ/CE e STJ, o qual transcrevo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À ÉPOCA.

SÚMULA 51 DO TJCE.

TEMA Nº 635/STF.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.    [...] Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio discutida nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. [...]   5. No que concerne à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento, ao apreciar o Tema nº 635 de Repercussão Geral.   6.

Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio discutida nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. 7.

Apelação conhecida e desprovida. (Processo: 0202080-10.2020.8.06.0001, GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)   EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.

SÚMULA 568/STJ.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. [...] 3.

No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial.

ISSO PORQUE OS DOIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO A QUE O AUTOR FAZIA JUS NÃO INFLUENCIARAM O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À JUBILAÇÃO, JÁ QUE MESMO SEM A CONVERSÃO JÁ TERIA TEMPO SUFICIENTE PARA PASSAR À INATIVIDADE.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.813 - PR (2015/0304937-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VITOR GIANTOMASO ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO ROSA E OUTRO(S)    Com efeito, extrai-se, das razões recursais, que o(a) recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão vergastada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha o entendimento desta Turma Recursal, razão pela qual a manutenção da sentença de origem, com a consequente procedência dos pedidos autorais, é a medida que se impõe.   Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e improvimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume o julgado a quo.

Sem condenação em custas judiciais.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator