TJCE - 0150472-85.2011.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144713654
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144713654
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11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0150472-85.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Periciais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Após o decurso do prazo, intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público.".
ID 96421261.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Bruno Gabriel Quintela Marques Diretor de Unidade Judiciária -
10/04/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144713654
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10/04/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/04/2025 14:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/09/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 13:59
Juntada de Petição de réplica
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23/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96421261
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22/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0150472-85.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Periciais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.
Remetam os autos à SEJUD para retificar os dados cadastrais do processo, constando BANCO DO BRASIL S.A. como polo ativo e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM como polo passivo, removendo eventuais partes que não fazem parte do feito.
Empós, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de ID 45311622.
Após o decurso do prazo, intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada.
Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12.
Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
22/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96421261
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21/08/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96421261
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21/08/2024 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 14:43
Juntada de Certidão
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19/08/2024 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 15:12
Conclusos para despacho
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16/08/2024 15:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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08/03/2024 01:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.
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16/02/2024 04:30
Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 15/02/2024 23:59.
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11/02/2024 07:19
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/02/2024 23:59.
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29/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 69321293
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26/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 69321293
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25/01/2024 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321293
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24/01/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 07:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 17:46
Conclusos para despacho
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24/06/2023 04:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/06/2023 23:59.
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07/06/2023 15:29
Juntada de Petição de petição
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01/06/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 06:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 09:03
Conclusos para decisão
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25/01/2023 09:01
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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25/11/2022 03:17
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/11/2022 17:31
Mov. [43] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
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18/11/2022 14:47
Mov. [42] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Execução Fiscal para Procedimento Comum Cível.
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18/11/2022 14:46
Mov. [41] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública.
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13/10/2022 15:02
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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12/09/2022 17:48
Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: declínio de competência
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12/09/2022 17:48
Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: declínio de competência
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01/06/2022 13:52
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/03/2022 11:27
Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2022 20:25
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/03/2022 20:25
Mov. [34] - Certidão emitida: EF - Certidão Genérica
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21/07/2020 17:06
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2020 18:27
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01180238-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2020 18:09
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12/02/2019 14:13
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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20/12/2018 11:53
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00645526-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2018 11:28
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16/07/2018 16:40
Mov. [29] - Documento
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09/05/2018 13:49
Mov. [28] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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21/02/2018 11:39
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2012 12:00
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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03/02/2012 12:00
Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DESPACHO
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03/02/2012 12:00
Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: DESPACHO
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25/01/2012 12:00
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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25/01/2012 12:00
Mov. [22] - Certidão emitida
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05/12/2011 12:00
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0469/2011 Data da Disponibilização: 02/12/2011 Data da Publicação: 05/12/2011 Número do Diário: 367 Página: 159/160
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01/12/2011 12:00
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2011 12:00
Mov. [19] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2011 12:00
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/11/2011 12:00
Mov. [17] - Petição
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07/11/2011 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2011 Data da Disponibilização: 03/11/2011 Data da Publicação: 04/11/2011 Número do Diário: 347 Página: 176
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01/11/2011 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2011 12:00
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2011 12:00
Mov. [13] - Petição
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01/09/2011 12:00
Mov. [12] - Mandado
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01/09/2011 12:00
Mov. [11] - Certidão emitida
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29/07/2011 12:00
Mov. [10] - Expedição de Mandado
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25/07/2011 12:00
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2011 12:00
Mov. [8] - Petição
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22/07/2011 12:00
Mov. [7] - Conclusão
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08/07/2011 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2011 Data da Disponibilização: 07/07/2011 Data da Publicação: 08/07/2011 Número do Diário: 267 Página: 180/181
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06/07/2011 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2011 12:00
Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2011 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
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28/06/2011 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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28/06/2011 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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