24/04/2025 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 07:27

Alterado o assunto processual
15/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:51

Juntada de Petição de recurso
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138349365
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138349365
16/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138349365
14/03/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:24

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96208396
15/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019294-05.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96208396
14/08/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96208396
14/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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