TJCE - 3001185-81.2024.8.06.0246
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
23/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 09:12
Transitado em Julgado em 23/07/2025
-
23/07/2025 01:06
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 22/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 01:19
Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO DE BARROS em 21/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24520969
-
30/06/2025 11:54
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24520969
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Processo n° 3001185-81.2024.8.06.0246 Origem: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte Recorrentes: GUSTAVO MEDEIROS MOURA e outros Recorrida: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.
TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VOO POR MOTIVO OPERACIONAL IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA.
PERDA DE CONEXÃO.
REACOMODAÇÃO EM TRECHO NO DIA SEGUINTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ART. 14 DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO, DE R$ 1.000,00 PARA 2.000,00.
PREJUÍZOS ESPECÍFICOS COMPROVADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO DIFERENCIADO PARA AUTORAS COM MAIORES TRANSTORNOS (R$ 4.000,00).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO 1.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2.
Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado interposto por GUSTAVO MEDEIROS DE MOURA e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, ora recorrentes. 3.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 4.
No caso em análise, verifica-se que a controvérsia recursal restringe-se ao valor fixado a título de indenização por dano moral, decorrente da falha na prestação do serviço pela companhia aérea AZUL, ora recorrida. 5.
Nesse cenário, parte-se do pressuposto de que a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar por danos materiais e morais são incontroversos, haja vista a ausência de recurso por parte da AZUL.
A insurgência dos recorrentes limita-se, pois, ao montante arbitrado a título de dano moral.
O juízo sentenciante fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores. 6.
Feitas essas considerações, passo à análise do caso.
Consta nos autos que o problema teve início com o atraso no voo do primeiro trecho da viagem, no trajeto São Paulo/Guarulhos - Recife, o que ocasionou a perda do voo de conexão Recife - Juazeiro do Norte.
Em razão disso, os passageiros foram realocados para voo da AZUL, com mesmo horário, apenas no dia seguinte, resultando na chegada ao destino final com aproximadamente 24 horas de atraso. 7.
Diante desse contexto, incumbia à companhia aérea demonstrar eventual impossibilidade de realocar os passageiros em outro voo, próprio ou de empresa diversa, em horário mais próximo ao originalmente contratado, com o objetivo de mitigar os efeitos do atraso.
Caso tal medida não fosse tecnicamente viável, deveria ter apresentado justificativa nos autos.
No entanto, a empresa limitou-se a apresentar defesa genérica, desprovida de qualquer prova nesse sentido. 8.
Assim, resta incontroverso que os transtornos suportados pelos autores decorreram diretamente da conduta da ré, que deixou de adotar providências razoáveis para minimizar os prejuízos ocasionados. 9.
Considerando o valor fixado na origem, entendo que a indenização por danos morais merece ser majorada.
O montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por passageiro mostra-se insuficiente diante do contexto enfrentado: perda de conexão, pernoite forçado fora do domicílio, frustração de legítimas expectativas e perda de um dia inteiro da viagem.
Ademais, tal valor destoa da jurisprudência consolidada nesta Turma Recursal. RECURSO INOMINADO.
PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO.
REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO.
ATRASO IMODERADO DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS.
ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CDC.
PERDA DE UM DIA DE VIAGEM E DA DIÁRIA DO HOTEL CONTRATADO.
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE MINIMIZA, MAS NÃO COMPENSA OS DANOS MORAIS SUPORTADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MAJORAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA DA RECORRIDA NO EVENTO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 3001373-60.2020.8.06.0102, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, julgamento em 04/11/2021) 10.
Desse modo, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, com exceção das autoras que comprovaram, de forma individualizada, prejuízos mais relevantes decorrentes do atraso em questão: (i) A autora KAROLYNY KARISLA SILVA LUCENA apresentou prova documental de que precisou remarcar atendimentos profissionais previamente agendados para o sábado (ID 18902258), o que demonstra impacto direto em sua vida laboral; (ii) A autora MARIA CLÁUDIA LEMOS ARAGÃO juntou comprovante de perda de consulta médica previamente agendada (ID 18902257), essencial à continuidade de seu tratamento de saúde. 11.
Para essas duas autoras, em razão do maior abalo emocional e dos prejuízos específicos à esfera pessoal, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma. 12.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, majorando a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos autores GUSTAVO MEDEIROS DE MOURA, JOSE ARLAN MUNIZ ARAGÃO e ALEF KEVEM LEMOS ARAGÃO; e para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor das autoras MARIA CLÁUDIA LEMOS ARAGÃO e KAROLYNY KARISLA SILVA LUCENA, mantidos os demais termos da sentença. 13.
Por fim, quanto aos consectários legais, ressalto que, a partir de 1º de setembro de 2024, os juros moratórios devem observar a taxa legal equivalente à Selic deduzida do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), enquanto a correção monetária deve seguir o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), conforme dispõe a Lei nº 14.905/2024. 14.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator -
27/06/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24520969
-
26/06/2025 21:28
Conhecido o recurso de GUSTAVO MEDEIROS MOURA - CPF: *76.***.*16-29 (RECORRENTE) e provido em parte
-
26/06/2025 12:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/06/2025 11:54
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
12/06/2025 12:42
Juntada de Petição de Memoriais
-
10/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
29/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20789037
-
28/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20789037
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº:3001185-81.2024.8.06.0246 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] PARTE AUTORA: RECORRENTE: GUSTAVO MEDEIROS MOURA e outros (4) PARTE RÉ: RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.
Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.
Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.
Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.
Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.
Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.
O referido é verdade.
Dou fé.
Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
27/05/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20789037
-
27/05/2025 11:35
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 08:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
13/05/2025 20:18
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 11:41
Recebidos os autos
-
21/03/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004896-42.2015.8.06.0156
Prefeitura de Redencao
Jose Bomfim Carvalho
Advogado: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/04/2025 10:26
Processo nº 3002963-84.2020.8.06.0001
Ministerio Publico - Jecc
Leomario Alves de Sousa
Advogado: Alexandre Collyer de Lima Montenegro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/09/2020 16:00
Processo nº 3019562-59.2024.8.06.0001
Maria Aparecida Furtado
Instituto de Previdencia do Municipio De...
Advogado: Milena Alencar Gondim
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/08/2024 10:52
Processo nº 3019562-59.2024.8.06.0001
Instituto Dr Jose Frota
Maria Aparecida Furtado
Advogado: Ana Paula Porfirio Barbosa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/03/2025 12:23
Processo nº 3001185-81.2024.8.06.0246
Jose Arlan Muniz Aragao
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Lucas Monteiro de Barros
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/06/2024 10:34