10/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:26

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:14

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138813797
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138813797
17/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138813797
17/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 19:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:47

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 19:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
07/12/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:02

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125741319
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125741319
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:52

Processo Reativado
14/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/10/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 17/09/2024
02/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:57

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:14

Juntada de Petição de recurso
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99134790
26/08/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3030783-73.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Rh.

KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID. 80397085 deste Juízo alegando haver omissão na decisão vergastada, aduzindo que: "foi proferida de modo correto, EXCETO pela inobservância dos documentos juntados à inicial (Id nº 67792662), tendo em vista que a informação contida na sentença que: "Quanto ao processo de nº 0203063- 98.2023.8.06.0293, embora o autor solicite o pagamento pelas Alegações Finais de 8 UAD's; por erro, NÃO há documento acerca desse processo nos autos" NÃO É VERÍDICA.

A realização do ato da apresentação das Alegações Finais está comprovada no Termo de Audiência do processo de nº 0203063-98.2023.8.06.0293, tendo em vista que ocorreu de forma oral, conforme tela abaixo e documento novamente juntado com os presentes Embargos." Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, principalmente porque o Ente Municipal é parte legitima para figurar no polo passivo. Cumpre informar que impera no rito especial previsto para os juizados especiais o princípio de celeridade, com fim precípuo de uma melhor e mais eficiente prestação jurisdicional, sendo assim, incabível a alegativa de que deveria ser enviado ofício a Defensoria Pública, uma vez que não há previsão para isso.

Por outro lado, o Estado deveria garantir acesso jurídico gratuito a todos os cidadãos hipossuficientes. Depreende-se das peças processuais que o autor fora nomeado como advogado dativo para defesa dos assistidos, tendo praticado diversos atos em diversos processos, entretanto, os Juízos designantes não arbitraram honorários pela prática dos respectivos atos. Conforme verificação de todos os documentos acostados, temos a atuação nos seguintes processos: 1.) 0203063-98.2023.8.06.0293 Audiência Criminal 8 UAD's 2.) 0003674-73.2019.8.06.0164 Audiência Criminal 8 UAD's 3.) 0002330-89.2019.8.06.0121 Resposta à Acusação 6 UAD's 4.) 40002227-50.2019.8.06.0164 Audiência Criminal 8 UAD's 5.) 0008745-32.2014.8.06.0164 Audiência Criminal 8 UAD's 6.) 0012819-86.2021.8.06.0293 Alegações Finais 8 UAD's 7.) 0010233-11.2021.8.06.0056 Contestação - Curador Especial 8 UAD's Observa-se que a decisão de arbitramento de honorários foi tomada, levando-se em consideração o valor da UAD de R$ 152,18, perfazendo um total de 54 UAD's (x 152,18) = R$ 8.217,72 (oito mil duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Foi decido em relação ao processo de nº 0203063-98.2023.8.06.0293, que não havia provas referentes ao pedido de alegações finais. No que pertine ao processo de nº 0012819-86.2021.8.06.0293, embora o autor solicite o pagamento pela Audiência Criminal de 8 UAD's, percebe-se que no documento de ID. 67792662, pág 26, o juiz arbitrou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser este o valor deferido. Totalizando, R$ 8.217,72 (oito mil duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) + R$ 500,00 (quinhentos reais) = R$ 8.717,72 (oito mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) Nas razões de Embargos, embora, o autor afirme que em relação ao processo de nº 0203063-98.2023.8.06.0293, houve a realização também do ato da apresentação das Alegações Finais e que está comprovada no Termo de Audiência, tendo ocorrido de forma oral, conforme documento novamente juntado aos presentes Embargos; entendo que se trata de um único ato (audiência de instrução e julgamento) com valor já devidamente arbitrado. Desta forma, entendo que não houve nenhuma das omissões apontadas pela parte autora. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I.

Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99134790
25/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134790
23/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:18

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 20:48

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80397085
28/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 12:37

Conclusos para julgamento
26/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 00:57

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 19:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/10/2023 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 15:06

Expedição de Mandado.
04/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 19:00

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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