TJCE - 0274317-71.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 07:43
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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18/12/2024 07:42
Juntada de Certidão
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18/12/2024 07:42
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 10/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777992
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777992
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13/11/2024 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777992
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13/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 11:55
Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - CPF: *34.***.*60-62 (RECORRENTE) e provido em parte
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/10/2024 19:14
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 14:42
Juntada de Certidão
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10/09/2024 00:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2024 23:59.
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03/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
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26/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13702820
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23/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0274317-71.2022.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 08/03/2024 (sexta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/03/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de São José e da Data Magna do Ceará, findaria em 27/03/2024 (quarta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 13521045) sido protocolado em 13/03/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.
Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13520819), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13520827), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13521049) pelo recorrido, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
23/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13702820
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22/08/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13702820
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22/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 10:50
Recebidos os autos
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19/07/2024 10:50
Conclusos para despacho
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19/07/2024 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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