13/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JOANA NECO PINTO DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JOANA NECO PINTO DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 13801477
21/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente firmado pelo promovente e pela promovida, devidamente representada por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 13784999) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publicação de Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13801477
20/08/2024 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13801477
20/08/2024 22:50

Não conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (RECORRENTE)
19/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JOANA NECO PINTO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 22:53

Não conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (RECORRENTE)
12/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:54

Recebidos os autos
27/03/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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