23/03/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:01

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 08:21

Decorrido prazo de RENATO PIRES LUCAS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000235-75.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: RENATO PIRES LUCAS - CE29538 Promovido(a):REU: ENEL Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo opostos pelo promovente MARCOS RENAN GOMES DA SILVA, aduzindo que houve erro na sentença embargada pois a mesma equivocadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação.

Passo a fundamentar e decidir.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da publicação da decisão embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Conforme cediço, cabem embargos declaratórios, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Dito isto, verifico as argumentações do embargante, porém, são improcedentes, em razão da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença atacada, pois a sentença embargada analisou as provas acostadas, bem como as argumentações suscitadas, diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, restando improcedentes as alegações do autor, visto que a audiência de conciliação foi agendada para o dia 19 de setembro de 2022, às 10:30h (id. 34929479) e ocorreu exatamente neste dia e horário, vide ata de audiência de id. 35625097.

Dispositivo Isto posto, por não se enquadrar na espécie do art. 83 da Lei 9.099/95, conheço os presentes embargos e, quanto ao seu mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 12 de janeiro de 2023.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 10:31

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:42

Juntada de Petição de embargos infringentes
28/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/09/2022 13:47

Conclusos para julgamento
19/09/2022 16:10

Juntada de ata da audiência
19/09/2022 16:09

Desentranhado o documento
19/09/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 16:04

Desentranhado o documento
19/09/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 11:26

Desentranhado o documento
19/09/2022 11:26

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 19/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
18/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:18

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
17/03/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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