TJCE - 0852668-79.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 14:46
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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14/03/2025 14:45
Juntada de Certidão
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14/03/2025 14:45
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
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08/03/2025 01:12
Decorrido prazo de PAULO MARTINS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 01:12
Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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18/02/2025 21:15
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645756
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645756
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07/02/2025 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645756
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07/02/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 11:22
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 14:57
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/12/2024 09:00
Juntada de Certidão
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13/11/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15358763
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15358763
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0852668-79.2014.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCA DE ASSIS CRUZ, MARIA DAS GRACAS CRUZ DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 04/09/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 6641589) e o recurso foi protocolado no dia 05/09/2024 (Id. 14693735), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi deferido em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
26/10/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15358763
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26/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 10:46
Conclusos para decisão
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30/09/2024 10:02
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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28/09/2024 10:06
Determinação de redistribuição por prevenção
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24/09/2024 15:28
Recebidos os autos
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24/09/2024 15:28
Conclusos para despacho
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24/09/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
30/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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