27/01/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:50

Transitado em Julgado em 06/12/2022
27/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 03:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES SOARES em 05/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:45

Juntada de documento de comprovação
03/11/2022 14:11

Expedição de Alvará.
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001479-19.2021.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO PROMOVIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES SOARES SENTENÇA Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença, na qual, até o presente momento, houve penhora on line parcial do valor executado, na quantia de R$ 911,07 (novecentos e onze reais e sete centavos) no ID n. 33270962, cujo valor já foi transferido para conta judicial, em cumprimento à decisão anterior na fase de impugnação; e sem interposição de embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente, de logo, já que em caso de eventual recurso inominado o mesmo não possui efeito suspensivo.

Quanto ao valor restante do débito: Até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto (ID nº 34612598), não identificou bem em nome dos devedores; tampouco comprovou a possibilidade de penhora do bem imóvel gerador das cotas condominais, na condição de que esteja livre e desembaraçado para fim de constrição legal e a propriedade comprovada com o atendimento às condições para sua efetiva penhora.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expeça-se alvará judicial em favor do Exequente com base nos dados fornecidos nos autos, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia.

P.R.I., após o trânsito em julgado e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:27

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:51

Expedição de Mandado.
27/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:41

Juntada de documento de comprovação
19/05/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
05/05/2022 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2022 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/04/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 21:24

Juntada de documento de comprovação
26/01/2022 00:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES SOARES em 25/01/2022 23:59:59.
11/01/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:36

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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