18/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 07:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:38

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CAIO GOMES DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777836
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777836
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777836
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:58

Conhecido o recurso de CAIO GOMES DE ANDRADE - CPF: *35.***.*23-10 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIO GOMES DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIO GOMES DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13702092
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0216570-66.2022.8.06.0001 Recorrente: CAIO GOMES DE ANDRADE Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 13517840), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/09/2023 (terça-feira), sendo considerada publicada em 13/09/2023 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 14/09/2023 (quinta-feira) e findaria em 27/09/2023 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13517996) sido protocolado em 15/09/2023, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13517797), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13517809), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13518000) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13702092
14/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13702092
14/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:49

Recebidos os autos
18/07/2024 23:49

Conclusos para despacho
18/07/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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