19/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:24

Decorrido prazo de VALERIA ANUNCIACAO DE MELO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2024. Documento: 82957250
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000143-41.2023.8.06.0178 Promovente: FRANCISCA BERNARDO DOMINGOS FONTELES Promovido(a): ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria 08/2024.

Disponibilização: 30/07/2024). Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de contrato de contribuição, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", que alega nunca ter contratado Em contestação, o promovido requer a retificação do polo passivo e aduz que em 10/10/2017 foi celebrado entre as partes o contrato de seguro denominado PAPPI, registrado sob o nº 49886624.

Inicialmente determino a retificação do polo passivo conforme pleiteado.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No que refere-se a preliminar de prescrição, entendo por afastá-la.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27 e a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto o serviço a contar do último desconto.

Rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, uma vez que para que se desconstitua a presunção de pobreza alcançada por meio da concessão da gratuidade da justiça, o impugnante deve comprovar cabalmente as condições impugnadas, o que não ocorreu.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras(Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

Nas fls.20 dos autos, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo toda a documentação probatória do empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contrato devidamente assinado pela promovente e cópia de seus documentos pessoais.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.

Nesse sentido segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 82957250
20/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82957250
20/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:38

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 20:13

Conclusos para julgamento
14/11/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 14/11/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
13/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:04

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 03:03

Juntada de entregue (ecarta)
20/09/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:20

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 14/11/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
24/08/2023 18:02

Audiência Conciliação cancelada para 04/07/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
24/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:54

Audiência Conciliação designada para 04/07/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
30/05/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000044-27.2019.8.06.0141

Enrique Morera Torrent

R B Comercio e Industria LTDA

Advogado: Alexandre Gaspar Albano Amora

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2019 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0050439-44.2021.8.06.0096

Henrique Pereira da Silva

Municipio de Sobral

Advogado: Antonio Lopes de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0254208-07.2020.8.06.0001

B2W - Companhia Digital

Estado do Ceara

Advogado: Ricardo Marfori Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2020 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0254208-07.2020.8.06.0001

B2W - Companhia Digital

Estado do Ceara

Advogado: Ricardo Marfori Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3004049-38.2024.8.06.0167

Luiz Osmundo Coutinho

Raphael Paula Cavalcante

Advogado: Diego Petterson Brandao Cedro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 12:16

Exibir Processo