08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 169962654
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 169962654
05/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0248611-23.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Os autos foram para a Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Devidamente intimados, nenhuma das partes manifestou-se sobre os cálculos apresentados. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 154644396, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 5.199,20 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos) correspondente ao crédito do exequente LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar as informações requeridas acima.

Intime-se o requerido para, no prazo de 5(cinco) dias, tomar ciência da presente decisão. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
04/09/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169962654
04/09/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/07/2025 09:01

Processo Reativado
21/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:41

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155243984
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155243984
21/05/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155243984
21/05/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:47

Realizado Cálculo de Liquidação
28/11/2024 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
07/09/2024 00:56

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96383946
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96383946
21/08/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96383946
16/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
03/08/2023 20:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 21:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:18

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 17:45

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/06/2022 14:23

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
15/06/2022 14:23

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
13/06/2022 17:12

Mov. [39] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
13/06/2022 08:07

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2022.
12/06/2022 03:13

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/06/2022 15:48

Mov. [36] - Conclusão
09/06/2022 23:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154219-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/06/2022 22:42
08/06/2022 17:03

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022 15:36

Mov. [33] - Documento Analisado
08/06/2022 14:53

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 07:10

Mov. [31] - Conclusão
05/06/2022 15:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140724-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/06/2022 15:51
02/06/2022 20:09

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
01/06/2022 14:32

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 13:36

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 13:36

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 13:36

Mov. [25] - Documento Analisado
01/06/2022 11:28

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 17:43

Mov. [23] - Encerrar análise
28/11/2021 17:13

Mov. [22] - Encerrar análise
18/11/2021 16:51

Mov. [21] - Concluso para Sentença
09/11/2021 18:30

Mov. [20] - Certidão emitida
09/11/2021 12:52

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01451053-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/11/2021 12:24
28/10/2021 18:01

Mov. [18] - Certidão emitida
28/10/2021 18:01

Mov. [17] - Documento Analisado
25/10/2021 17:48

Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 25 de outubro de 2021.
25/10/2021 16:37

Mov. [15] - Concluso para Despacho
23/10/2021 10:46

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02390559-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/10/2021 10:12
27/08/2021 19:27

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
26/08/2021 01:33

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0325/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
25/08/2021 22:17

Mov. [11] - Documento Analisado
24/08/2021 12:20

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2021
24/08/2021 12:02

Mov. [9] - Concluso para Despacho
23/08/2021 17:26

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02261024-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2021 17:07
31/07/2021 09:30

Mov. [7] - Certidão emitida
20/07/2021 13:56

Mov. [6] - Certidão emitida
20/07/2021 11:44

Mov. [5] - Expedição de Carta
20/07/2021 11:43

Mov. [4] - Documento Analisado
19/07/2021 12:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2021 17:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/07/2021 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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