17/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200158-46.2022.8.06.0135 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO JACINTO DE SOUSA RÉU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Francisco Jacinto de Sousa contra o ESTADO DO CEARA, partes qualificadas nos autos.

A parte executada foi intimada, mas não apresentou impugnação a execução.

Assim, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º do CPC, não impugnada a execução, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Da análise dos autos verifico que o exequente juntou planilha devidamente atualizada, constando o termo inicial e final de atualização, o valor nominal e atualizado pela Selic desde o arbitramento, somado aos honorários fixados em 10% do valor da condenação, tudo conforme Decisão de id 131776762.

Considerando o valor dos requisitórios não ultrapassam o teto vigente do RGPS, os valores devem ser levantados por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Com efeito, homologo os cálculos de id 133293150, determinando a expedição dos respectivos requisitórios, nos termos da lei, pondo fim a fase de cumprimento de sentença (art. 924, II do CPC). DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 133293150 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. A atualização dos cálculos, assim como o cálculo das retenções legais, quando devidas, serão realizadas pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, podendo, quando necessário, ser auxiliada pelo Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV (art. 120 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará).

Intime-se a parte autora, através do seu advogado para informar nos autos o nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino que a secretaria proceda com a EXPEDIÇÃO DE RPVs em favor da parte autora para satisfação do cumprimento de Decisão e em favor do advogado, relativo aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o seu valor é inferior ao atual teto do regime geral de previdência social, notificando a Fazenda Pública para que realize o pagamento no prazo legal (60 dias) sob pena de sequestro (art. 535, § 3º, II do CPC).

Com a expedição dos requisitórios de RPV, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO ante a satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Cumpridos expedientes anteriores e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual.

Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
17/05/2025 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
21/03/2025 11:43

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:31

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:30

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132036521
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132036521
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132036521
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132036521
09/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132036521
09/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132036521
09/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:28

Juntada de despacho
26/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96186246
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96186246
14/08/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96186246
13/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/08/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:46

Juntada de Petição de fundamentação
22/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JACINTO DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 08:00

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 64376283
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 64376283
14/04/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64376283
14/04/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:25

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/12/2022 19:29

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/10/2022 11:48

Mov. [26] - Concluso para Despacho
11/10/2022 07:17

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 14:17

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801692-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 14:01
02/10/2022 00:37

Mov. [23] - Certidão emitida
24/09/2022 00:01

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0260/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934
23/09/2022 10:57

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
22/09/2022 12:33

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801596-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 12:03
22/09/2022 02:38

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 14:23

Mov. [18] - Certidão emitida
13/09/2022 10:23

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 14:45

Mov. [16] - Concluso para Despacho
09/09/2022 14:27

Mov. [15] - Decurso de Prazo
11/08/2022 05:48

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 04:04

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0213/2022 Teor do ato: Intime-se a promovente, via procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Advogados(s): Daiane Pereira Souza (OAB 20020/CE)
18/07/2022 19:39

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a promovente, via procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
28/06/2022 08:46

Mov. [11] - Concluso para Despacho
27/06/2022 11:16

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
23/06/2022 13:40

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01800933-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2022 13:11
08/06/2022 14:32

Mov. [8] - Certidão emitida
08/06/2022 14:28

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
12/05/2022 01:28

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
10/05/2022 12:10

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 10:53

Mov. [4] - Expedição de Carta
06/05/2022 12:39

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 10:39

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2022 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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