02/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:37

Juntada de despacho
11/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/09/2024. Documento: 104753031
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104753031
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000169-06.2023.8.06.0092 AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente (ID nº 102146304), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o decurso desse prazo, subam os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários. Independência(CE), data da assinatura no sistema.

DANIEL MACEDO COSTA JUIZ
24/09/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104753031
24/09/2024 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 07:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:37

Juntada de Petição de recurso
20/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96238335
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000169-06.2023.8.06.0092 AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos em Autoinspeção Anual, nos termos da Portaria n° 13/2024 da Vara Única da Comarca de Independência do Provimento n° 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Recomendação n° 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

A parte autora afirma em exordial não ter contratado os empréstimos: a) contrato nº 447029711, data da inclusão 28/10/2021, fim dos descontos 12/2027, quantidade de parcelas 72 (setenta e duas), valor emprestado R$ 7.492,81 (sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavo); b) contrato nº 456921722, data da inclusão 01/04/2022, fim dos descontos 05/2028, quantidade de parcelas 72 (setenta e duas), valor emprestado R$ 3.752,58 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavo); c) contrato nº 330808204-3 data da inclusão 19/11/2019, início dos descontos 12/2019, fim dos descontos 11/2025, quantidade de parcelas 72 (setenta e duas), valor da parcela R$ 124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), valor emprestado R$ 8.942,40 (oito mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).

Foi determinada a citação da parte promovida (Id. 60484896).

Contestação acompanhada de documentos de Ids. 68753776/68753784, em que o requerido afirmou que há contratação regular entre as partes, possuindo a autora ciência de toas as condições.

A relação jurídica entre as partes corresponde a cessão de carteira do Banco PAN para o Bradesco, em que foi migrado ao Bradesco de número 392290170, inexistindo danos morais ou débitos a serem restituídos.

Requereu, subsidiariamente, a devolução integral dos valores creditados à parte requerente.

Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 68802170).

Réplica (Id. 71712170).

Assim, o banco promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, apresentando contestação e anexando aos autos diversas provas de que a requerente, de fato, contratou o empréstimo em questão.

Para tanto, juntou o contrato assinado pela autora (Id. 68753782).

Ressalte-se que a requerente, intimada, apresentou réplica genérica sem impugnar os argumentos e documentos apresentados na contestação.

Outrossim, o requerido apresentou comprovantes juntados aos autos confirmando o recebimento dos valores, dos seguintes contratos: 1) contrato Nº 44.7029711, data da inclusão 28/10/2021, valor emprestado R$ 7.492,81 de Id. 69605376 (pág. 10); 2) contrato Nº 45.6921722, data da inclusão 01/04/2022, valor emprestado R$ 3.752,58 de Id. 69605376 (pág. 12); contrato Nº 330808204-3 data da inclusão 19/11/2019, valor emprestado R$ 8.942,40 Id. 69605376 (pág. 32).

Ademais, observa-se dos autos a relação jurídica entre as partes um Refinanciamento sendo liberado mediante TED-TRANSF ELET DISPON, SOB N° 5276076, troco de R$ 4.418,36 em 20/11/2019 (Id. 69605376, pág. 3).

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais formulados pela parte promovente.

Frente ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por entender que foi lícita a contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.

Expedientes necessários.

Independência(CE), data da assinatura no sistema.

DANIEL MACEDO COSTA JUIZ
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96238335
18/08/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238335
18/08/2024 21:21

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE PAIVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 68865637
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68865637
11/10/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68865637
11/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:58

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 14:40 Vara Única da Comarca de Independência.
08/09/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 02:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIZ MARCIO GREYCK MARTINS em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:58

Decorrido prazo de LUIZ MARCIO GREYCK MARTINS em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62771686
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62771686
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:59

Audiência Conciliação redesignada para 11/09/2023 14:40 Vara Única da Comarca de Independência.
13/06/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:49

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Independência.
07/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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