27/06/2025 17:16

Juntada de comunicação
06/05/2025 03:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 05:32

Conclusos para despacho
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136307075
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136307075
20/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3019011-79.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, se manifeste acerca da petição de id.136224036.

Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
19/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136307075
18/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 04:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:53

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132227452
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132227452
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132227452
16/01/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132227452
16/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
05/01/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 02:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:36

Juntada de comunicação
12/09/2024 00:46

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98974556
20/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3019011-79.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYCE HÉLIDA BASTOS DE SOUSA POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA, BANCA EXAMINADORA DA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR - CEV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Ação pelo rito Ordinário ajuizada por Alyce Hélida Bastos de Sousa em desfavor da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, requerendo a concessão de tutela provisória, determinando "a aptidão e aprovação da autora na fase da prova didática e seus documentos e títulos sejam contabilizados. em razão do não cumprimento do previsto no edital em relação à ordem de sorteio e apresentação, para Professor Assistente, departamento do curso de Engenharia Agronômica e Ambiental, setor de estudos de Engenharia Ambiental, no Campus Mauriti, em face das nulidades apontadas ou Em caráter subsidiário se por assim não entender a aptidão, que seja anulada a prova didática em razão dos descumprimentos mencionados e evidenciados, e a realização de nova prova, para que a Impetrante não sofra com os dissídios ocasionados aqui apontados." Em sede meritória pugnou, verbis: "julgando totalmente procedente a presente ação e confirmando-se o deferimento da liminar de tutela antecipada em caráter antecedente assegurando-se o direito líquido e certo dos impetrantes para que haja o reconhecimento das ilegalidades apontadas com a imediata anulação dos atos já praticados no Concurso Público para Professor Assistente, departamento do curso de Engenharia Agronômica e Ambiental, setor de estudos de Engenharia Ambiental, no Campus Mauriti, e, como decorrência lógica, a designação de nova banca, com novo prazo de impugnação e novas provas, para que o certame prossiga com lisura, impessoalidade, moralidade, transparência e legalidade." É o relatório.

Decido. Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC.

A pretensão autoral encontra obstáculo intransponível no art. 1º, da Lei nº 9.494/1997, que estende à tutela antecipada prevista no art. 300, do CPC, o disposto no art. 1º, da Lei nº 8.437/1992. O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, impede, ainda, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. O pleito liminar, no caso concreto, implica esgotamento do pedido principal. Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

RESERVA REMUNERADA.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.

PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NATUREZA SATISFATIVA.

COINCIDÊNCIA COM O MÉRITO DA DEMANDA.

VEDAÇÃO LEGAL.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O recorrente pretende obter a continuidade do recebimento, na inatividade, da gratificação pela representação de gabinete correspondente a 60% dos seus vencimentos. 2.Em exame superficial próprio da espécie, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, por ser necessária a efetiva comprovação da prática de ilegalidade pelo Estado do Ceará nos termos alegados pelo recorrente, eis que depende de inequívoca e robusta produção probatória na ação de origem. 3.Por sua vez, o perigo da demora também não está evidenciado, eis que o alegado prejuízo decorrente da defasagem salarial pela percepção de proventos de inatividade em valor inferior ao que entende fazer jus, indubitavelmente, cede lugar à primazia ao dever da Administração Pública em conceder os benefícios de inatividade em estrita observância ao princípio da legalidade. 4.Ademais, no caso concreto, não há como afastar o efeito irreversível e satisfativo da tutela de urgência requerida, posto que a pretensão ora deduzida é a mesma da ação principal; o que encontra óbice legal nos termos estabelecidos no art. 300, § 3º, do NCPC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 5.Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0621829-48.2020.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.

Antônio Abelardo Benevides Moraes, Data do Julgamento: 05/10/2020) (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Citem-se os réus..

Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98974556
19/08/2024 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98974556
19/08/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000911-92.2019.8.06.0134

Silvana Cardoso Sousa de Assis

Cielo S.A

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2019 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3000795-88.2023.8.06.0168

Maria Clezia Lopes

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 3000795-88.2023.8.06.0168

Maria Clezia Lopes

Enel

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3019679-50.2024.8.06.0001

Maria Socorro de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Maria Alana Ximenes Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 3019679-50.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Maria Socorro de Sousa

Advogado: Maria Alana Ximenes Alcantara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 16:05

Exibir Processo