03/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em 30/05/2025
03/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21361287
03/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
27/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:00

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:51

Juntada de Petição de resposta
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 14182561
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14182561
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0201297-47.2022.8.06.0001 RECORRENTE: NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
06/09/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14182561
05/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14142611
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14142611
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0201297-47.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Trata-se de demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame.

A sentença improcedente, a qual foi reformada por acordão proferido pela 3a Turma Recursal Fazendária, que determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção.

Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência.

Também não é o caso de aplicação do Tema n. 1009-RG do STF, já que o tema se refere ao exame psicotécnico e não a fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG do STF, o qual não possui pertinência com o caso.

Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL.

AUTODECLARAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF, n. 284/STF e n. 356/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente
02/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14142611
02/09/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 08:59

Recurso Extraordinário não admitido
29/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13922219
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0201297-47.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros    EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0201297-47.2022.8.06.0001 RECORRENTE: NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

COTAS RACIAIS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

VÍCIO SANADO.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.                     ACÓRDÃO                     Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.                     (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora     RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará (ID 11510425), em face de despacho dessa relatora (ID11362996) que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem (ID 7046802).

Sustenta o embargante que o acórdão ID 7008838 tratou de tema diverso da lide, tratando-se de erro material, passível de correção, inclusive, de ofício.

Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito o acórdão ID 7008838 não tratou da matéria discutida nos aclaratórios ID 6429830, no qual o embargante alega, em síntese, que haveria omissão quanto à não aplicação da tese nº 1009 de repercussão geral do STF, postulando a realização de novo exame de heteroidentifciação.

Passo a sanar o vício.

O acórdão embargado (ID 6429705), salientou que o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF.

E, que apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso trata-se de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação da Banca Recursal Avaliadora, violando assim a Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público e da interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014.

Portanto, não se trata de revisão pelo Judiciário de critérios adotados pela banca examinadora, nos termos do Tema 485/STF, mas de falta de motivação pela comissão para indeferimento do recurso administrativo.

E, sob esse aspecto, da legalidade do ato administrativo, como bem constou da decisão embargada, é legítima a interferência do Judiciário.             Não obstante isso, pelo que se observa dos Editais anexados, consta apenas previsão quanto à ocorrência do procedimento de heteroidentificação e previsão de exclusão em caso de falsidade da autodeclaração do candidato, mas sem indicar quais os critérios que seriam utilizados na avaliação fenotípica a ser realizada pela Comissão.             Assim, a previsão editalícia, em verdade, em vez de estabelecer requisitos objetivos para o enquadramento dos candidatos como negros/pardos, deixou consignado apenas que a Comissão realizaria análise, conforme o entender da maioria de seus membros, restando invariavelmente aberta e subjetiva.

Logo, embora conste do Edital previsão quanto à ocorrência do procedimento de heteroidentificação, bem como previsão de exclusão em caso de não aprovação da autodeclaração do candidato, não há indicação de critérios que seriam utilizados na avaliação fenotípica a ser realizada pela Banca.

Assim, não há como aplicar o Tema 1009/STF, determinando nova avaliação, pois carece o Edital de indicação de critérios objetivos a serem observados.

E, apenas essa lacuna do Edital, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, já possibilita a reinclusão do candidato no certame, na condição de cotista: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS.

AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA.

INOVAÇÃO DESCABIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA.

FALTA DE AMPARO LEGAL.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1.

Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3.

Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência. 4.

Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5.

Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora.

Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame.

O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (RMS 59.369/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019).

No mesmo norte, decisão desta Turma Recursal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO AUTORAL.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0201296-62.2022.8.06.0001, Rel.

Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 31/01/2023). Portanto, analisando os argumentos trazidos, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não é necessário o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença/acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

Por consequência, os Embargos de declaração ID 6429830, merecem ser conhecidos e não acolhidos.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração (ID 11510425), para dar-lhes provimento, a fim de corrigir erro material constante do acórdão ID 7008838, cujo voto, com fundamentação e dispositivo, bem como acórdão passam a constar da presente decisão. E, ainda, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração ID 6429830, anteriormente interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, para negar-lhes acolhimento, mantendo a acórdão ID 6429705. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13922219
19/08/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13922219
19/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 18:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 11992226
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11992226
21/04/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11992226
21/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:54

Juntada de Petição de resposta
26/03/2024 17:55

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 11362996
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11362996
18/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11362996
18/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 20:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 13:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:58

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/01/2023 10:02

Mov. [30] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/12/2022 00:38

Mov. [29] - Expedição de Certidão
29/11/2022 21:56

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/11/2022 00:25

Mov. [27] - Expedição de Certidão
27/11/2022 09:40

Mov. [26] - Petição: Protocolo nº TRWB.2200058192-7 Embargos de Declaração Cível
26/11/2022 14:01

Mov. [25] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
25/11/2022 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 24/11/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2974
22/11/2022 18:35

Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação
22/11/2022 16:30

Mov. [22] - Ato ordinatório
21/11/2022 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/11/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2970
16/11/2022 15:33

Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
16/11/2022 13:03

Mov. [19] - Ato ordinatório
05/11/2022 07:30

Mov. [18] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0097-29, com 11 folhas.
04/11/2022 17:32

Mov. [17] - Provimento: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
27/10/2022 22:38

Mov. [16] - Para julgamento de mérito
30/09/2022 10:06

Mov. [15] - Expedida Certidão
28/09/2022 13:11

Mov. [14] - Expedição de Certidão
26/09/2022 16:04

Mov. [13] - Expedição de Certidão
08/09/2022 11:19

Mov. [12] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: Vistos em inspeção Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-
20/05/2022 01:27

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00054124-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 14:51
20/05/2022 01:27

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00054124-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 14:51
20/05/2022 01:27

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00054124-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 14:51
19/05/2022 17:09

Mov. [8] - Concluso ao Relator
13/05/2022 00:00

Mov. [7] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/05/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2842
12/05/2022 19:57

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 11:35

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/05/2022 10:27

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
07/05/2022 10:18

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
07/05/2022 09:23

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
06/05/2022 16:44

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017265-79.2024.8.06.0001

Jose Holanda Cavalcante da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Jose Holanda Cavalcante da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 3000624-97.2017.8.06.0021

Empreendimentos Educacionais Equipe S/S ...

Vicente Rabelo Moreira Neto

Advogado: Said Gadelha Guerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3000351-58.2023.8.06.0167

Municipio de Sobral

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 3000351-58.2023.8.06.0167

Enel

Municipio de Sobral

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 3000432-55.2021.8.06.0012

Frank Paula Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2021 17:05

Exibir Processo