16/09/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174151963
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174151963
15/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000445-04.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO SOBRE BLOQUEIO SISBAJUD) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando o resultado do bloqueio eletrônico de valores - ID n. 174140673, que procedo a INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC/2015 (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/09/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174151963
12/09/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 05:37

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166281057
25/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 165751354
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166281057
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165751354
24/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000445-04.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros (2) DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, Acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária - empresa ICATU SEGUROS S/A e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do Executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC) Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do Executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença por meio da evolução da classe.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
23/07/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166281057
23/07/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165751354
23/07/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:30

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 152351773
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152351773
26/04/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152351773
26/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:03

Juntada de despacho
11/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 11:50

Alterado o assunto processual
11/11/2024 11:50

Alterado o assunto processual
06/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COSTA BESSA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106950167
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 106950167
26/10/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106950167
26/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 13:11

Não recebido o recurso de JOSE ALBERTO COSTA BESSA JUNIOR - CPF: *87.***.*97-87 (AUTOR) e SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA - CPF: *10.***.*20-87 (AUTOR).
27/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COSTA BESSA JUNIOR em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:43

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105372253
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 104745473
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105372253
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104745473
22/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105372253
22/09/2024 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
22/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104745473
22/09/2024 11:09

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE ALBERTO COSTA BESSA JUNIOR - CPF: *87.***.*97-87 (AUTOR) e SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA - CPF: *10.***.*20-87 (AUTOR).
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COSTA BESSA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE FREITAS BESSA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 104088477
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104088477
07/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
07/09/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104088477
07/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 00:40

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 16:09

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:31

Juntada de Petição de recurso
20/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 90576651
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90576651
16/08/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90576651
16/08/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 18:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2024 10:59

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:25

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2024 12:14

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2024 11:09

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82825691
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82825691
18/03/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82825691
18/03/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:54

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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