16/10/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90454040
15/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0136653-71.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ interpôs embargos de declaração de id.79593591, atacando a decisão prolatada em id. 79593586, alegando a existência de omissão, uma vez que este Juízo deixou de reconhecer a contagem dos juros mora, a partir da data de trânsito em julgado.

Verifico que o Estado não visa ao suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, à modificação do conteúdo decisório da sentença, sendo certo que o equívoco apontado não se enquadra no conceito de omissão, tratando-se, em verdade, da alegação de error in judicando, que não deverá ser corrigido pelos aclaratórios.

Os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizados para substituir o recurso de apelação.

Nesse sentido, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o seguinte: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS À EXECUÇÃO-PRELIMINAR- SUSPENSÃO-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JULGADO-REJEITAR-HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO- ARBITRAMENTO-IRDR TEMA 26-TESE FIRMADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS-ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA-TERMO INICIAL. - O feito veio para julgamento do apelo somente após o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 - Os valores arbitrados a titulo de honorários de advogado dativo devem observar a tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 - Considerando que a verba referente aos honorários de sucumbência foi fixada dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em alteração - Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária deve ser alterado de ofício por se tratar de matéria de ordem pública - Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, acrescido de juros de mora de acordo com os juros da poupança, a partir da citação. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0255527-73.2021.8.06.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des.

Inácio de Alencar Cortez Neto, Data do Julgamento: 20/09/2023) (grifei) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via.

Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, mantendo, integralmente, a decisão embargada. Fortaleza/CE, 8 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90454040
14/08/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90454040
13/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
13/02/2024 19:10

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/02/2024 15:04

Mov. [122] - Evolução da Classe Processual
13/02/2024 15:03

Mov. [121] - Desarquivamento
01/02/2024 17:38

Mov. [120] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2023 00:56

Mov. [119] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
30/10/2023 10:31

Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02417704-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 10:08
26/10/2023 13:52

Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02412857-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 13:50
23/10/2023 22:31

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/10/2023 01:38

Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179
12/10/2023 02:12

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0152/2023 Teor do ato: Intime-se as partes para, em 10 dias, apresentarem manifestacao sobre as planilhas elaboradas pela Secao de Contadoria do Forum, em fls. 293/295. Advogados(s): Franci
11/10/2023 15:28

Mov. [113] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/10/2023 13:24

Mov. [112] - Documento Analisado
11/10/2023 00:19

Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se as partes para, em 10 dias, apresentarem manifestacao sobre as planilhas elaboradas pela Secao de Contadoria do Forum, em fls. 293/295.
19/05/2023 16:26

Mov. [110] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/05/2023 16:26

Mov. [109] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilha de calculos.
19/05/2023 16:24

Mov. [108] - Documento
19/05/2023 16:23

Mov. [107] - Documento
23/01/2023 13:47

Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/04/2022 15:43

Mov. [105] - Encerrar análise
04/04/2022 15:42

Mov. [104] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
09/03/2022 18:21

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:08

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:07

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 17:56

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
13/01/2022 22:13

Mov. [99] - Encerrar análise
09/01/2022 18:21

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:05

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
28/10/2021 20:23

Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0505/2021 Data da Publicacao: 29/10/2021 Numero do Diario: 2726
27/10/2021 09:37

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 07:05

Mov. [94] - Documento Analisado
25/10/2021 16:43

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 05:01

Mov. [92] - Certidão emitida
18/10/2021 16:16

Mov. [91] - Conclusão
15/10/2021 14:38

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02373702-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/10/2021 14:17
15/10/2021 14:37

Mov. [89] - Entranhado: Entranhado o processo 0136653-71.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
15/10/2021 14:37

Mov. [88] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
13/10/2021 21:04

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0452/2021 Data da Publicacao: 14/10/2021 Numero do Diario: 2715
11/10/2021 01:50

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2021 14:25

Mov. [85] - Certidão emitida
10/10/2021 14:23

Mov. [84] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
08/10/2021 17:31

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 13:09

Mov. [82] - Conclusão
02/10/2021 21:17

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02347413-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2021 20:25
02/10/2021 02:50

Mov. [80] - Certidão emitida
21/09/2021 10:06

Mov. [79] - Certidão emitida
21/09/2021 10:06

Mov. [78] - Documento Analisado
20/09/2021 18:51

Mov. [77] - Mero expediente: Em apreco ao principio do contraditorio, determino a INTIMACAO do Estado do Ceara para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da impgunacao de fls. 253/258. Expedientes SEJUD: intimacao do ente publico atraves publ
09/09/2021 13:45

Mov. [76] - Conclusão
06/09/2021 19:04

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02292046-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/09/2021 18:44
13/08/2021 20:37

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0297/2021 Data da Publicacao: 16/08/2021 Numero do Diario: 2674
12/08/2021 01:52

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 12:33

Mov. [72] - Documento Analisado
07/08/2021 19:14

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 08:39

Mov. [70] - Conclusão
28/07/2021 09:18

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02208327-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 28/07/2021 09:07
26/02/2021 08:25

Mov. [68] - Expedição de Certidão de Arquivamento
26/02/2021 08:25

Mov. [67] - Definitivo
26/02/2021 08:25

Mov. [66] - Trânsito em julgado: pag. 238
25/02/2021 09:25

Mov. [65] - Mero expediente: Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios: Providenciar o arquivamento do feito.
19/02/2021 12:18

Mov. [64] - Conclusão
19/02/2021 12:18

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
19/02/2021 12:18

Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 09/11/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provim
22/05/2019 13:21

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
22/05/2019 13:20

Mov. [60] - Certidão emitida
16/05/2019 16:50

Mov. [59] - Mero expediente: Com as razoes e contrarazoes recursais apresentadas, subam os autos ao Tribunal de Justica do Estado, para os fins de lei. Expedientes.
08/05/2019 08:14

Mov. [58] - Conclusão
07/05/2019 21:37

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01253520-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/05/2019 21:26
13/04/2019 16:14

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0151/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 524/525
13/04/2019 16:14

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0151/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 524/525
11/04/2019 11:00

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 17:30

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
10/04/2019 17:30

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
08/04/2019 17:08

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2019 16:09

Mov. [50] - Concluso para Despacho
12/03/2019 14:45

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01141275-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/03/2019 14:23
08/03/2019 23:43

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
15/02/2019 08:32

Mov. [47] - Certidão emitida
13/02/2019 09:24

Mov. [46] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
07/02/2019 10:46

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0030/2019 Data da Disponibilizacao: 06/02/2019 Data da Publicacao: 07/02/2019 Numero do Diario: 2076512 Pagina:
07/02/2019 10:46

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0030/2019 Data da Disponibilizacao: 06/02/2019 Data da Publicacao: 07/02/2019 Numero do Diario: 2076512 Pagina:
05/02/2019 09:13

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2019 12:11

Mov. [42] - Certidão emitida
04/02/2019 12:11

Mov. [41] - Certidão emitida
04/02/2019 09:21

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2019 08:37

Mov. [39] - Conclusão
01/02/2019 08:35

Mov. [38] - Concluso para Sentença
07/12/2018 16:58

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
18/07/2018 16:10

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
18/07/2018 16:10

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
12/07/2018 17:37

Mov. [34] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2018 01:33

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
29/05/2018 16:50

Mov. [32] - Concluso para Sentença
29/05/2018 15:34

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10289116-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2018 09:39
22/05/2018 12:03

Mov. [30] - Certidão emitida
22/05/2018 12:02

Mov. [29] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimacoes referentes a Decisao de fl. 105 e nada foi apresentado ou requerido pelas partes.O referido e verdade. Dou fe.
05/04/2018 16:36

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0107/2018 Data da Disponibilizacao: 04/04/2018 Data da Publicacao: 05/04/2018 Numero do Diario: 1876 Pagina: 317/319
03/04/2018 10:00

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2018 17:15

Mov. [26] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2018 10:55

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0060/2018 Data da Disponibilizacao: 16/02/2018 Data da Publicacao: 19/02/2018 Numero do Diario: 1846 Pagina: 617
15/02/2018 13:20

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2017 13:09

Mov. [23] - Documento
09/11/2017 13:08

Mov. [22] - Ofício
06/10/2017 09:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
05/10/2017 20:30

Mov. [20] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2017 12:31

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0184/2017 Data da Disponibilizacao: 18/09/2017 Data da Publicacao: 19/09/2017 Numero do Diario: 1757 Pagina: 336/337
15/09/2017 07:59

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2017 15:57

Mov. [17] - Antecipação de tutela: Por todo o exposto, reconhecendo nao haver neste momento processual a presenca dos requisitos estatuidos no Art. 300, do Codigo de Processo Civil, nego a tutela de urgencia pretendida.
24/08/2017 09:13

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2017 22:22

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10426756-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/08/2017 23:13
01/08/2017 16:22

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0154/2017 Data da Disponibilizacao: 31/07/2017 Data da Publicacao: 01/08/2017 Numero do Diario: 1724 Pagina: 361
28/07/2017 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2017 10:44

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2017 09:42

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0097/2017 Data da Disponibilizacao: 08/06/2017 Data da Publicacao: 09/06/2017 Numero do Diario: 1688 Pagina: 422/424
07/06/2017 13:57

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2017 10:02

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/06/2017 17:33

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10250342-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2017 10:39
26/05/2017 19:03

Mov. [7] - Certidão emitida
26/05/2017 19:03

Mov. [6] - Documento
26/05/2017 19:02

Mov. [5] - Documento
26/05/2017 09:21

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/093082-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 478 - Uenia Maria de Araujo
24/05/2017 11:29

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2017 07:37

Mov. [2] - Conclusão
24/05/2017 07:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00