TJCE - 0154652-37.2017.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 08:07
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 11:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
02/04/2025 11:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/04/2025 11:59
Alterado o assunto processual
-
02/04/2025 11:58
Alterado o assunto processual
-
02/04/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 11:57
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
02/04/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 11:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
13/02/2025 07:54
Decorrido prazo de ERICO MONTEIRO COSTA em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 07:39
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PONTES RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 13:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 12:10
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOARES COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 12:10
Decorrido prazo de Presidente da Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza - ETUFOR em 11/02/2025 23:59.
-
30/12/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/12/2024 15:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/11/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 07:57
Conclusos para despacho
-
07/09/2024 00:23
Decorrido prazo de PRISCILA REGINA CARAMELO BRUSHI em 06/09/2024 23:59.
-
16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90452542
-
15/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0154652-37.2017.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ÉRICO MONTEIRO COSTA, FRANCISCO JOSÉ SOARES COSTA JÚNIOR, CARLOS EDUARDO PONTES RIBEIRO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE FORTALEZA - ETUFOR, PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA-CE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a intimação dos sucumbentes Érico Monteiro Costa, Carlos Eduardo Pontes Ribeiro e Francisco José Soares Costa Júnior, por seus Advogados, para que deem cumprimento à execução interposta pelo Município de Fortaleza. efetivando o pagamento do valor de R$ 1.263,77 (mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Fortaleza, 8 de agosto de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
15/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90452542
-
14/08/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452542
-
08/08/2024 21:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/07/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 19:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2024 19:17
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2024 11:27
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2024 09:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2024 16:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2024 16:15
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
07/03/2024 15:51
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
29/02/2024 09:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 08:47
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 08:47
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 08:47
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 21:22
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
04/10/2023 23:01
Mov. [88] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2023 17:40
Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
17/09/2023 23:12
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
-
30/03/2023 16:46
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
30/03/2023 15:40
Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01967231-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/03/2023 15:21
-
15/03/2023 16:11
Mov. [83] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
08/03/2023 14:17
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
08/03/2023 14:17
Mov. [81] - Documento Analisado
-
08/03/2023 12:42
Mov. [80] - Mero expediente: Intime-se o Municipio de Fortaleza para, em 10 dias, apresentar planilha atualizada dos debitos e requerer o que entender de direito. Expedientes necessarios.
-
06/04/2022 13:18
Mov. [79] - Encerrar análise
-
24/03/2022 12:40
Mov. [78] - Conclusão
-
23/03/2022 11:07
Mov. [77] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
23/03/2022 10:58
Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/03/2022 17:33
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2021 05:31
Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
-
06/10/2021 20:55
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0438/2021Data da Publicacao: 07/10/2021Numero do Diario: 2711
-
05/10/2021 13:34
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2021 13:09
Mov. [71] - Documento Analisado
-
01/10/2021 12:20
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2021 17:18
Mov. [69] - Conclusão
-
28/09/2020 11:31
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/09/2020 00:01
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
23/07/2020 00:42
Mov. [66] - Conclusão
-
22/07/2020 17:16
Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01344596-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2020 16:41
-
14/07/2020 23:46
Mov. [64] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
07/07/2020 20:30
Mov. [63] - Certidão emitida
-
06/07/2020 20:40
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2020 16:39
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
21/06/2019 17:50
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
22/05/2019 08:26
Mov. [59] - Conclusão
-
21/05/2019 17:25
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01285503-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/05/2019 16:17
-
13/05/2019 11:28
Mov. [57] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
06/05/2019 09:46
Mov. [56] - Certidão emitida
-
02/05/2019 09:45
Mov. [55] - Mero expediente: R.H. Intime-se o Municipio de Fortaleza para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a certidao de fls. 138. Expedientes necessarios. Fortaleza, 30 de abril de 2019.
-
24/04/2019 16:52
Mov. [54] - Conclusão
-
24/04/2019 16:51
Mov. [53] - Decurso de Prazo
-
30/01/2019 11:39
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0015/2019Data da Disponibilizacao: 29/01/2019Data da Publicacao: 30/01/2019Numero do Diario: 2070Pagina: 638/640
-
28/01/2019 08:20
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2019 09:20
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2018 10:32
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
30/08/2018 11:52
Mov. [48] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.18.10499304-6Tipo da Peticao: Cumprimento de sentencaData: 30/08/2018 11:21
-
30/08/2018 11:52
Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0154652-37.2017.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentenca em Mandado de Seguranca - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
-
30/08/2018 11:51
Mov. [46] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentenca
-
23/08/2018 14:36
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0297/2018Data da Disponibilizacao: 22/08/2018Data da Publicacao: 23/08/2018Numero do Diario: 1972Pagina: 422/423
-
21/08/2018 08:24
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2018 16:09
Mov. [43] - Trânsito em julgado: fl 127
-
16/08/2018 14:42
Mov. [42] - Mero expediente: Recebido hoje. Diante do certificado de Transito em Julgado de fl. 127, do acordao de fls. 116/120. Intimem-se as partes, no prazo de 10 ( Dez) dias, para que requeiram o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos a
-
13/08/2018 13:44
Mov. [41] - Conclusão
-
13/08/2018 13:44
Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
13/08/2018 13:44
Mov. [39] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/06/2018 11:48:23Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
-
18/07/2018 04:34
Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
04/07/2018 02:24
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
15/12/2017 12:20
Mov. [36] - Recurso Eletrônico
-
11/12/2017 17:33
Mov. [35] - Certidão emitida
-
20/10/2017 14:29
Mov. [34] - Mero expediente: Recebidos hoje.Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.Expediente necessario.
-
16/10/2017 16:17
Mov. [33] - Documento
-
16/10/2017 15:10
Mov. [32] - Certidão emitida
-
16/10/2017 15:09
Mov. [31] - Documento
-
16/10/2017 15:06
Mov. [30] - Documento
-
10/10/2017 15:28
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
10/10/2017 12:57
Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10527796-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 10/10/2017 12:00
-
02/10/2017 09:09
Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje.Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.Expediente necessario.
-
29/09/2017 14:14
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
29/09/2017 12:30
Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10507740-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 29/09/2017 11:57
-
27/09/2017 16:35
Mov. [24] - Documento
-
27/09/2017 16:34
Mov. [23] - Certidão emitida
-
27/09/2017 16:34
Mov. [22] - Documento
-
20/09/2017 18:20
Mov. [21] - Certidão emitida
-
20/09/2017 18:20
Mov. [20] - Documento
-
14/09/2017 14:53
Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/185276-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho
-
14/09/2017 14:42
Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/185291-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Ivna Viana de Alencar Fernandes
-
14/09/2017 14:37
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/185299-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Antonio Roberto de Sousa
-
14/09/2017 12:59
Mov. [16] - Certidão emitida
-
14/09/2017 12:56
Mov. [15] - Certidão emitida
-
14/09/2017 12:51
Mov. [14] - Certidão emitida
-
13/09/2017 09:16
Mov. [13] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte embargada, para que no prazo legal, querendo, apresente contrarrazoes aos embargos declaratorios.Expediente necessario.
-
13/09/2017 08:38
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
12/09/2017 23:41
Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10469466-8Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 12/09/2017 18:40
-
12/09/2017 23:41
Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 0154652-37.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
-
12/09/2017 23:40
Mov. [9] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
26/08/2017 00:46
Mov. [8] - Certidão emitida
-
21/08/2017 22:04
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0341/2017Data da Disponibilizacao: 18/08/2017Data da Publicacao: 21/08/2017Numero do Diario: 1737Pagina: 353 - 354
-
17/08/2017 10:47
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2017 17:27
Mov. [5] - Certidão emitida
-
31/07/2017 13:56
Mov. [4] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2017 16:56
Mov. [3] - Conclusão
-
26/07/2017 16:56
Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência
-
26/07/2017 16:18
Mov. [1] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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