31/01/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:23

Juntada de ato ordinatório
30/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 105534045
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 105534045
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0246536-11.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parte Incontroversa] REQUERENTE: MARIA GESILDA FERREIRA SAMPAIO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória dos requisitórios de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105534045
03/10/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA GESILDA FERREIRA SAMPAIO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105534045
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105534045
26/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105534045
26/09/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:23

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96309799
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0246536-11.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parte Incontroversa] REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA GESILDA FERREIRA SAMPAIO REQUERIDO: REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h.           De logo, registre-se que a coisa julgada na sentença exequenda, transitada em julgado em 26/07/2022 (ID:96306797), perfila-se com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750 / RG, com repercussão geral, tendo sido firmada Tese sobre o Tema 1177 nos seguintes termos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.             Tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 1.338.750, por unanimidade, decisão publicada no DJU em 13/09/2022, portanto, após o trânsito em julgado da sentença exequenda deste processo, concedendo provimento parcial aos pedidos dos embargantes, tão somente para modular os efeitos da decisão da Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.             A propósito, a ementa do referido julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).               Ocorre que, tendo o trânsito em julgado da sentença exequenda neste processo ocorrido antes da publicação da decisão do STF que modulou os efeitos, em 13/09/2022, há de ser prestigiada a coisa julgada no caso concreto.            O Código Processo Civil, no § 7º do art. 535, omitido pelo ente público na impugnação, traz expressa previsão no sentido de prestigiar a coisa julgada, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.             Ademais, é clara a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a mera decisão do STF, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática.

Esse entendimento já foi manifestado pelo próprio STF.

Confira-se, in verbis, ementa do acórdão em questão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte.

Doutrina.

Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE 592912 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RTJ VOL-00226-01 PP-00633)             Não obstante, entendo que a pretensão executória atinente à obrigação de fazer (suspensão/sustação dos descontos previdenciários nos proventos) encontra-se obstada, em razão da promulgação da Lei Estadual no 18.277/2022, publicada no D.O.E./CE de 22 de dezembro 2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, a qual dispõe sobre o "Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará" nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.             Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela indigitada Lei Federal 13.954/2019.      Portanto, dado o "estado de coisas" presente, e considerando que resta pacificado o entendimento quanto ao caráter tributário das contribuições sociais que, como tal, respeitam ao regime jurídico próprio, obedecendo à legislação tributária, tem-se por conclusão não haver garantia constitucional que sobreviva à Lei Maior, e por conseguinte, inexiste direito perpétuo ao não pagamento de tributos, ou mesmo à minoração do valor destes, consoante jurisprudência abalizada da Corte Excelsa. Com efeito, como o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da remuneração, a regra que altera a forma de recolhimento do referido tributo incide imediatamente sobre os pagamentos posteriores à sua vigência, pois constituem fatos geradores futuros (art. 150, III, a, da CF e art. 105, CTN).      Assim, os pagamentos de proventos da inatividade ou pensão por óbito de militares estaduais do Ceará realizados ao beneficiário após a entrada em vigor da Lei Estadual no 18.277/2022, já podem sofrer a incidência da nova regra, sendo irrelevante a data em que o servidor foi transferido para a inatividade.

Ressalte-se que nesse aspecto não há regra de transição, nem tampouco que garanta direito adquirido em razão de coisa julgada material em sentido diverso, no caso da incidência de contribuição previdenciária de servidores já aposentados antes da vigência da mesma Lei, sendo regra aplicável imediatamente aos fatos geradores futuros, portanto, legítima a incidência sobre os proventos da parte autora.             Sendo questão assentada na jurisprudência pacífica da Corte Excelsa a inexistência de direito adquirido do servidor público e seus beneficiários a regime jurídico tributário - in casu, do gênero tributo cuja espécie é a contribuição previdenciária - (Precedentes do STF: ADI 3.128/DF; Rcl 41759 AgR ; Rcl 37892 AgR), os efeitos da coisa julgada na presente ação somente devem perdurar durante o período de vácuo legislativo preenchido pela Lei Estadual no 18.277/2022.            Daí porque, no caso concreto, a parte autora-exequente somente faz jus à pretensão executória atinente à restituição das diferenças correspondentes descontadas a título de contribuição previdenciária somente com base na Lei Federal 13.954/2019.       Isto posto, e considerando a ausência de impugnação específica acerca do quantum indicado pelo exequente, homologo o cálculo de ID: 96306756, entretanto, considerando a renúncia ao excedente manifestada pela parte autora, declaro como líquido, certo e exigível o montante de R$ 17.120,27 (dezessete mil, cento e vinte reais e vinte e sete centavos), correspondente ao somatório do crédito principal de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) da autora-exequente MARIA GESILDA FERREIRA SAMPAIO; com a verba honorária advocatícia sucumbencial de R$ 2.746,47 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de benefício da advogada BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL, valores individualizados estes a serem quitados por RPV's (requisições de pequeno valor) autônomas.             Intimem-se, e decorridos os prazos, expeça-se minutas de RPV's (requisições de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários das credoras (autora e advogada) informados no ID:96306759 (págs. 03/04).                    Expedientes necessários.                    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.                   Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96309799
16/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96309799
16/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:32

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/08/2024 16:29

Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
14/08/2024 16:26

Mov. [76] - Desarquivamento | Cumprimento de sentenca
05/07/2024 05:55

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/07/2024 05:55

Mov. [74] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/06/2024 03:22

Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
06/06/2024 09:24

Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/06/2024 07:27

Mov. [71] - Documento Analisado
05/06/2024 17:25

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 16:57

Mov. [69] - Conclusão
24/05/2024 16:02

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02079311-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/05/2024 15:42
09/08/2022 09:43

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
09/08/2022 09:43

Mov. [66] - Definitivo
08/08/2022 19:06

Mov. [65] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuicao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
08/08/2022 09:37

Mov. [64] - Conclusão
08/08/2022 09:37

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
08/08/2022 09:37

Mov. [62] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 10/06/2022 14:55:28 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVE
08/02/2022 15:42

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
08/02/2022 11:32

Mov. [60] - Certidão emitida
08/02/2022 11:31

Mov. [59] - Certidão emitida
07/02/2022 21:50

Mov. [58] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos a Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P
04/02/2022 17:40

Mov. [57] - Concluso para Despacho
03/02/2022 11:09

Mov. [56] - Certidão emitida
03/02/2022 11:09

Mov. [55] - Decurso de Prazo
15/12/2021 19:51

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0747/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
14/12/2021 01:33

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 15:55

Mov. [52] - Documento Analisado
13/12/2021 14:55

Mov. [51] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 14:37

Mov. [50] - Encerrar análise
13/12/2021 14:37

Mov. [49] - Conclusão
13/12/2021 10:49

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01466844-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 10:45
11/12/2021 02:32

Mov. [47] - Certidão emitida
01/12/2021 19:45

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0695/2021 Data da Publicacao: 02/12/2021 Numero do Diario: 2746
30/11/2021 10:31

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 09:46

Mov. [44] - Certidão emitida
30/11/2021 09:46

Mov. [43] - Certidão emitida
30/11/2021 09:46

Mov. [42] - Documento Analisado
30/11/2021 09:32

Mov. [41] - Informação
29/11/2021 14:55

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 15:45

Mov. [39] - Encerrar análise
17/11/2021 15:45

Mov. [38] - Concluso para Sentença
14/11/2021 21:17

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01454094-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/11/2021 21:10
13/11/2021 02:57

Mov. [36] - Certidão emitida
29/10/2021 11:39

Mov. [35] - Certidão emitida
29/10/2021 11:39

Mov. [34] - Documento Analisado
26/10/2021 16:57

Mov. [33] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021. Hortensio Augusto
26/10/2021 13:18

Mov. [32] - Encerrar análise
26/10/2021 13:18

Mov. [31] - Concluso para Despacho
26/10/2021 11:10

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02395214-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2021 10:40
19/10/2021 19:43

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719
18/10/2021 01:33

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 15:27

Mov. [27] - Documento Analisado
13/10/2021 16:27

Mov. [26] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestacao de fls. 349/364, no prazo legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2021. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de
13/10/2021 15:06

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/10/2021 16:42

Mov. [24] - Certidão emitida
11/10/2021 16:41

Mov. [23] - Decurso de Prazo
09/08/2021 10:43

Mov. [22] - Certidão emitida
09/08/2021 10:43

Mov. [21] - Documento
09/08/2021 10:41

Mov. [20] - Documento
31/07/2021 09:54

Mov. [19] - Certidão emitida
22/07/2021 19:25

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0298/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658
21/07/2021 13:20

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
21/07/2021 11:44

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02195002-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/07/2021 11:19
21/07/2021 01:33

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 16:20

Mov. [14] - Certidão emitida
20/07/2021 15:17

Mov. [13] - Expedição de Carta
20/07/2021 15:17

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/124865-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
20/07/2021 15:15

Mov. [11] - Documento Analisado
16/07/2021 20:20

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 12:09

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/07/2021 11:09

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Dec.fl. 341
12/07/2021 11:09

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Dec.fl. 341
09/07/2021 22:06

Mov. [6] - Certidão emitida
09/07/2021 22:04

Mov. [5] - Encerrar análise
09/07/2021 12:44

Mov. [4] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 11:49

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/07/2021 15:04

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2021 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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