TJCE - 0021569-97.2019.8.06.0115

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Feitosa Oliveira

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Polo Ativo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0087-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA SANTANA DA COSTA

CPF *01.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected]   PROC.

    Nº 0021569-97.2019.8.06.0115 -Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compromisso] Parte Ativa - AUTOR: MARIA SANTANA DA COSTA Parte Passiva - REU: TIM CELULAR S.A.

    DECISÃO Considerando que a tentativa de bloqueio junto à empresa ré através do CNPJ nº 04.206.050.0001-80 restou frustrada (ID96150687), e considerando o pedido da parte exequente acostado sob o ID130372364, defiro-o em parte, para determinar nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, até o limite dos valores atualizados (R$135,78), desta vez perante o CNPJ nº 02.***.***/0001-11 - MATRIZ(ID 130372372) e, em caso de insucesso, fica deferida também buscas junto às duas FILIAIS com endereços em Fortaleza-CE, conforme documentos extraídos da Receita Federal e acostados sob os ID,s 130373626 e 130373627.

    Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC.

    Expedientes necessários.  Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.

    MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em até 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.  Expedientes necessários.  Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

    Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min.

    Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078 - Fone:(85)3108-1771, e-mail:[email protected]      DESPACHO   Vistos em inspeção.

    Diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios da razoável duração do processo e da eficiência.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...] CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    ATIVIDADE DE RISCO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA [...] 4.

    Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia.

    Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5.

    O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude [...] (TJ-DF - APC: 20.***.***/9901-06.

    Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015, Pág.: 181).

    Isso posto, determino que sejam intimadas as partes, para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

    Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Horizonte, data da assinatura digital.

    Janaina Graciano de Brito   Juíza de Direito Titular

  • 09/11/2021 17:19

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2021 17:19

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 13:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 17:28

    INCONSISTENTE

  • 04/11/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2021 10:19

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2021 09:56

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2021 00:00

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2021 11:30

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2021 10:19

    Juntada de Acórdão

  • 30/09/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 09:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/09/2021 09:00

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 00:00

    INCONSISTENTE

  • 17/09/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 13:02

    INCONSISTENTE

  • 17/09/2021 13:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/09/2021 12:58

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/08/2021 09:19

    INCONSISTENTE

  • 24/08/2021 00:00

    INCONSISTENTE

  • 19/08/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:50

    Registrado para Retificada a autuação

  • 11/08/2021 09:13

    INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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