14/10/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105541006
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105541006
26/09/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105541006
26/09/2024 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 21:05

Juntada de Petição de recurso
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98977968
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98977968
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO O autor apresentou embargos de declaração (ID 79175019), alegando omissão da sentença (Id. 78721907) que julgou improcedente os pedidos formulados e extinguiu o feito, tendo em vista os elementos apresentados e comprovados pela empresa ré.

Alega o embargante que a sentença se omitiu quanto à aplicação do CDC, além das provas inválidas e sobre o cumprimento do Embargante de cancelamento da locação dentro do prazo contratual.

Passando à análise, quanto a aplicação do CDC, não verifico relação de consumo, vez que o autor utiliza a plataforma como meio para obter lucro, descaracterizando o conceito de consumidor.

Com relação ao argumento da utilização de provas inválidas, especificando as conversas através do aplicativo Whatsapp, apesar de a empresa ré ter apresentado esse meio para comprovar suas alegações, não fora o único meio disponibilizado.

Desse modo, o próprio contrato (Id. 72023238) juntado aos autos corrobora com as alegações apresentadas, em cláusula 6.2 e seguintes do contrato.

Ademais, quanto ao cancelamento da locação, o referido contrato estipula a impossibilidade de cancelamento de qualquer reserva on-line.

Desse modo, não vislumbro meios para reformular a sentença com base nas alegações apresentadas.

Portanto, nego o pleito do embargante, mantendo os termos da sentença. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98977968
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98977968
19/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98977968
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98977968
19/08/2024 12:19

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2024 01:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2024. Documento: 78721907
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2024. Documento: 78721907
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78721907
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78721907
30/01/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78721907
30/01/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78721907
30/01/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 15:56

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:40

Audiência Conciliação realizada para 20/11/2023 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/11/2023 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68811625
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68811625
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68811625
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68785876
19/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:54

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2023 16:18

Audiência Conciliação cancelada para 05/10/2023 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2023 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 12:48

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 12:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64510943
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64502032
19/07/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:27

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:29

Audiência Conciliação designada para 05/10/2023 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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