12/08/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/08/2025 05:02

Decorrido prazo de MARCELA VILA NOVA DE ALMEIDA BARBOSA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 05:02

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 05:02

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166266453
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166266453
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0270079-43.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/ [1/3 de férias] RECORRENTE: EDIMILSON FLORES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Considerando a decisão proferida no Acórdão de Id. 161667245.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre a renuncia ao excedente ao teto da RPV vigente na data do transito em julgado da ação de conhecimento - 27/05/2022 (ID. 61504929), no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sem prejuízo da atualização desse montante, pela taxa SELIC, a conta da data de apresentação dos cálculos.

Desde já fica a parte exequente ciente de que a manifestação em sentido contrário ou seu silêncio, implicada em quitação por precatório.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166266453
23/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:13

Juntada de despacho
22/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 17:18

Alterado o assunto processual
21/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:06

Juntada de Petição de recurso
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111653737
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111653737
30/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0270079-43.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] Requerente: EDIMILSON FLORES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Conforme estabelecido no art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE, deve ser observado o limite para pagamento de OPV (obrigação de pequeno valor) vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento, sem prejuízo dos acréscimos legais sobre o valor retro desde a data do cálculo homologado (última atualização) até a expedição da minuta definitiva da RPV para pagamento, via sistema SAPRE. Dito isto, manifeste-se a parte autora se subsiste interesse em renunciar ao crédito excedente para recebimento por RPV, nos termos retro estabelecidos. Intimações e expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111653737
23/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96111741
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0270079-43.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] REQUERENTE: EDIMILSON FLORES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 90464600.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96111741
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96111741
14/08/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111741
14/08/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111741
14/08/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111741
12/08/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:48

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88585119
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88585119
26/06/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88585119
26/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/06/2023 18:19

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/06/2023 16:57

Mov. [84] - Encerrar análise
07/06/2023 16:57

Mov. [83] - Conclusão
07/06/2023 10:56

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02107481-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2023 10:50
25/05/2023 20:09

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0156/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3083
24/05/2023 11:35

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 07:57

Mov. [79] - Documento Analisado
22/05/2023 14:44

Mov. [78] - Mero expediente: R.h. Defiro o pedido de fls. 438. Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz
19/05/2023 15:37

Mov. [77] - Encerrar análise
19/05/2023 15:37

Mov. [76] - Concluso para Despacho
15/05/2023 11:44

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02051980-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2023 11:22
08/05/2023 19:14

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0139/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3070
05/05/2023 01:34

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 14:19

Mov. [72] - Documento Analisado
28/04/2023 14:51

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 12:19

Mov. [70] - Encerrar análise
21/03/2023 12:19

Mov. [69] - Conclusão
14/03/2023 15:33

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01932828-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/03/2023 15:13
09/03/2023 20:12

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0071/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3032
08/03/2023 01:34

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 15:58

Mov. [65] - Documento Analisado
07/03/2023 11:31

Mov. [64] - Mero expediente: R.h. Sobre a Impugnação de fls. 169/173, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
02/03/2023 15:10

Mov. [63] - Encerrar análise
02/03/2023 15:10

Mov. [62] - Concluso para Despacho
02/03/2023 15:07

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01908201-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 02/03/2023 14:56
25/02/2023 01:41

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2023 13:55

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023 13:55

Mov. [58] - Documento Analisado
10/02/2023 10:40

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 11:59

Mov. [56] - Encerrar análise
08/02/2023 11:58

Mov. [55] - Conclusão
08/02/2023 11:58

Mov. [54] - Evolução da Classe Processual
08/02/2023 11:58

Mov. [53] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
06/02/2023 15:56

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01856181-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/02/2023 15:34
08/06/2022 14:33

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
08/06/2022 14:33

Mov. [50] - Definitivo
08/06/2022 10:13

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/06/2022 10:11

Mov. [48] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2022 20:03

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
06/05/2022 14:10

Mov. [46] - Encerrar análise
05/05/2022 12:33

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 12:22

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 12:21

Mov. [43] - Documento Analisado
05/05/2022 12:18

Mov. [42] - Informação
29/04/2022 11:31

Mov. [41] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 14:41

Mov. [40] - Concluso para Despacho
29/03/2022 18:10

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
29/03/2022 18:09

Mov. [38] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2022 12:53

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022 12:53

Mov. [36] - Documento Analisado
21/02/2022 19:45

Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando os efeitos infringentes dos Embargos declaratórios de fls. 104/109, ouça-se a parte contrária, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro
21/02/2022 17:27

Mov. [34] - Encerrar análise
21/02/2022 17:27

Mov. [33] - Concluso para Despacho
21/02/2022 13:48

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01897086-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 21/02/2022 13:38
21/02/2022 13:48

Mov. [31] - Entranhado: Entranhado o processo 0270079-43.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: 1/3 de férias
21/02/2022 13:48

Mov. [30] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
14/02/2022 20:03

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 2784
11/02/2022 14:31

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 14:19

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022 14:19

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022 14:19

Mov. [25] - Documento Analisado
11/02/2022 14:18

Mov. [24] - Informação
09/02/2022 13:53

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 17:19

Mov. [22] - Encerrar análise
08/02/2022 17:19

Mov. [21] - Concluso para Sentença
08/02/2022 16:55

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01313904-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/02/2022 16:31
07/02/2022 10:17

Mov. [19] - Certidão emitida
07/02/2022 10:17

Mov. [18] - Documento Analisado
02/02/2022 19:05

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2022. Hortênsio August
02/02/2022 13:51

Mov. [16] - Encerrar análise
02/02/2022 13:51

Mov. [15] - Concluso para Despacho
02/02/2022 06:23

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01849379-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/02/2022 16:11
16/12/2021 19:51

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0751/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 01:33

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 20:19

Mov. [11] - Documento Analisado
13/12/2021 14:45

Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 53/61, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
13/12/2021 10:16

Mov. [9] - Encerrar análise
13/12/2021 10:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/12/2021 23:49

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02495525-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2021 23:35
18/10/2021 13:03

Mov. [6] - Certidão emitida
18/10/2021 11:24

Mov. [5] - Expedição de Carta
11/10/2021 16:27

Mov. [4] - Documento Analisado
11/10/2021 11:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2021 13:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/10/2021 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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