TJCE - 0203802-45.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:20
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
29/10/2024 20:00
Alterado o assunto processual
-
24/10/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:42
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:42
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 13/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 00:20
Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 05/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 00:20
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/09/2024 23:59.
-
30/08/2024 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96116123
-
21/08/2024 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0203802-45.2021.8.06.0001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: PEDRO OSVALDO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, BANCO BRADESCO SA, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES FILHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO R.H.
Contra a sentença de ID 84453145 foi apresentado Recurso Inominado.
Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis ( art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018).
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96116123
-
20/08/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96116123
-
20/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 02:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 23:39
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 01:16
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 01:13
Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 06/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 13:24
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84453145
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84453145
-
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84453145
-
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84453145
-
17/04/2024 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84453145
-
17/04/2024 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84453145
-
17/04/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:55
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 18:11
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 17:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 02:57
Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 29/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 17:33
Juntada de Petição de recurso
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79460917
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79460917
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79460917
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79460917
-
09/02/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79460917
-
09/02/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79460917
-
09/02/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 11:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/01/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 11:55
Cancelada a movimentação processual
-
03/06/2023 01:11
Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 01/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/05/2023.
-
24/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
-
23/05/2023 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/05/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 01:27
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 01:27
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 01:27
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 01:27
Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 01:27
Decorrido prazo de Ana Carolina Camerino de Melo em 04/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 08:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.
-
17/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
-
14/04/2023 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 14:35
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/12/2022 19:08
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 00:46
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
25/11/2022 08:57
Mov. [70] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
-
15/07/2022 16:25
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
09/05/2022 16:36
Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
09/05/2022 16:34
Mov. [67] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
16/02/2022 11:36
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
16/02/2022 11:36
Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
16/02/2022 11:36
Mov. [64] - Documento Analisado
-
10/02/2022 20:06
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2022 06:52
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
04/02/2022 17:14
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01858670-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2022 16:54
-
20/01/2022 19:57
Mov. [60] - Certidão emitida
-
08/12/2021 16:52
Mov. [59] - Certidão emitida
-
08/12/2021 16:52
Mov. [58] - Documento
-
06/12/2021 19:29
Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/217809-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/12/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
-
06/12/2021 15:07
Mov. [56] - Documento Analisado
-
06/12/2021 08:11
Mov. [55] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2021 11:32
Mov. [54] - Concluso para Sentença
-
02/09/2021 13:57
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
01/09/2021 19:34
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01416405-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/09/2021 19:05
-
27/08/2021 12:46
Mov. [51] - Certidão emitida
-
27/08/2021 11:14
Mov. [50] - Decurso de Prazo
-
11/08/2021 17:53
Mov. [49] - Encerrar análise
-
08/06/2021 20:59
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626
-
07/06/2021 02:51
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2021 11:49
Mov. [46] - Documento Analisado
-
31/05/2021 20:06
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2021 08:15
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
28/05/2021 22:41
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02084486-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2021 22:35
-
28/05/2021 20:31
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 2620
-
27/05/2021 01:50
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2021 14:51
Mov. [40] - Documento Analisado
-
24/05/2021 13:48
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2021 06:38
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
21/05/2021 19:02
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02069238-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2021 18:37
-
19/05/2021 08:29
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
18/05/2021 17:55
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02060815-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2021 17:24
-
12/05/2021 15:40
Mov. [34] - Certidão emitida
-
12/05/2021 15:39
Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/04/2021 11:17
Mov. [32] - Certidão emitida
-
10/04/2021 09:08
Mov. [31] - Certidão emitida
-
10/04/2021 09:08
Mov. [30] - Certidão emitida
-
07/04/2021 15:08
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
07/04/2021 14:28
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01978138-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/04/2021 14:21
-
30/03/2021 10:56
Mov. [27] - Certidão emitida
-
30/03/2021 10:56
Mov. [26] - Certidão emitida
-
30/03/2021 10:56
Mov. [25] - Certidão emitida
-
30/03/2021 08:49
Mov. [24] - Expedição de Carta
-
30/03/2021 08:49
Mov. [23] - Certidão emitida
-
30/03/2021 08:48
Mov. [22] - Expedição de Carta
-
30/03/2021 08:47
Mov. [21] - Expedição de Carta
-
30/03/2021 08:47
Mov. [20] - Expedição de Carta
-
30/03/2021 08:47
Mov. [19] - Certidão emitida
-
30/03/2021 08:46
Mov. [18] - Expedição de Carta
-
30/03/2021 08:44
Mov. [17] - Documento Analisado
-
26/03/2021 17:53
Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2021 16:45
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
22/02/2021 15:24
Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
22/02/2021 15:24
Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
22/02/2021 08:32
Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
22/02/2021 08:32
Mov. [11] - Certidão emitida
-
22/02/2021 08:29
Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
-
19/02/2021 10:46
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
-
19/02/2021 10:33
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01886034-7 Tipo da Petição: Pedido de Redistribuição do Feito Data: 19/02/2021 10:23
-
11/02/2021 10:53
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2548
-
09/02/2021 12:23
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2021 07:39
Mov. [5] - Documento Analisado
-
08/02/2021 15:52
Mov. [4] - Incompetência: Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC e no art.75 da Lei nº 16.394/17, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma
-
02/02/2021 10:43
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01846180-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2021 10:27
-
22/01/2021 11:00
Mov. [2] - Conclusão
-
22/01/2021 11:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2021
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 0050302-63.2021.8.06.0031
Newbras Construcoes, Comercio e Servicos...
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Advogado: Carolina Barreto Alves Costa Freitas
2ª instância - TJCE
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