03/07/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/07/2025 03:54

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 20:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 14:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 02:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160903564
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160903564
24/06/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0282096-77.2022.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: REU: MARIA EULAIA CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foi correta a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência de recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação. 2 - Apesar da alegativa da parte autora em demonstrar que arcou na íntegra com as despesas processuais, verifica-se a ausência de comprovação do pagamento das custas para diligências do Oficial de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas do Oficial de Justiça para efetivação da diligência. 3 ¿ Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, é dispensável a intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 4 - A postura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. 5 ¿ Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255260320248060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, promove em desfavor de MARIA EULAIA CARDOSO DA SILVA, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça, viabilizando a citação e a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito (ID. 155290473).

Regularmente intimada por seu patrono, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID. 160897208). É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV DO CPC.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Defende o recorrente que as diligências do oficial de justiça não seriam um dos pressuposto de constituição e validade do processo e, ainda, que a ausência de citação do réu, por não ter sido localizado pelo autor, não autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ressaltando que a decisão combatida seria desproporcional e desarrazoada, beneficiando unicamente o réu pela sua própria torpeza. 2.

Evidencia-se, na espécie, que, antes de extinguir o processo, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, nos moldes da Lei Estadual nº. 16.132/2016, nos seguintes termos:"Para possibilitar o exame e a concessão da ordem de apreensão, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça (Item IX, Tabela II da Tabela de Custas Processuais". 3.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora regularmente intimado, por meio de seu patrono habilitado, para o recolhimento das custas de diligência, inclusive com a advertência da penalidade, em caso de descumprimento, o banco/autor deixou de atender ao comando judicial (fl. 66). 4.

Com efeito, basta a intimação do autor, através de seu patrono, para suprir a falta, uma vez que o caso dos autos não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nesse contexto, mostra-se escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do disposto no art. 485, IV do CPC, ante a inviabilidade do recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça, ocasionada pelo banco/autor, as quais possuem previsão legal de pressuposto de validade processual. 6.

Sentença conformada. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 15 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador (TJCE.

Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 15/09/2021; Data de registro: 16/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO.

A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3.

Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4.

Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça.

Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6.

Recurso improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE.

Apelação Cível - 0248414-34.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV DO CPC.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, movida pelo ora recorrente, em desfavor de Edson Frota Aragão, declarou a extinção do processo, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça, a teor do art. 485, IV do CPC. 2.

Registre-se, por oportuno, que o banco recorrente não litiga sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que recolheu as custas iniciais, requestando o deferimento da liminar de busca e apreensão a ser cumprida por oficial de justiça, com as prerrogativas dos arts. 662 e 842 do CPC, com ordem de arrombamento e reforço policial, o que permite concluir que compete ao promovente o ônus de recolher as custas de realização das diligências pretendidas. 3.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora regularmente intimado, por meio de seu patrono habilitado, para o recolhimento das custas de diligência, o banco/autor quedou-se silente, conforme certidão (fl. 90). 4.

Com efeito, basta a intimação do autor, através de seu patrono, para suprir a falta, uma vez que o caso dos autos não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nesse contexto, mostra-se escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, IV do CPC, em face da inviabilidade da citação ocasionada pelo requerente, a qual possui previsão legal de pressuposto de validade processual. 6.

Sentença confirmada. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 13 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora.(TJ-CE - AC: 08873401620148060001 CE 0887340-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2021)(GN) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O desatendimento do comando judicial de recolhimento das custas diligenciais dá ensejo à extinção da demanda sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde está inserido o vício de falta de citação, ante o não pagamento das custas do Oficial de Justiça (art. 485, IV do CPC). 2 Vale ressaltar que, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir tal providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 27 de outubro de 2021 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - AGT: 01417233520188060001 CE 0141723-35.2018.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (GN) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça.

Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 23 de novembro de 2021.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora.(TJ-CE - AC: 00111695520158060053 CE 0011169-55.2015.8.06.0053, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021)(GN) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários à citação/busca e apreensão nos autos. É caso, portanto, de extinção do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Proceda-se a baixa no RENAJUD de ID. 92535800.

Custas já antecipadas pelo autor (ID. 92538195).

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

Transitada em julgado, retirado o RENAJUD, arquivem-se.

P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
23/06/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160903564
23/06/2025 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/06/2025 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155290473
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155290473
26/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155290473
26/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138959431
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138959431
21/03/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 02:41

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138959431
20/03/2025 23:47

Expedição de Mandado.
20/03/2025 23:47

Deferido o pedido de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AUTOR)
13/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132754580
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132754580
27/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132754580
27/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:47

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 00:00

Publicado Citação em 21/08/2024. Documento: 99028726
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0282096-77.2022.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: MARIA EULAIA CARDOSO DA SILVA Expeça-se o novo MANDADO DE BUSCA/APREENSÃO E CITAÇÃO para o endereço declinado na petição de ID n° 92537423, RUA MARIA JULIA, 208, GRANJA PORTUGAL, FORTALEZA - CE CEP: 60545-255, visando o veículo TOYOTA, modelo HILUX SWSRXA4FD, ano/modelo 2016/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM *10.***.*77-47, Chassi n.º 8AJBA3FS8H0227947 e placa PAR-4C81.

Custas da diligência do oficial já recolhidas (ID n° 92538200).

Proceda-se o envio dos autos a SEJUD para a confecção do mandado de busca e apreensão.

Expedientes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99028726
19/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99028726
19/08/2024 14:53

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:53

Concedida em parte a Medida Liminar
10/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:36

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 16:14

Mov. [100] - Concluso para Despacho
06/08/2024 16:32

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 16:22

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02238006-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 15:59
24/07/2024 19:36

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
23/07/2024 11:44

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 09:55

Mov. [95] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/07/2024 09:54

Mov. [94] - Documento Analisado
19/07/2024 18:01

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 09:26

Mov. [92] - Encerrar análise
03/07/2024 17:24

Mov. [91] - Concluso para Despacho
01/07/2024 15:59

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/07/2024 15:58

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
14/06/2024 10:03

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/06/2024 10:02

Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/04/2024 11:55

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/070387-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
12/04/2024 11:55

Mov. [85] - Documento Analisado
12/04/2024 11:55

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
12/04/2024 11:55

Mov. [83] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 147. Liminar deferida as fls. 87/88. Custas do oficial recolhidas as fls. 155. Expedientes.
22/03/2024 10:08

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/03/2024 14:05

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/03/2024 atraves da guia n 001.1558370-87 no valor de 60,37
07/03/2024 15:50

Mov. [80] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1558370-87 - Custas Intermediarias
04/03/2024 19:29

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
01/03/2024 11:36

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 10:07

Mov. [77] - Documento Analisado
27/02/2024 11:48

Mov. [76] - Concluso para Despacho
26/02/2024 22:46

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 13:12

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/02/2024 11:41

Mov. [73] - Concluso para Despacho
02/02/2024 10:04

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01849872-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 09:49
08/01/2024 23:29

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
19/12/2023 01:41

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 16:36

Mov. [69] - Documento Analisado
14/12/2023 16:21

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 15:32

Mov. [67] - Concluso para Despacho
14/12/2023 14:39

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/12/2023 14:39

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
04/12/2023 15:51

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/12/2023 15:51

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/09/2023 04:06

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
15/09/2023 10:40

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/176934-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
15/09/2023 10:40

Mov. [60] - Documento Analisado
15/09/2023 10:40

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
15/09/2023 10:40

Mov. [58] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 126. Liminar deferida as fls. 87/88. Custas do oficial recolhidas as fls. 133. Expedientes.
14/09/2023 16:00

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2023 15:38

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02325319-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 15:25
14/09/2023 10:08

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/09/2023 atraves da guia n 001.1504198-05 no valor de 57,67
05/09/2023 17:10

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1504198-05 - Custas Intermediarias
30/08/2023 20:37

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
29/08/2023 01:39

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 18:14

Mov. [51] - Documento Analisado
28/08/2023 17:04

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 15:22

Mov. [49] - Conclusão
24/08/2023 15:14

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02280625-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 15:06
09/08/2023 21:36

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
08/08/2023 01:42

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 14:03

Mov. [45] - Documento Analisado
04/08/2023 14:18

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 11:17

Mov. [43] - Conclusão
02/08/2023 10:44

Mov. [42] - Documento
28/07/2023 16:10

Mov. [41] - Conclusão
28/07/2023 15:55

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/07/2023 15:52

Mov. [39] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
22/05/2023 16:25

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 15:55

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2023 15:45

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02065509-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 15:36
19/04/2023 20:30

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059
18/04/2023 01:43

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 15:15

Mov. [33] - Documento Analisado
14/04/2023 14:09

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 10:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho
03/04/2023 15:30

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01973560-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 15:18
02/03/2023 15:06

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/03/2023 15:06

Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/03/2023 15:02

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/03/2023 15:02

Mov. [26] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/02/2023 01:28

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 10:50

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/02/2023 10:50

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
29/11/2022 07:59

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02534411-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 07:53
03/11/2022 16:15

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/231321-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
03/11/2022 16:15

Mov. [20] - Documento Analisado
03/11/2022 16:15

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
03/11/2022 16:14

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 14:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho
03/11/2022 14:36

Mov. [16] - Documento
01/11/2022 15:00

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/230047-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
01/11/2022 15:00

Mov. [14] - Documento Analisado
01/11/2022 15:00

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
01/11/2022 14:59

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 15:35

Mov. [11] - Conclusão
28/10/2022 14:51

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02473078-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/10/2022 14:36
25/10/2022 16:10

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/10/2022 16:09

Mov. [8] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
24/10/2022 14:01

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/10/2022 atraves da guia n 001.1405607-00 no valor de 6.658,88
24/10/2022 12:01

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/10/2022 atraves da guia n 001.1405614-39 no valor de 54,46
21/10/2022 13:45

Mov. [5] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas pertinentes ao processo em questao, sob pena extincao nos termos do artigo 485, III c/c 290, ambos do CPC/2015.
21/10/2022 11:07

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1405614-39 - Custas Intermediarias
21/10/2022 10:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1405607-00 - Custas Iniciais
21/10/2022 10:06

Mov. [2] - Conclusão
21/10/2022 10:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo