17/06/2025 20:18

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:18

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152014144
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152014144
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0219910-52.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: ANGELITA DE ARAUJO SILVA REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por MÁRCIO PAULO PINHEIRO NOBRE, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, as partes executadas depositaram o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente (ID's.152008595 e 151980669). É o relatório.

Decido.

Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza(CE), 24 de abril de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
25/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152014144
25/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 22:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
16/04/2025 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.
19/12/2024 15:21

Erro ou recusa na comunicação
18/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 20:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 05:54

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:53

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124790721
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124790721
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124790721
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:08

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101963649
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101963649
03/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0219910-52.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELITA DE ARAUJO SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MÁRCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, os executados quedaram silentes.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.561,11 (mil quinhentos e sessenta um reais e onze centavos), em favor do(a) exequente MÁRCIO PAULO PINHEIRO NOBRE.

No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que somente no dia 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação.

Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deverá ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão, que não é o caso em análise.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de ROPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de ROPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.717,22, sendo R$ 1.561,11 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 156,11 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão, a ser rateado em partes iguais entre os executados.

Expeça-se ainda o ofício de ROPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações do beneficiário do crédito no id87900076.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101963649
02/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 18:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/08/2024 23:59.
02/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 14:13

Processo Reativado
01/07/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/06/2024 08:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 13:45

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0219910-52.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELITA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE31225 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Apesar de constar pagamento das custas processuais, estas não correspondem ao determinado na tabela de custas processuais 2022 do TJCE.

Intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, para efetuar o recolhimento correto das custas processuais, no valor total de R$ 29,28, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 23,73), guia DPC (R$ 2,47) e guia FRMMP (R$ 3,08), atinente ao pedido de cumprimento de sentença formulado no id53495549, e também relativo ao pedido de desarquivamento, no valor total de R$ 17,79, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 14,44), guia DPC (R$ 1,48 e guia MP (R$ 1,87), tudo conforme tabela de custas processuais 2022 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza-CE, 25 de janeiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:27

Processo Desarquivado
16/01/2023 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:12

Transitado em Julgado em 22/08/2022
17/10/2022 22:35

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/07/2022 14:42

Mov. [95] - Encerrar análise
15/07/2022 12:38

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:36

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:36

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:35

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:32

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:15

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:15

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
08/07/2022 02:49

Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/07/2022 12:47

Mov. [86] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
29/06/2022 21:14

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0368/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
29/06/2022 17:06

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
29/06/2022 10:57

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01377539-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/06/2022 10:39
28/06/2022 14:50

Mov. [82] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/06/2022 02:11

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 12:33

Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022 12:33

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022 12:33

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022 12:32

Mov. [77] - Documento Analisado
27/06/2022 12:20

Mov. [76] - Informação
24/06/2022 15:51

Mov. [75] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 15:18

Mov. [74] - Encerrar análise
06/06/2022 13:44

Mov. [73] - Conclusão
06/06/2022 11:39

Mov. [72] - Documento
04/06/2022 16:25

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140493-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2022 16:12
30/08/2021 12:57

Mov. [70] - Certidão emitida
30/08/2021 12:57

Mov. [69] - Documento
24/08/2021 07:32

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/146710-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2021 Local: Oficial de justiça - Evandro Cesar Saboia Coelho
24/08/2021 07:27

Mov. [67] - Documento Analisado
22/08/2021 10:02

Mov. [66] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 17:57

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02246458-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2021 16:18
12/08/2021 08:39

Mov. [64] - Conclusão
11/08/2021 16:59

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
11/08/2021 16:59

Mov. [62] - Certidão emitida
11/08/2021 16:59

Mov. [61] - Decurso de Prazo
15/07/2021 05:54

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 2652
14/07/2021 08:42

Mov. [59] - Concluso para Despacho
14/07/2021 08:30

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01389464-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 08:19
13/07/2021 01:50

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 14:06

Mov. [56] - Documento Analisado
10/07/2021 15:56

Mov. [55] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2021 16:12

Mov. [54] - Concluso para Sentença
21/05/2021 23:35

Mov. [53] - Encerrar análise
21/05/2021 22:38

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
05/05/2021 17:09

Mov. [51] - Conclusão
05/05/2021 16:56

Mov. [50] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02033781-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/05/2021 16:20
03/05/2021 09:22

Mov. [49] - Conclusão
02/05/2021 22:29

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02026348-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2021 22:25
08/04/2021 09:38

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01979934-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2021 09:06
07/04/2021 21:28

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 2584
06/04/2021 11:40

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0102/2021 Teor do ato: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do Município de Fortaleza. Intime-se. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Estado
06/04/2021 09:25

Mov. [44] - Documento Analisado
05/04/2021 11:02

Mov. [43] - Mero expediente: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do Município de Fortaleza. Intime-se. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Estado do Ceará. Expediente necessário.
31/03/2021 17:14

Mov. [42] - Certidão emitida
31/03/2021 17:14

Mov. [41] - Documento
31/03/2021 17:08

Mov. [40] - Documento
31/03/2021 17:06

Mov. [39] - Documento
30/03/2021 12:17

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01964109-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 12:05
29/03/2021 22:50

Mov. [37] - Certidão emitida
29/03/2021 22:50

Mov. [36] - Documento
29/03/2021 13:35

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050696-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2021 Local: Oficial de justiça - Odorico Luis Santos de França
29/03/2021 13:34

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050697-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021 Local: Oficial de justiça - Aloisio Beserra Junior
29/03/2021 13:23

Mov. [33] - Certidão emitida
29/03/2021 13:23

Mov. [32] - Documento
29/03/2021 13:21

Mov. [31] - Documento
29/03/2021 12:19

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
28/03/2021 22:16

Mov. [29] - Concluso para Despacho
26/03/2021 21:40

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
26/03/2021 20:40

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01959196-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/03/2021 20:05
26/03/2021 17:48

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 09:16

Mov. [25] - Certidão emitida
26/03/2021 09:16

Mov. [24] - Documento
26/03/2021 09:09

Mov. [23] - Conclusão
26/03/2021 09:03

Mov. [22] - Documento
25/03/2021 16:40

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01957004-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/03/2021 16:22
25/03/2021 06:50

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 22:06

Mov. [19] - Documento
24/03/2021 22:02

Mov. [18] - Documento
24/03/2021 21:58

Mov. [17] - Documento
24/03/2021 17:45

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/049686-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2021 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho
24/03/2021 17:44

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/049684-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2021 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho
24/03/2021 13:07

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 09:32

Mov. [13] - Conclusão
24/03/2021 09:20

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel
24/03/2021 09:20

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel
24/03/2021 09:20

Mov. [10] - Documento
24/03/2021 09:11

Mov. [9] - Certidão emitida
24/03/2021 08:49

Mov. [8] - Documento
24/03/2021 08:49

Mov. [7] - Documento
24/03/2021 08:49

Mov. [6] - Documento
24/03/2021 08:49

Mov. [5] - Documento
23/03/2021 20:45

Mov. [4] - Documento
23/03/2021 20:42

Mov. [3] - Documento
23/03/2021 20:36

Mov. [2] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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