28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169722773
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169722773
27/08/2025 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000434-47.2024.8.06.0003 REQUERENTE: MARA REGINA SOBRAL LOBO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de MARA REGINA SOBRAL LOBO RODRIGUES ao fundamento de ocorrência de excesso de execução.

Em impugnação, a embargada alega preliminar de intempestividade e argui ser inoportuna a alegação de excesso de execução, pleiteando a improcedência dos embargos.

Prefacialmente, cumpre salientar que é insubsistente a preliminar de intempestividade, posto que a publicação da intimação para apresentação dos Embargos à Execução que ora se aprecia foi dia 08.08.2025(sexta-feira) de modo que o marco inicial do referido prazo teve início dia 11.08.2025; prazo este de 05 dias úteis, que findaria às 23:59h do dia 18.08.2025, tendo sido protocolados os presentes Embargos em 13.08.2025, portanto plenamente dentro do prazo de que dispunha a parte executada, razão pela qual afasto a preliminar de intempestividade arquída. Passando a análise dos cálculos apresentados pelas partes, segundo a sistemática definida na sentença(ID88130110) e confirmada através do Acórdão(ID156882810), os cálculos iniciais apresentados pela parte exequente estão em completo desacordo, evidenciando-se o excesso de execução. Percebe-se que a parte autora, em seu pedido de execução, prende-se ao que fora requerido na petição inicial (reparação por danos materiais no importe de R$25.534,00), deixando de observar os precisos termos do julgado para pleitear o pagamento da condenação, senão vejamos.

A sentença determina: a- a nulidade da compra a crédito parcelado no valor de R$12.900,00; b- o ressarcimento dos valores debitados em sua conta-corrente, referente às transações a débito descritas na inicial, no montante de R$ 12.634,77, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros demora de 1% ao mês, contados da citação.

A soma dos 2 valores representa a quantia pleiteada pela parte autora.

Ocorre que a determinação contida no item "a" da sentença não é de o banco deve pagar à parte autora a quantia de R$12.900,00 mas apenas declarar a nulidade da compra, ou seja, o banco deverá cancelar a transação e os valores cobrados da parte autora por esta transação deverão retornar à sua conta bancária.

Por outro lado, analisando a planilha de atualização do débito apresentada pelo banco executado, verifica-se a correção em todos os seus termos em relação à sentença, evidenciando que os presentes embargos devem ser acolhidos.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução manejados pelo BANCO DO BRASIL para reduzir o valor da execução para R$16.752,92, determinando a liberação dessa quantia em favor da parte autora e do remanescente em favor da embargante, , logo que informados os dados bancários necessários ao pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
26/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169722773
26/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 09:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
13/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:50

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167815937
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167815937
06/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167815937
06/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2025. Documento: 162731369
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162731369
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162731369
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162731369
09/07/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000434-47.2024.8.06.0003 R.

H.

Considerando o teor da certidão de ID162641230 bem como o teor da petição subscrita pela parte autora, hei por bem tornar sem efeito o despacho de ID161422866 e determinar a intimação da parte executada, por seus patronos, para que comprovem nos autos o pagamento da quantia de R$12.928,89, correspondente ao valor da execução apresentado através da petição de ID162660797, no valor de R$28.471,97, deduzido o depósito realizado pela parte executada no valor de R$15.543,08, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do presente despacho, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
08/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162731369
08/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162731369
08/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161422866
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161422866
25/06/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000434-47.2024.8.06.0003 R.

H.

Determino a reativação do feito para seu prosseguimento na fase executiva.

Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$15.543,08, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
24/06/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161422866
24/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:53

Processo Reativado
23/06/2025 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
22/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 03:00

Decorrido prazo de MARA REGINA SOBRAL LOBO RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MARA REGINA SOBRAL LOBO RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:58

Juntada de Petição de recurso
16/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 88130110
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 88130110
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 88130110
14/08/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88130110
14/08/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88130110
12/08/2024 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
20/05/2024 08:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 05:33

Confirmada a citação eletrônica
05/03/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:27

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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