21/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 99016351
20/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000002-92.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: THAIS CRUZ DE SOUSA PROMOVIDO / EXECUTADO: OI MOVEL S.A.

DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de petição de reativação com novo pedido de execução judicial (ID n. 23241919), tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo de obrigação de fazer, em abril de 2021, realizado em sede de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.

Registre-se, de logo, que a sentença homologatória ocorrida, já na fase executiva, assim fixou como obrigação de fazer, em suma: inserção de crédito pelo Executado, no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), em celular de titularidade específico do Exequente, bem como durante esse uso não poderia ter alteração do plano. Houve a comprovação do seu cumprimento (ID n. 22750102), tendo a parte requerido e reiterado novo pedido de execução por descumprimento de sentença (ID n. 23241918/90010721).

Ora, houve um acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo, com a comprovação do seu efetivo cumprimento; não havendo em que se falar em pedido de descumprimento, já que a obrigação de fazer decorrente do aludido titulo fora certo e com prazo determinado; não podendo o Exequente trazer uma causa de pedir diversa e requerer novo pedido, como se tratasse de questão executiva, quando não se figura como tal.

Do que se verifica, pois, é que todas as solicitações lá expostas, na petição e documentos juntados pelo Exequente, não dizem respeito ao título judicial transitado em julgado, mas sim a uma situação de forma inovadora, o que impede o processamento da execução judicial para obtenção de pedidos ultra petita ou extra petita.

Não havendo, pois, motivação para reativação do processo e retomada de fase do cumprimento de sentença.

Com efeito, determino a manutenção do processo no arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99016351
19/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99016351
19/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 14:08

Transitado em Julgado em 08/04/2021
08/04/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:56

Homologada a Transação
05/04/2021 11:43

Conclusos para julgamento
01/04/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 00:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 08:50

Conclusos para despacho
03/02/2021 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2021 00:01

Decorrido prazo de THAIS CRUZ DE SOUSA em 02/02/2021 23:59:59.
07/12/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 23:50

Determinada Requisição de Informações
28/10/2020 10:26

Conclusos para despacho
27/10/2020 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 22:03

Conclusos para despacho
26/10/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2020 23:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2020 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2020 00:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:56

Conclusos para decisão
21/07/2020 11:17

Juntada de documento de comprovação
14/07/2020 17:32

Juntada de Petição de recurso
02/07/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2020 20:14

Conclusos para julgamento
22/06/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 21:35

Juntada de Certidão
26/05/2020 21:33

Audiência Conciliação designada para 09/06/2020 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2020 20:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:35

Juntada de Certidão
01/04/2020 16:35

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2020 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2020 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:15

Audiência Conciliação designada para 28/04/2020 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2020 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 16/03/2020 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2020 00:20

Decorrido prazo de THAIS CRUZ DE SOUSA em 10/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:15

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2020 14:55

Conclusos para decisão
15/01/2020 23:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:17

Determinada Requisição de Informações
08/01/2020 12:50

Conclusos para decisão
06/01/2020 11:50

Audiência Conciliação designada para 16/03/2020 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/01/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000082-62.2022.8.06.0164

Walfredo Alves Lima Junior

Vivian da Costa Carvalho Serra

Advogado: Joao Wellington Teixeira Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0232455-52.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josias Almeida Luz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0232455-52.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josias Almeida Luz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 3000001-88.2021.8.06.0119

Maria do Rosario Barros Pinheiro

Enel

Advogado: Guilherme Lemos de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 3000002-92.2020.8.06.0221

Thais Cruz de Sousa

Oi Movel S.A.

Advogado: Thais Cruz de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2020 13:06

Exibir Processo