20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050131-10.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISAAC DE MEDEIROS SANTOS e outros REU: DECOLAR.

COM LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Isaac de Medeiros Santos e Emanuella Moura Barbosa em favor de DECOLAR.COM LTDA.    Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida ID. 32120925 e acórdão de ID. 83234258, acostando comprovante de pagamento do valor devido nos IDs. 86104122/86104124, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvará judicial (ID. 6158067).             É o que importa relatar.

Decido.                Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:               "Art. 924. Extingue-se a execução quando:             II- o devedor satisfaz a obrigação;             (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação à DECOLAR.COM LTDA.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de ID. 86104122, a serem transferidos para as contas bancárias informadas no ID. 86158067, diante dos poderes outorgados na procuração no ID. 26476688. Confeccionado os alvarás, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.    João Luiz Chaves Junior Juiz
26/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/03/2024 11:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de EMANUELLA MOURA BARBOSA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ISAAC DE MEDEIROS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:00

Conhecido o recurso de DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0002-31 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 13:04

Recebidos os autos
22/08/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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