01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000027-86.2024.8.06.0182 Embargante: TIM S/A Requerido: Ivanilo Fernandes Magalhães DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por TIM S.A. em face de IVANILO FERNANDES MAGALHÃES, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais.

A embargante insurge-se contra o cálculo apresentado pelo exequente, arguindo erro na atualização dos honorários advocatícios e indevida incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, em razão de suposta ausência de intimação prévia. O exequente apresentou planilha de cálculo fixando o montante da execução em R$ 8.102,32.

Instado a se manifestar sobre os embargos, pugnou pela improcedência, uma vez que seus cálculos foram realizados de maneira correta, nos moldes da sentença. A embargante aduziu que a metodologia de cálculo dos honorários advocatícios não observa a sentença exequenda, pois tais honorários já estavam incluídos no valor da condenação, não podendo ser atualizados separadamente e somados novamente ao montante total.

Sustentou, ainda, a indevida incidência da multa de 10%, pois não teria sido regularmente intimada para pagamento dentro do prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir. Primeiramente, cumpre salientar que de fato, o excesso de execução é uma das matérias possíveis de ser arguida nos embargos à execução, consoante o art. 917, III do NCPC. No mérito, o embargante alega que há nítido excesso de execução uma vez que é indevida a multa de 10%, por não ter sido devidamente intimada para adimplemento da avença.

Assim como, os honorários advocatícios foram atualizados separadamente e, posteriormente, acrescidos ao montante total.

Dessa forma, entende como devido o valor de R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). No presente caso, a luz das provas acostadas aos autos, os presentes embargos à execução devem ser julgados procedentes. No que tange aos honorários advocatícios, o pedido da embargante merece acolhimento.

Os honorários advocatícios já estavam incluídos na condenação e deveriam ser corrigidos conjuntamente com o valor principal, e não recalculados separadamente e somados ao montante final.

Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto. Já no que se refere a aplicação da multa, o pedido da embargante também merece acolhimento.

Explico.

Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa de 10% somente incide caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para pagamento.

No caso dos autos, verifica-se que o executado pagou voluntariamente a condenação antes da aplicação da multa (ID 99272059).

Assim, a cobrança da multa revela-se indevida e deve ser afastada. Dessa forma, verifica-se que assiste razão ao banco embargante.

E que os cálculos apresentados pelo Banco Requerido estão em conformidade à sentença proferida nos presentes autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o excesso de cálculo e homologar os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo que o valor da execução, importava em R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com os cálculos anexos. Condeno a embargada ao pagamento de custas, na forma da lei, e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso do montante executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível.

Expeça-se alvará no valor de R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial, em favor da parte exequente. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada no valor de R$ 2.890,77 (dois mil e oitocentos e noventa reais e setenta e sete centavos), no tocante ao valor excedido. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000027-86.2024.8.06.0182 AUTOR: IVANILO FERNANDES MAGALHAES REU: TIM S A DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000027-86.2024.8.06.0182 Requerente: IVANILO FERNANDES MAGALHAES Requerido(a): TIM S A DESPACHO Ciente do retorno dos autos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Viçosa do Ceará-Ce, 12 de agosto de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
07/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:15

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de IVANILO FERNANDES MAGALHAES em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:42

Conhecido o recurso de TIM S A (REPRESENTANTE) e não-provido
10/07/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2024 13:39

Recebidos os autos
22/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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