28/04/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138500029
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138500029
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138500029
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138500029
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138500029
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138500029
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000027-86.2024.8.06.0182 Embargante: TIM S/A Requerido: Ivanilo Fernandes Magalhães DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por TIM S.A. em face de IVANILO FERNANDES MAGALHÃES, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais.

A embargante insurge-se contra o cálculo apresentado pelo exequente, arguindo erro na atualização dos honorários advocatícios e indevida incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, em razão de suposta ausência de intimação prévia. O exequente apresentou planilha de cálculo fixando o montante da execução em R$ 8.102,32.

Instado a se manifestar sobre os embargos, pugnou pela improcedência, uma vez que seus cálculos foram realizados de maneira correta, nos moldes da sentença. A embargante aduziu que a metodologia de cálculo dos honorários advocatícios não observa a sentença exequenda, pois tais honorários já estavam incluídos no valor da condenação, não podendo ser atualizados separadamente e somados novamente ao montante total.

Sustentou, ainda, a indevida incidência da multa de 10%, pois não teria sido regularmente intimada para pagamento dentro do prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir. Primeiramente, cumpre salientar que de fato, o excesso de execução é uma das matérias possíveis de ser arguida nos embargos à execução, consoante o art. 917, III do NCPC. No mérito, o embargante alega que há nítido excesso de execução uma vez que é indevida a multa de 10%, por não ter sido devidamente intimada para adimplemento da avença.

Assim como, os honorários advocatícios foram atualizados separadamente e, posteriormente, acrescidos ao montante total.

Dessa forma, entende como devido o valor de R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). No presente caso, a luz das provas acostadas aos autos, os presentes embargos à execução devem ser julgados procedentes. No que tange aos honorários advocatícios, o pedido da embargante merece acolhimento.

Os honorários advocatícios já estavam incluídos na condenação e deveriam ser corrigidos conjuntamente com o valor principal, e não recalculados separadamente e somados ao montante final.

Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto. Já no que se refere a aplicação da multa, o pedido da embargante também merece acolhimento.

Explico.

Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa de 10% somente incide caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para pagamento.

No caso dos autos, verifica-se que o executado pagou voluntariamente a condenação antes da aplicação da multa (ID 99272059).

Assim, a cobrança da multa revela-se indevida e deve ser afastada. Dessa forma, verifica-se que assiste razão ao banco embargante.

E que os cálculos apresentados pelo Banco Requerido estão em conformidade à sentença proferida nos presentes autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o excesso de cálculo e homologar os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo que o valor da execução, importava em R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com os cálculos anexos. Condeno a embargada ao pagamento de custas, na forma da lei, e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso do montante executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível.

Expeça-se alvará no valor de R$ 5.211,58 (cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial, em favor da parte exequente. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada no valor de R$ 2.890,77 (dois mil e oitocentos e noventa reais e setenta e sete centavos), no tocante ao valor excedido. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138500029
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138500029
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138500029
27/03/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 06:01

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132032749
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132032749
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132032749
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132032749
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000027-86.2024.8.06.0182 AUTOR: IVANILO FERNANDES MAGALHAES REU: TIM S A DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
10/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132032749
10/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132032749
09/01/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 111735236
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 111735236
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000027-86.2024.8.06.0182 AUTOR: IVANILO FERNANDES MAGALHAES REU: TIM S A D E S P A C H O Defiro pedido de expedição de alvará referente a valor incontroverso.

Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
01/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111735236
28/10/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 01:32

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:32

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96128131
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96128131
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96128131
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96128131
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96128131
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96128131
16/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96128131
16/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96128131
16/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96128131
14/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/04/2024 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/04/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso
22/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/03/2024. Documento: 82888859
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82888859
20/03/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82888859
20/03/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:46

Conclusos para julgamento
09/03/2024 10:56

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 08:41

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
07/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 11:46

Juntada de Petição de documento de identificação
28/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78495957
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78495957
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78495957
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78495957
15/02/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78495957
15/02/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78495957
15/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
21/01/2024 14:59

Audiência Conciliação redesignada para 08/03/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
19/01/2024 14:35

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 14:34

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
18/01/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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