TJCE - 3000280-65.2023.8.06.0164

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

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Polo Ativo

Partes

MARIA SIMONE DE SOUZA

CPF *52.***.*08-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 23.853.480/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 14:22

    Transitado em Julgado em 01/10/2024

  • 02/10/2024 03:17

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 03:17

    Decorrido prazo de MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI em 01/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104489662

  • 17/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104489662

  • 16/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104489662

  • 16/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104489662

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected]   SENTENÇA   Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 3000280-65.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA SIMONE DE SOUZA REU: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.     Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta por AUTOR: MARIA SIMONE DE SOUZA em face de REU: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.  Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).  Durante a tramitação processual a parte autora requereu a desistência da ação (ID 104254129 - Petição), sendo desnecessária a concordância da parte contrária em razão do rito célere adotado pelos juizados especiais.  Nesse sentido: TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20.***.***/2327-49 DF 0023274-83.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 19/08/2013 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DESISTÊNCIA.

    DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

    ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

    RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU.

    ENUNCIADO Nº 90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO".

    NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA.

    PRECEDENTES DESTA TURMA (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012.

    PÁG.: 366). 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE.

    SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZOES.            Sendo assim, homologo, por sentença, a desistência formulada pela parte autora, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

    Expedientes Necessários.

    São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital.

    César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/  De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

  • 13/09/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104489662

  • 13/09/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104489662

  • 11/09/2024 15:10

    Extinto o processo por desistência

  • 11/09/2024 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 11:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 00:20

    Decorrido prazo de MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI em 04/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 89400154

  • 21/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 89400154

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected]   DESPACHO Processo nº: Classe: Assunto: Requerente: Requerido: 3000280-65.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA SIMONE DE SOUZA REU: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.     Recebidos hoje.  Tendo em vista que a intimação aos causídicos fora realziada pelo sistema PJE, sendo que deveria ter sido realizada pelo DJe, converto em diligência o julgamento e determino a intimação dos causídicos pelo DJe para que cumpra o despacho de ID 84726583 - Despacho, no prazo de 10 dias.  Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15.

    Expedientes necessários.

    São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital.   César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/  De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

    Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

  • 20/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 89400154

  • 20/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 89400154

  • 19/08/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89400154

  • 19/08/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89400154

  • 12/07/2024 16:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 12/06/2024 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 12:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 01:31

    Decorrido prazo de MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI em 27/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 04:30

    Decorrido prazo de MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI em 18/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:00

    Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

  • 22/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2023 05:05

    Decorrido prazo de MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI em 10/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:15

    Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

  • 20/06/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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