18/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 13:46

Alterado o assunto processual
18/03/2025 03:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136494863
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136494863
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004016-48.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO DE ASSIS PARENTE ALVES NETOEndereço: Rua Cesarina Barreto Lima, - de 801/802 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136494863
20/02/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PARENTE ALVES NETO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PARENTE ALVES NETO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134219613
03/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 134219613
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134219613
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134219613
30/01/2025 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134219613
30/01/2025 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134219613
30/01/2025 22:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 11:02

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 10:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/11/2024 00:01

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99209250
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99209250
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3004016-48.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO DE ASSIS PARENTE ALVES NETOEndereço: Rua Cesarina Barreto Lima, - de 801/802 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-100 Requerido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024-C627JECC01 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação redesignada para o dia 25/11/2024 10:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 25/11/2024 10:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZiNThkNTAtNGJmMi00N2JlLWI4MmEtMTJmZWE4OWYwM2Uy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 21 de agosto de 2024.

Eu, Maria Aparecida Rocha Vasconcelos, o digitei.

DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
21/08/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99209250
21/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:47

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/08/2024 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004016-48.2024.8.06.0167 - [Práticas Abusivas] Parte Autora: Nome: FRANCISCO DE ASSIS PARENTE ALVES NETOEndereço: Rua Cesarina Barreto Lima, - de 801/802 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-100 Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024-C627 JECC01.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, e/ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral - CE, 16 de agosto de 2024, Eu, FRANCISCA EDVANNYA FREITAS SOEIRO, o digitei. Débora Cristina Ferreira Machado Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
19/08/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386380
16/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/08/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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