TJCE - 3000711-66.2024.8.06.0002

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO Nº: 3000711-66.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA   1.

Inicialmente, constata-se que a parte requerente apresentou pedido de tutela de urgência em caráter incidental (art. 303, caput, do CPC). 2.

No entanto, explica-se que os pedidos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (art. 303 a 310 do CPC) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, nos moldes do Enunciado n.º 163 do FONAJE.

ENUNCIADO 163.

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG) 3.

Sobre o tema, ao julgar o CC 1561630-43.2023.8.13.0000, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim entendeu: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IRDR N. 1.0000.17.106991-7/001 E ENUNCIADO 163 DO FONAJE.

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme a tese fixada pela Primeira Seção Cível nos autos do IRDR n. 1.0000.17.106991-7/001.

Proc.: CC 1561630-43.2023.8.13.0000; Órgão: 06ª Câmara Cìvel do TJMG; Julgamento: 01 de agosto de 2023; Publicação: 03 de agosto de 2023; Relator: Des.

Edilson Olímpo Fernandes. 4.

Por fim, ressalta-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não importa em coisa julgada material, inexistindo prejuízo processual à promovente, que poderá propor ação no Juízo competente. 5.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para apreciar o pedido (Enunciado n.º 163 do FONAJE), decretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 6.

Os Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensam o pagamento de custas, taxas ou despesas, nos moldes do art. 54, caput, da Lei 9.099/95.

O pleito de justiça gratuita, quando realizado em sede recursal, terá o seu deferimento condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, conforme Enunciado nº. 116 do Fonaje. 7.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). 8.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independentemente de despacho.  Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR