25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES PROCESSO Nº 3000054-51.2021.8.06.0222 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de petição (ID 15313544) apresentada por Luiz Sérgio Vidal Menezes e Paulo Roberto Abreu de Almeida insurgindo-se em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da inércia dos exequentes.

Em análise preliminar de admissibilidade, verifico que a petição de ID 15313544 não ostenta natureza recursal capaz de abrir a jurisdição desta instância revisora, pois de acordo com o art. 1.010 do CPC, aplicável supletivamente ao rito dos Juizados quanto aos elementos estruturais do recurso inominado, o apelo dirigido às Turmas Recursais deverá conter os seguintes elementos: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

No caso, a petição apresentada pelos exequentes em nenhum momento faz menção de que se trata de recurso inominado, de modo que os exequentes afirmam unicamente no preâmbulo que "vem REQUERER E INFORMAR" a sua discordância com o teor da sentença terminativa.

Não obstante, mesmo do ponto de vista substancial não é possível atribuir natureza recursal à irresignação, pois apesar da evidente manifestação de contrariedade com a extinção do feito, não há pedido de uma nova decisão através da reforma ou da anulação da sentença, de sorte que a manifestação em apreço muito mais se assemelha com um pedido de retratação do juízo de base.

Por conseguinte, considerando que a manifestação dos exequentes não se amolda formalmente e nem materialmente ao recurso inominado, não há que se falar sequer em abertura da jurisdição desta instância revisora, motivo pelo qual determino o retorno dos autos à origem para os fins de direito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO
24/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15344034
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:48

Prejudicado o recurso
24/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:47

Recebidos os autos
23/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/10/2022 17:32

Transitado em Julgado em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Decorrido prazo de LUIZA DE GONZAGA LOPES DUARTE em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ABREU DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:00

Decorrido prazo de REGIO ARAUJO SAMPAIO DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:00

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO VIDAL MENEZES em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:27

Não conhecido o recurso de REGIO ARAUJO SAMPAIO DA COSTA - CPF: *30.***.*56-86 (RECORRIDO)
30/08/2022 18:14

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:14

Conclusos para despacho
13/08/2022 00:02

Decorrido prazo de REGIO ARAUJO SAMPAIO DA COSTA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:01

Decorrido prazo de LUIZA DE GONZAGA LOPES DUARTE em 12/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:08

Recebidos os autos
22/06/2022 17:08

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000450-45.2024.8.06.0053

Maria do Socorro do Nascimento Sousa

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Nathaniel da Silveira Brito Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 3019116-56.2024.8.06.0001

Josimar Isidorio

Estado do Ceara

Advogado: Gabriel Farias Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 3003795-81.2024.8.06.0000

Estado do Ceara

Maria Gomes Ribeiro

Advogado: Mackswel Mesquita Mororo Pinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 3001621-71.2024.8.06.0171

Antonia Rosalina Neta

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 3001621-71.2024.8.06.0171

Antonia Rosalina Neta

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 21:56

Exibir Processo