05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166670041
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166670041
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0129471-68.2016.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Ausência/Deficiência de Fiscalização] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: ANTONIO ROBERIO DO NASCIMENTO SOARES DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO ROBÉRIO DO NASCIMENTO SOARES contra o ESTADO DO CEARÁ, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 157519470).

No ID. 161051321, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pela parte executada e requereu a respectiva homologação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada (ID. 161051321), hei por bem homologar os cálculos de ID. 157566697, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 18.725,31 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), sendo R$ 17.023,01 (dezessete mil, vinte e três reais e um centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 1.702,30 (um mil, setecentos e dois reais e trinta centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
01/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166670041
01/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DO NASCIMENTO SOARES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157967794
02/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157967794
01/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157967794
30/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 16:06

Alterado o assunto processual
30/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:23

Juntada de petição
25/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 09:43

Juntada de Certidão
15/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:36

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70623001
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70948650
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623001
17/10/2023 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:13

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70089690
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68771232
03/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68771232
03/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DO NASCIMENTO SOARES em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 11:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/05/2023 08:24

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:02

Conclusos para despacho
27/11/2022 02:58

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2021 18:21

Mov. [59] - Certidão emitida
11/10/2021 18:21

Mov. [58] - Documento
11/10/2021 18:20

Mov. [57] - Certidão emitida
31/05/2019 12:45

Mov. [56] - Documento
16/05/2019 06:47

Mov. [55] - Documento
16/04/2019 10:08

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
16/04/2019 10:08

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
16/04/2019 10:08

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
01/04/2019 07:09

Mov. [51] - Certidão emitida
01/04/2019 07:09

Mov. [50] - Certidão emitida
26/03/2019 17:53

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/03/2019 12:23

Mov. [48] - Expedição de Ofício
21/03/2019 08:16

Mov. [47] - Certidão emitida
21/03/2019 08:09

Mov. [46] - Certidão emitida
21/03/2019 08:09

Mov. [45] - Certidão emitida
21/03/2019 08:09

Mov. [44] - Certidão emitida
20/03/2019 19:17

Mov. [43] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2019 13:25

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/07/2018 16:33

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 16:33

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
21/06/2017 20:45

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10294957-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2017 16:29
17/02/2017 14:58

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
17/02/2017 14:58

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
17/02/2017 14:42

Mov. [36] - Certidão emitida
17/02/2017 11:07

Mov. [35] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2016 14:55

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
09/08/2016 14:54

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10362815-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2016 11:12
30/06/2016 17:14

Mov. [32] - Documento
30/06/2016 17:10

Mov. [31] - Documento
21/06/2016 09:32

Mov. [30] - Concluso para Sentença
21/06/2016 09:31

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
21/06/2016 09:31

Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10275021-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/06/2016 09:08
13/06/2016 15:10

Mov. [27] - Certidão emitida
08/06/2016 08:25

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
07/06/2016 17:46

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10250695-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/06/2016 14:10
07/06/2016 10:49

Mov. [24] - Mero expediente: *
06/06/2016 16:46

Mov. [23] - Decurso de Prazo
06/06/2016 16:25

Mov. [22] - Concluso para Despacho
24/05/2016 00:49

Mov. [21] - Certidão emitida
18/05/2016 10:26

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Número do Diário: 1440 Página: 426/428
16/05/2016 08:02

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2016 15:04

Mov. [18] - Certidão emitida
12/05/2016 14:13

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2016 13:50

Mov. [16] - Concluso para Despacho
12/05/2016 13:50

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
12/05/2016 11:49

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10205414-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2016 09:48
09/05/2016 12:05

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Número do Diário: 1433 Página: 204/209
09/05/2016 05:28

Mov. [12] - Certidão emitida
05/05/2016 13:16

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2016 07:58

Mov. [10] - Documento
04/05/2016 07:57

Mov. [9] - Documento
03/05/2016 13:12

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10188982-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/05/2016 11:22
28/04/2016 12:04

Mov. [7] - Certidão emitida
28/04/2016 11:02

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/054303-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 44 - José Edmilson Silva de Paula
28/04/2016 11:01

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/054288-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 178 - Antonio Gutemberg Melo Bandeira
28/04/2016 10:51

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/07/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
26/04/2016 09:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2016 17:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/04/2016 17:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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