14/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:14

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
15/01/2025 14:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
19/12/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16279627
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16279627
04/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16279627
04/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:51

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
03/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
30/09/2024 12:56

Juntada de Petição de agravo interno
24/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA CELMA FERREIRA DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 13535176
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000723-28.2023.8.06.0160 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA RECORRIDA: MARIA CELMA FERREIRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 12814215) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUNDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11862702) proferido pela ª Câmara de Direito Público, que negou provimento às apelações apresentadas por ambas as partes. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e alega violação aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional. Afirma que a parte autora não faz ao jus ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei municipal, por antinomia com os arts. 7º, XVII e 39, § 3º, da CF. Argumenta que a Lei Municipal nº 240/2011 que prevê o período de férias anuais para 45 dias (art. 50), não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Acrescenta que os professores já gozam de recesso escolar (férias escolares), a cada semestre letivo, não havendo que se falar, assim, ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, e, consequentemente, ao percebimento de 1/3 constitucional referente aos 15 (quinze) dias restantes, conforme deferido na espécie. Contrarrazões (ID 13048489). É o relatório.

DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do art. 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação e a determinação de sobrestamento precedem à admissibilidade propriamente dita. Considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se os professores municipais de Catunda possuem direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previsto na legislação local para a categoria, bem como, pagamento em dobro dos valores devidos a título de adicional de férias desde a posse em 15/02/1994 até 05/11/1998. [...] Depreende-se do cotejo probatório que a parte autora ocupa o cargo "Prof.

Educ.

Básica", possuindo vínculo estatutário com o ente demandado, conforme Fichas Financeiras Individuais acostadas à inicial.

Sendo servidora pública efetiva, tem a garantia de perceber abono de férias correspondente a, no mínimo, um terço do patamar salarial, conforme regramento insculpido no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988.

Senão, observe-se: […] Com efeito, a CF/1988 é clara ao estabelecer que o servidor será remunerado, no mínimo, por um terço no período referente às férias, salvo se houver alguma ressalva na legislação municipal.

Sendo certo que a demandante faz jus a usufruir férias remuneradas com um abono de, pelo menos, um terço do valor do salário, resta perquirir se é devido o pagamento dos demais 15 (quinze) dias que decorrem da norma local.

Para melhor compreensão, cumpre destacar as previsões contidas no art. 50 da Lei Municipal nº 240/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Catunda, senão vejamos: […] Pelo que se depreende do dispositivo legal retrotranscrito, os professores municipais vinculados ao promovido, quando em regência de classe, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos no período de recesso escolar.

Resta incontroverso nos autos que o servidor exerce suas funções em sala de aula, tendo, portanto, direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano.

Realmente, a dicção legal não deixa margem de dúvida de que o período se refere ao período de férias dos docentes.

Percebe-se que o dispositivo legal em comento, ao conceder os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Note-se que, a teor do dispositivo encimado, o pagamento do abono de férias ocorrerá independente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias, não havendo limitação a 30 (trinta) dias.

Importa destacar que o valor do abono de um terço deve corresponder à integralidade do período de férias, que, no caso específico dos docentes, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme já assentado." O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/12/2022, nos autos do RE 1.400.787 RG/CE (TEMA 1241), reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente ao "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais" e julgou o mérito, com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual, firmando a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica firmada no Tema 1241 da repercussão geral. No tocante ao argumento de que a Lei Municipal nº 240/2011 não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, questão não foi abordada pelo colegiado e o recorrente não opôs embargos de declaração para exigir que houvesse manifestação sobre o assunto, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC, quanto ao objeto do Tema 1241 da repercussão geral, e inadmito o restante da insurgência. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. Vice-Presidente
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13535176
09/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13535176
31/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
24/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
13/06/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 07:47

Juntada de Petição de ciência
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11862702
21/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11862702
17/04/2024 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/04/2024 21:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
15/04/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2024. Documento: 11647736
04/04/2024 00:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11647736
03/04/2024 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11647736
03/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento
11/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
10/03/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:59

Recebidos os autos
29/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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