02/09/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:56

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:08

Decorrido prazo de FRED PEREIRA GOMES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:24

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89829120
07/08/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000178-98.2023.8.06.0178 Promovente: Delegacia Municipal de Uruburetama e outros Promovido(a): FRANCISCO ARNOLDO LOPES DE MOURA e outros (5) SENTENÇA Vistos etc, Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de FRANCISCO ARNOLDO LOPES DE MOURA, ANTONIO CARLOS SARAIVA DE SOUSA, FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, ADRIANO SILVA DE SOUSA, JOSE MARIA FERREIRA DE SOUSA e RAIMUNDO GOMES SARAIVA pela suposta pratica dos crimes tipificados nos art. 180, §3º do Código Penal. À vítima, quando ouvida na audiência preliminar, renunciou expressamente ao direito de representação, conforme id.80581176.

Em manifestação o Ministério Público veio requer a extinção do feito (id.89748382).

No caso em comento, vislumbra-se que as vítimas renunciaram ao seu direito de representação, que é condição de procedibilidade da ação penal condicionada à representação, de modo que a extinção da punibilidade do autor do fato, no presente caso é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE em relação o autor do fato FRANCISCO ARNOLDO LOPES DE MOURA, ANTONIO CARLOS SARAIVA DE SOUSA, FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, ADRIANO SILVA DE SOUSA, JOSE MARIA FERREIRA DE SOUSA e RAIMUNDO GOMES SARAIVA, devido à renúncia do direito de representação por parte da ofendida, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Tendo em vista advogado dativo nomeado para patrocinar a defesa dos autores do fato, fixo honorários advocatícios, para o Dr.

Alberto Carlos Veras Filho, OAB-CE 13.821 e Dr. Fernando Franco Junior, OAB/CE 10972-B, no valor de R$600,00 (seiscentos) reais, para cada, que deverá ser custeado pelo Estado do Ceará.

Desnecessária a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE.(ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC), bem como da vítima, nos termos do Enunciado 104 do FONAJE. (ENUNCIADO 104 - A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89829120
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89829120
06/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89829120
06/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:38

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/07/2024 10:05

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:41

Juntada de Petição de parecer
05/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:51

Audiência Preliminar realizada para 29/02/2024 16:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
29/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:21

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:06

Expedição de Carta precatória.
08/12/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:36

Expedição de Carta precatória.
04/12/2023 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 13:55

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:55

Expedição de Mandado.
22/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:53

Audiência Preliminar designada para 29/02/2024 16:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
06/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:13

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 03:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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