07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89734537
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000667-72.2024.8.06.0220 AUTOR: EDSON JORGE CASTELO BRANCO BENICIO REU: CAROLINE JAGUARIBE PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89734537
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89734537
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 89734537
05/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89734537
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89734537
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89734537
03/08/2024 09:10

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89734537
02/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:59

Homologada a Transação
22/07/2024 09:04

Conclusos para julgamento
22/07/2024 08:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 08:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/07/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:53

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 02:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2024 09:33

Juntada de Petição de ciência
15/05/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:45

Juntada de Petição de ciência
15/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 08:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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